ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 29-5-2002.

Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Mauro Zacher. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Trigésima Nona Sessão Ordinária e da Décima Quinta Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo Filho, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Dr. Goulart, o Projeto de Resolução n° 075/02 (Processo n° 1928/02); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Carlos Nedel, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo n° 111/02 (Processo n° 1856/02); pelo Vereador Nereu D'Avila, o Projeto de Lei do Legislativo n° 119/02 (Processo n° 1954/02); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo n° 117/02 (Processo n° 1937/02); pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Goulart, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 285/01 (Processo nº 4240/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 285, 294, 298 e 299/02, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que reportou-se ao transcurso do Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo, discorrendo sobre a importância da data de oito de maio para a História, como símbolo de luta pela preservação da democracia no mundo. Também, referiu-se à necessidade de observância de legislação vigente no Município que trata dos direitos humanos, criticando as políticas implementadas pelo Executivo Municipal nessa área. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Clênia Maranhão, Nereu D'Avila, Sebastião Melo, Adeli Sell e Raul Carrion manifestaram-se sobre o assunto tratado em Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e um minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e dois minutos, constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento do Vereador Haroldo de Souza, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Elias Vidal, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 108, 109, 110 e 112/02, discutidos pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Resolução n° 073/02, discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 5ª Sessão, o Projeto de Resolução n° 071/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Nereu D'Avila, Juarez Pinheiro e João Carlos Nedel. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações sobre reunião da Mesa Diretora, na qual foi analisada a destinação dos períodos de Comunicações e Grande Expediente para a realização de homenagens. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion, tecendo considerações a respeito das políticas públicas executadas pelo Governo Federal para o setor de combustíveis, protestou contra o aumento do gás liquefeito de petróleo, válido a partir do dia primeiro de junho do corrente. Também, aludiu à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de proposta de Emenda Constitucional que condiciona a privatização de empresas à realização de consulta popular. O Vereador João Antonio Dib reportou-se ao aumento do preço do gás liquefeito de petróleo, questionando a política adotada pela Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - PETROBRAS - em relação ao tema. Ainda, discursou sobre a coleta seletiva de lixo realizada por condutores de carroças no Município, criticando a postura adotada pela Prefeitura Municipal no que tange à execução dessa atividade por esse segmento da população. O Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se sobre o crescimento dos índices de violência na Cidade, relatando roubo praticado ontem contra a sede da Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão, localizada no Morro Santo Antônio. Nesse sentido, cobrou uma ação eficaz da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança, no intuito de esclarecer esse episódio, prestando solidariedade àquela instituição pela violência sofrida. O Vereador Paulo Brum, externando seu apoio à Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão, manifestou-se sobre o aumento da criminalidade nos Bairros de Porto Alegre, relatando episódio em que jovem integrante do círculo de relações pessoais de Sua Excelência foi vítima de homicídio, ocorrido no Bairro Nonoai. Também, aludiu à abordagem efetuada pela telenovela "Desejos de Mulher", exibida pela Rede Globo de Televisão, quanto às condições de vida de personagem deficiente físico. O Vereador Fernando Záchia discorreu sobre os problemas atualmente verificados no sistema de segurança pública do Estado do Rio Grande do Sul, referindo-se a roubo praticado hoje contra a sede da Rede Bandeirantes de Rádio e Televisão em Porto Alegre, na qual foram subtraídos equipamentos profissionais de transmissão e reprodução televisiva e criticando a atuação do Governo do Estado do Rio Grande do Sul no que tange ao tema. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Geraldo Tcacenco, Coordenador do Grupo Qualidade de Vida Rubem Berta, da Senhora Idalina Barbosa, Coordenadora do Grupo da Terceira Idade do Vida Centro Humanístico, da Senhora Rita Santos, Coordenadora da Escolinha de Futebol Piá Esperança - Vila Nova Esperança, bem como de integrantes dos referidos Grupos e Escolinha de Futebol, informando que Suas Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e entidades de Porto Alegre e da Região Metropolitana. Também, representantes desses Grupos procederam à entrega, aos Senhores Vereadores, de bandeiras do Brasil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores à frente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, salientando a qualidade das políticas de segurança pública implementadas no Estado. Também, referiu-se à aprovação, pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, de legislação que condiciona o processo de privatização de empresas à realização de consulta popular. O Vereador Carlos Alberto Garcia reportou-se à legislação aprovada pela Câmara Municipal de Porto Alegre, de iniciativa de Sua Excelência, que determina a elaboração, pelas empresas de telefonia celular que exercem atividades na Cidade, de um cadastro de usuários de telefones celulares pré-pagos. Nesse sentido, registrou a aprovação de diplomas legais semelhantes pelo Congresso Nacional e pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 041/02. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo n° 035/02, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano, Elias Vidal e Mauro Zacher. Após, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às quinze horas e quarenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinqüenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Capitão Enir Garcia dos Reis, do PL do Município de Santa Maria - RS. Foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, solicitando o adiamento, por cinco Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02 (Processo n° 1574/02), por quinze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, Carlos Alberto Garcia, Marcelo Danéris, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Paulo Brum, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Elias Vidal e Mauro Zacher. Em continuidade, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Na ocasião, foram apregoadas a Emenda 01, de autoria do Vereador Fernando Záchia, Líder da Bancada do PMDB, a Emenda n° 02, de autoria do Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B, e a Emenda n° 03, de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, todas ao Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02 (Processo n° 1574/02). Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para matérias constantes no Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02 (Processo n° 1574/02): de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, com referência ao artigo 4°; de autoria do Vereador Estilac Xavier, com referência ao artigo 2°; de autoria da Vereadora Maristela Maffei, com referência ao artigo 1°; de autoria do Vereador Sebastião Melo, com referência à expressão "feriados", constante no artigo 1°; de autoria do Vereador Raul Carrion, com referência à expressão "domingos", constante no artigo 1º; de autoria da Vereadora Maria Celeste, com referência à expressão "aos domingos e feriados", constante no artigo 1°; de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, com referência à expressão "e à negociação entre o Sindicato dos Lojistas e Sindicato dos Comerciários", constante no texto da Emenda n° 03. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Roque Jacoby, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, Líder da Bancada do PSDB, informando o impedimento do Suplente Cláudio Sebenelo em assumir a vereança no dia de hoje, em substituição a Sua Excelência, e o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Raul Carrion, prestou esclarecimentos sobre a votação desse Requerimento. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, o qual foi discutido pelos Vereadores Estilac Xavier, Maristela Maffei, Juarez Pinheiro, Sofia Cavedon, Nereu D'Avila, Adeli Sell, Raul Carrion, Sebastião Melo, Carlos Alberto Garcia, Luiz Braz, Marcelo Danéris e Fernando Záchia. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, os Vereadores Aldacir Oliboni, Marcelo Danéris, Maria Celeste e Juarez Pinheiro cederam seus tempos de discussão, respectivamente, aos Vereadores Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Raul Carrion e Marcelo Danéris. Também, o Vereador Juarez Pinheiro, durante o pronunciamento efetuado por Sua Excelência na discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02, formulou Requerimento verbal, solicitando manifestação da Procuradoria da Casa quanto à regimentalidade do Requerimento de autoria do Vereador Haroldo de Souza, aprovado durante a presente Sessão, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto e os Vereadores João Antonio Dib e Juarez Pinheiro manifestado-se a respeito. Ainda, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador Estilac Xavier, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a vigência da Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Haroldo de Souza, aprovada durante a presente Sessão, tendo o Vereador Isaac Ainhorn manifestado-se a respeito. Também, o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador João Antonio Dib, prestou esclarecimentos sobre o teor da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 089/02 e, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Sebastião Melo, prestou informações sobre as normas regimentais atinentes ao encaminhamento à votação de matérias apresentadas em co-autoria. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento de autoria dos Vereadores Sebastião Melo, Nereu D'Avila e Luiz Braz, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02 (Processo n° 1574/02), por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Antonio Dib, Marcelo Danéris, Sebastião Melo, Carlos Alberto Garcia, Raul Carrion e Isaac Ainhorn, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Elias Vidal e Roque Jacoby. Na ocasião, os Vereadores Sebastião Melo e Estilac Xavier formularam Requerimentos verbais, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando informações e cópias das Atas das Sessões em que ocorreram as votações do Projeto de Lei do Legislativo nº 048/00 (Processo nº 0749/00), durante o ano dois mil e um. Foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Raul Carrion, João Antonio Dib e Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Elias Vidal, Mauro Zacher e Roque Jacoby e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon, tendo o Vereador Sebastião Melo manifestado-se sobre essa votação. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou informações sobre o horário de término da presente Sessão. Foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando o adiamento, por uma Sessão, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02 (Processo n° 1574/02), por dois votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Maristela Maffei, João Antonio Dib, Raul Carrion e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Luiz Braz e Pedro Américo Leal e Não os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Elias Vidal, Mauro Zacher e Roque Jacoby. Foi rejeitado Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier, solicitando o adiamento, por quatro Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02 (Processo n° 1574/02), por quatorze votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Estilac Xavier, Luiz Braz, Juarez Pinheiro, João Antonio Dib e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Elias Vidal, Mauro Zacher e Roque Jacoby. Na oportunidade, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre as normas regimentais que versam sobre a apresentação de Requerimentos à Mesa. Em Votação, esteve Requerimento de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando o adiamento, por três Sessões, da discussão do Projeto de Lei do Legislativo n° 089/02 (Processo n° 1574/02), o qual foi encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Raul Carrion e Estilac Xavier. Na oportunidade, o Vereador Marcelo Danéris procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Requerimento firmado por Sua Excelência e pelos Vereadores Maristela Maffei, Adeli Sell, Maria Celeste, Sofia Cavedon, Juarez Pinheiro, Raul Carrion, Estilac Xavier e Carlos Alberto Garcia, solicitando, nos termos do artigo 187 do Regimento, a realização de Sessão Extraordinária para apreciação dos Projetos de Emenda à Lei Orgânica nºs 006/00 e 004/01 (Processos nºs 1962/00 e 1319/01, respectivamente) e do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/02 (Processo nº 0949/02) e foi apregoado Requerimento firmado pelo Vereador Isaac Ainhorn, solicitando a realização de Sessão Extraordinária para a conclusão da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 089/02 (Processo nº 1574/02) imediatamente ao término da presente Sessão. Também, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação dos Requerimentos firmados pelos Vereadores Marcelo Danéris e Isaac Ainhorn, acima referidos, tendo os Vereadores Isaac Ainhorn, Estilac Xavier, Fernando Záchia, João Antonio Dib e Juarez Pinheiro formulado Questões de Ordem e manifestações a respeito e o Senhor Presidente prestado informações sobre o tema e acerca dos trabalhos da presente Sessão. Foi aprovado o Requerimento formulado pelo Vereador Isaac Ainhorn, anteriormente referido, solicitando a realização de Sessão Extraordinária para a conclusão da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 089/02 (Processo nº 1574/02) imediatamente ao término da presente Sessão, por dezessete votos SIM e treze votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion, João Antonio Dib e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Elias Vidal, Mauro Zacher e Roque Jacoby e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Às vinte e uma horas e seis minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2° Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1° Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Jair Krischke, representando o Movimento de Justiça e Direitos Humanos, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos.

O SR. JAIR KRISCHKE: Prezado Presidente, Ver. José Fortunati, Ver. Paulo Brum, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, o Movimento de Justiça e Direitos Humanos mais uma vez volta a esta Casa para marcar a data do 8 de maio como o dia da luta contra o nazi-fascismo, a lembrança dos heróis e mártires, porque essa é uma data significativa para a humanidade. Foi um padecimento cruel, do qual brotou, no seio das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, para que jamais voltasse a ocorrer na humanidade uma tragédia daquelas proporções.

Lamentavelmente, registramos seguidamente situações da maior gravidade, e lamentavelmente não chegamos ainda a esse patamar, que gostaríamos, de uma sociedade fraterna, em que os homens fossem realmente irmãos e que pudessem olhar olho no olho e não ter nenhum receio.

Esta Casa, Sr. Presidente, aprovou uma Lei a respeito desse tema, que faria parte do calendário oficial do Município de Porto Alegre o 8 de maio como Dia da Lembrança dos Heróis e Mártires da Luta conta o Nazi-Fascismo. Lamentavelmente, nunca foi comemorado, nunca foi marcado, e este ano nós fomos surpreendidos por uma comunicação da Prefeitura chamando para “Porto Alegre Solidária”, dia 8 de maio, Dia da Lembrança de Heróis e Mártires da Guerra contra o Nazi-Fascismo. A Prefeitura convida para o ato de assinatura do Decreto que regulamenta a Lei n.º 8593 de 2000, sobre o recebimento de pessoas perseguidas pelo pensamento e refugiados. Essa é uma Lei de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que aplaudimos, e aplaudimos já quando aqui nesta Casa se tratava, mas não tem absolutamente nada a ver com a lembrança dos heróis e mártires da guerra contra o nazi-fascismo. Essa Lei diz, no seu art. 2.°, que o Poder Executivo, com a colaboração da Câmara Municipal de Porto Alegre, da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, da Sherita Plitá, do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, do Movimento Popular Anti-Racismo, da Federação Israelita, deverá organizar esse ato. Ninguém foi chamado, como expressa a lei, para tratar desse assunto que nós entendemos, sim, da maior relevância.

E digo mais aos Srs. Vereadores: frente a um Projeto de Lei que tramita nesta Casa, que deseja criar a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, nos posicionamos contrários, já expressamos isso, porque lamentavelmente o Executivo Municipal não pauta sua ação pelo respeito aos direitos humanos.

Numa rápida pesquisa, damo-nos conta de que existem, nesta Casa, mais de vinte leis aprovadas sobre o tema direitos humanos, e que não são observadas nunca. Esta Casa cria leis, leis boas, que não são observadas. Eu cito uma: à época do Ver. Pedro Ruas, esta Casa, em 1988, aprovou uma lei do ensino dos direitos humanos nas escolas do Município. Foi sancionada, pelo então flamante Prefeito Olívio Dutra, em 1.º de fevereiro de 1989. Passou o tempo e nunca foi implementada! No ano de 2000, aprovou-se uma outra lei, que inclusive nos exclui, porque na lei anterior dizia que o Movimento de Justiça e Direitos Humanos e a Ordem dos Advogados do Brasil seriam aqueles que colaborariam com os professores, em termos de fornecimento de conteúdos. Uma nova lei nos exclui. Mesmo assim, não é aplicada. E se quer criar aqui, neste Município, uma Secretaria.

Eu quero também aproveitar, Srs. Vereadores, porque nesta Casa já está tramitando um Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo, que extingue aquela lei nefasta, que criou o cadastro racista, que já foi objeto de chacota em todo o território nacional e no exterior, por Porto Alegre ter um registro em que as pessoas que necessitam de serviços do Município têm de declarar a sua raça. Pelo amor de Deus, no século XXI, onde a ciência nos diz claramente que todo homem é igual, não há diferença nenhuma, que só existe uma raça: a raça humana. Se o Município quer privilegiar os seus serviços para aqueles que são mais pobres, que o faça por serem pobres, mas que não os distinga por serem negros, porque todo homem nasce igual em direitos e dignidade. Aproveito para fazer um apelo para que se aprove nesta Casa esse Projeto de Lei do Ver. Sebastião Melo, para que se extirpe esta monstruosidade que foi criada.

Então, meus amigos, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, o Movimento anda muito preocupado, porque também no Estado do Rio Grande do Sul se quer criar um Conselho Estadual. Estava lá para ser votado, ontem, na Assembléia. Vejam, existe uma Lei Estadual que prevê um Conselho e que não é reunido; então, anula-se essa Lei e cria-se uma nova, para manipular, porque se trata de manipulação. Essa famosa forma petista de governar é para aparelhar toda sociedade e calar a voz dos que ousam levantar-se e protestar contra alguns episódios.

Não é à-toa, Srs. Vereadores, que a principal organização de jornalistas do mundo, que chama-se Jornalistas Sem Fronteiras, com sede em Paris, no seu último relatório sobre o Brasil, diz assim: “Ainda que a imprensa nacional pareça livre para publicar o que queira, existem dois Estados, especialmente os Estados da Bahia e do Rio Grande do Sul, em que a liberdade de imprensa padece com problemas delicados.” O Rio Grande do Sul consta, no relatório do “Jornalistas Sem Fronteiras”, que cita os casos das perseguições sofridas por jornalistas deste Estado. Produzidas por quem? Pelo Governo do Estado.

Flamante, hoje, o relatório da Organização dos Estados Americanos, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, informe do Relator Especial para Liberdade de Expressão. (Lê.) “Censura prévia: em julho de 2001 o Governo do Estado do Rio Grande do Sul desqualificou o Jornalista Luiz Milmann e exortou a revista de atualidades Isto é, para que ela se abstivesse de publicar um artigo relacionado com supostas irregularidades cometidas pela Administração do Governo do Rio Grande do Sul, no que se refere à exploração de jogos de azar. De acordo com a informação recebida, a Administração do dito Estado está sendo observada numa Comissão Parlamentar de Inquérito. O Governo do Estado do Rio Grande do Sul está citado, na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, como violador do direito dos Jornalistas.”

Criar uma Secretaria Municipal para quê? Para que todas essas leis que colecionamos não sejam cumpridas? Certamente é para criar mais um cabide de empregos, porque, lamentavelmente, o que acontece neste Estado e neste Município é que empregaram um número impressionante, não de funcionários, mas de militantes para a função de cabos eleitorais às custas do erário público. Pergunto aos Srs. Vereadores, porque aqui foi dito pela Ver.ª Maria Celeste, que me atacou – e eu quero aproveitar a oportunidade para agradecer as palavras do Ver. Elói Guimarães e do Ver. Antonio Hohlfeldt, que muito nos confortaram e aos quais agradecemos.

Encerro, pedindo que examinem o quanto o Município de Porto Alegre despendeu com a Coordenação de Direitos Humanos, que funciona junto ao Gabinete do Prefeito. Vejam o quanto gastou e perguntem o que realizou. Já com essa simples pesquisa perceberão que é absolutamente impossível aceitar que violadores de direitos humanos instituam uma Secretaria. Muito obrigado pela atenção, agradeço imensamente essa nova oportunidade de aqui estar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati) Convido o Sr. Jair Krischke para fazer parte da Mesa. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu caro Jair Krischke, na realidade, eu estranhei que no dia 8 de maio não tivesse sido lembrado o término da Guerra. Eu lembro muito bem que há cinqüenta e sete anos, neste dia, numa manhã, eu estava numa pensão na Rua da Ladeira e fiquei feliz porque a Guerra havia terminado, e até a primeira lembrança foi que Franklin Delano Roosevelt, um dos homens que fez a vitória dos aliados, não assistiria àquela vitória, aquele momento. Mas vejo que ao longo desses cinqüenta e sete anos em que pensei que nós teríamos paz, em nenhum momento, em nenhum dia, nós estivemos sem guerra: ou foi guerra fria, ou foi guerra de interesses absurdos, pessoais e personalistas, mas nós temos guerras com mortes todos os dias, nos últimos cinqüenta e sete anos, quando pensei que as guerras terminariam, porque a lição que foi ensinada ao mundo pelos nazi-fascistas é de que não se deveria fazer mais aquilo. Não serviu para nada. Instituíram-se os direitos humanos, mas ao longo desses cinqüenta e sete anos os direitos humanos foram desrespeitados e os deveres humanos, que são mais importantes no meu entendimento, foram completamente esquecidos. Porém, quando Jair Krischke, nosso amigo, vem aqui lembrar que é preciso lutar, que não se pode fazer apenas leis, leis e mais leis para não serem respeitadas, eu acho que nem tudo está perdido. Cumprimento-o, sou solidário, e lhe desejo saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria saudar o Sr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, pela sua presença nesta Casa mais uma vez. É sempre uma honra e um privilégio poder escutá-lo na nossa tribuna pela sua coragem e pelo enorme acúmulo de experiências da sua vida, da sua entidade, pela garantia dos direitos humanos, pelas liberdades da nossa sociedade.

É fundamental que a sociedade porto-alegrense possa escutá-lo para que não possa concluir que as denúncias que são feitas nesta tribuna são feitas por Vereadores de oposição, o que poderia ser compreendido como uma crítica por essa motivação. A sua biografia, a sua história mostra à sociedade que a sua denúncia é de uma pessoa que realmente teve a sua vida voltada aos direitos humanos.

Queria reforçar uma questão que foi trazida pelo senhor, nesta tribuna, de que além da dificuldade da liberdade de expressão neste Estado, também somos vítimas de uma luta contra a liberdade de organização. As entidades da sociedade civil organizadas que ousam em se contrapor às políticas de Governo, ou de um Partido, expressa na nata do Governo, têm sido extremamente perseguidas por esse Governo.

Outra questão que é extremamente importante é dizer que a política dos direitos humanos, infelizmente, em Porto Alegre, segue a mesma proposta da política social. É uma política de amostragem e uma política extremamente marqueteira. Se nós analisarmos os recursos que foram jogados na defesa dos diretos humanos deste Município, eles são quase inexistentes. Agora, o quanto se gasta para produzir um programa da Cidade Viva, aí sim tem faltado recursos, inclusive para que o Estado se aproprie, a Prefeitura se aproprie de realizações de eventos que não são seus.

Essa denúncia é importante, porque recupera a verdade do que realmente acontece nesta Cidade na área dos direitos humanos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. NEREU D’ AVILA: Srs. Vereadores, Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Sr. Secretário Ver. Paulo Brum, eminente Sr. Jair Krischke, que tem uma longa folha de serviços prestados às liberdades e às prerrogativas constitucionais dos cidadãos brasileiros.

É sempre oportuno relembrar o Dia de Lembrança de Heróis e Mártires, vítimas do nazi-fascismo, porque essa nódoa da história da humanidade não pode ser facilmente esquecida pelas novas gerações. É muito importante essa manifestação. Junto com ela agregadas considerações ácidas e oportunas em relação a essa ambigüidade de quem é paladino do discurso das liberdades, e principalmente da liberdade de imprensa, e, na prática, no Governo, não são as mesmas atitudes coerentes com o discurso.

Outra lembrança oportuníssima a nós, Vereadores, e a todos nós, é que está na pauta desta Casa a criação de duas Secretarias. Recentemente, a Casa aprovou uma Secretaria Municipal de Segurança Pública, não para reprimir, absolutamente, mas para ancorar a Guarda Municipal e fortalecer denúncias que, hoje, estão na imprensa, por exemplo: colégios que vêm sendo assaltados e que tinham guardas e que foram retirados. Uma das alegações de um possível veto - que eu imagino, torço e suplico que não seja feito, porque a população precisa de mais segurança, e nós temos essa oportunidade, já que a própria Prefeita de São Paulo, do Partido dos Trabalhadores, está pleiteando, junto à Câmara, em regime de urgência -, um dos argumentos do possível veto seria de que não há previsão orçamentária.

Então, nós queremos dizer, para agregar à sua oportuníssima intervenção, no mérito da questão da Secretaria de Direitos Humanos, agregar mais esse paradoxo, essa falha, porque para uma Secretaria aprovada aqui vale, e a outra não está sendo citada, já que também no Orçamento do ano que vem não há previsão orçamentária para a criação dessas duas Secretaria aqui na Casa.

Parabenizo a sua presença nesta Casa e o que foi dito por V. S.ª. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado Jair Krischke, V. S.ª representa uma caminhada de luta nas horas mais difíceis deste País, de escuridão, que foi o Movimento de Justiça e Direitos Humanos liderado por V. S.ª, nas noites escuras desta Capital, deste Estado, deste País, e por que não dizer, do Cone Sul, de tantos exemplos que V. S.ª podia trazer a esta Casa. Portanto, quando o V. S.ª coloca, com essa firmeza na tribuna, isso reflete, profundamente, em cada um dos Vereadores desta Casa, porque V. S.ª tem autoridade para falar dessa matéria.

Eu sempre tenho dito aqui na tribuna, em discussões das mais diversas áreas: o que justifica a caminhada política não são os discursos, mas são as práticas políticas. Na verdade, o que V. S.ª traz aqui é uma realidade para outras áreas. Nesses doze, treze anos de Governo, o que eu mais tenho ouvido nesta Cidade é a inclusão social e a defesa dos pequenos por parte daqueles que estão no Governo. Mas o que eu mais tenho visto, na prática, é a não-defesa dos pequenos e o não-cumprimento de leis, especialmente em favor dos pequenos.

Eu acabo de vir, neste momento, do Fórum Central, onde impetrei mais uma Ação Popular contra o Prefeito da Cidade, que não cumpre uma Lei que dá direito a quem deve ter passagem, os desempregados desta Cidade. São doze anos em que ela não é cumprida. Portanto, V. S.ª traz à baila essa questão da Secretaria e o não-cumprimento das leis.

Quanto à nossa Lei, ela foi fruto de uma discussão com o Movimento, com os setores da sociedade e nós esperamos que esta Casa acolha essa Lei, porque, efetivamente, pelas tradições da nossa Cidade, pela nossa luta democrática, por tudo aquilo que representamos, essa Lei, no nosso entendimento, arranha todo esse processo. Portanto, queremos mais uma vez sublinhar, cumprimentar e dizer que esta Casa sempre se sente muito orgulhosa com a sua presença neste Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Nossa saudação a todas e a todos. Para nós, o dia 08 de maio é todo o dia. A nossa lembrança àqueles que morreram na guerra nazi-fascista é diária, como é diária a nossa lembrança, o nosso sentimento, a nossa luta contra massacres no Oriente Médio. E ontem, junto com a Ver.ª Clênia Maranhão, só estávamos nós, a nossa Bancada, aqui presente, num ato de repúdio aos massacres que lá ocorrem.

O nosso Governador não tem uma postura flamante, porque aquele que tem uma postura flamante tem violência de sentimentos, e não é essa a nossa postura. Pelo contrário, a nossa postura é de paz. Assim também a nossa Ver.ª Maria Celeste, só uma pessoa pode conhecê-la pela denúncia que foi feita aqui, que é de V. S.ª, Sr. Jair Krischke. Porque aqui todos acham que a Vereadora tem uma postura completamente diferente, inclusive oposta a ela.

A Secretaria de Direitos Humanos é uma discussão legítima; agora, não podemos aceitar que nos dez minutos de Tribuna Popular venha-se com uma pauta para falar dos mártires e heróis do nazi-fascismo para atacar o partido que é governo aqui. Isso também não é justo! Nós queremos fazer essa discussão. Por que V. S.ª não nos convida para fazer o debate na sua entidade? Se ela existe, tem tanto palco, convide-nos. Eu o desafio. Nós queremos fazer esse debate também na sua casa, porque aqui na nossa Casa V. S.ª é sempre respeitado e nós fazemos esse debate com toda a franqueza; agora, nos convide para ir na sua casa também, com a pauta que V. Ex.ª quiser, inclusive sobre a criação dessa Secretaria. Nós estaremos lá com quantas pessoas V. Ex.ª quiser, e nós as convocaremos também. Nós não podemos aceitar que sejamos achincalhados aqui nesta Casa como se nós propuséssemos uma forma de governar, como se estivéssemos contratando cabo eleitoral. Cabo eleitoral não é uma terminologia nossa, essa é uma terminologia de direita, dos grupos conservadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, para nós comunistas, a data do 08 de maio é realmente uma data extremamente importante ao assinalar a derrota da besta nazi-fascista que levou ao martírio a humanidade, causando mais de cem milhões de mortos, dentre os quais, só nos países socialistas, mais de quarenta milhões de mortos. Hoje, apesar das falácias de Fukuyama, guru dos neoliberais, que afirmou que a história havia acabado e que prevaleceria um mundo de paz, democracia e de respeito às liberdades, assistimos à volta e à ameaça neofascista em todo o mundo, tendo por líder máximo a potência imperial norte-americana, que agride os povos, como Kosovo, Afeganistão, Colômbia, Palestina, porque Israel nada mais é do que um braço avançado do imperialismo norte-americano, ameaça o Iraque e todos os povos do mundo.

A própria Anistia Internacional, no dia de ontem, divulgando seu informe de 2002, denunciou - palavras da Anistia - que diversos governos estão aproveitando os atentados de 11 de setembro para acentuar a repressão, socavar a proteção dos direitos humanos e calar os opositores políticos. É essa a realidade em que vivemos no mês de maio de 2002, quando se deveria comemorar o fim do nazi-fascismo. O que vemos é o renascer do nazi-fascismo, e achamos que essa data deveria ser a denúncia principal e não questões de divergências político-partidárias.

Essa é a visão do PC do B, que reafirma o seu combate ferrenho a esse nazi-fascismo ressurgido, que tem a sua base no sistema imperialista mundial. Enquanto essa sociedade não for transformada, não haverá democracia, não haverá paz e não haverá respeito aos direitos humanos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradecemos ao Sr. Jair Krischke, Presidente do Movimento de Justiça e Direitos Humanos, que nos deu a honra de sua presença. Suspendemos os trabalhos por alguns minutos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h31min.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h32min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Haroldo de Souza solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Haroldo de Souza, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 1805/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Doutor Lauro Miguel Sturm um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Colinas de São Francisco.

PROC. 1845/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Chrispim Antônio Amado um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Lami.

PROC. 1855/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/02, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Travessa Cosme e Damião um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon.

PROC. 1874/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 073/02, de autoria do Ver. Beto Moesch, que altera dispositivos da Resolução nº 1.084, de 14 de dezembro de 1990, que institui o prêmio Ecologista do Ano.

PROC. 1875/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Waldyr Echart um logradouro cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

5ª SESSÃO

PROC. 1735/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 071/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera dispositivos da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Comunicações/homenagens/2min)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sempre digo que o homem público tem que ter sensibilidade e capacidade de resposta. Eu diria que o Ver. Haroldo de Souza, quando fez a sua proposição de alteração do Regimento da Casa, modificando a forma de proceder nas Comunicações e Grande Expediente, quando se deseja homenagear esta ou aquela pessoa, esta ou aquela entidade, teve sensibilidade. Faltou-lhe, sim, capacidade de resposta, porque ele não tem, em um ano só, condições de saber todas as coisas que precisa saber no Legislativo Municipal. Mas as Lideranças desta Casa, eu tenho a absoluta convicção de que, se unirem-se, serão capazes de resolver, até porque faltou, para a maioria dos Srs. Vereadores, sensibilidade.

Eu fiz, no início do ano, uma proposta para que não se fizesse mais alteração isolada do Regimento, que uma comissão de servidores da Diretoria Legislativa mais dois ou três Vereadores elaborassem uma minuta de Regimento para que pudesse ser analisado pela Casa, porque só nos noventa projetos que estão na Ordem do Dia de hoje nós temos seis alterações do Regimento sem que haja seqüência entre uma e outra, sem que haja comparativo de uma e de outra. Então, na realidade, nós precisamos urgentemente fazer o novo Regimento.

Nós não podemos fazer solenidades da forma como são feitas aqui e deixar de votar os 2 milhões e 350 mil reais que a SMED vai ganhar para melhorar o sistema de ensino em Porto Alegre. Nós não votamos. Nós deixamos de votar o Decreto Legislativo, porque nós fizemos solenidades, com tempo perdido. Não que as pessoas que foram homenageadas ou as entidades que foram homenageadas não merecessem a homenagem. Mereciam, sim. Mas nós temos outros dias, nós temos outras horas, e quando nós temos a Ordem do Dia com noventa projetos de lei e projetos de resolução, têm de ser votados. Então, é preciso equacionar melhor. Como nós ficamos fazendo solenidades e mais solenidades, ninguém acompanha a execução orçamentária da Prefeitura. E aí eu faço perguntas esquisitas e eles ficam tristes porque eu pergunto, mas eu não consigo entender que a Prefeitura arrecadou de Imposto de Renda na Fonte - quando pretende arrecadar 40 milhões ao longo do ano - em janeiro, mil reais; em fevereiro arrecadou 1 milhão e 870 mil reais; em março arrecadou 3 milhões e 283 mil reais; em abril arrecadou 22 mil. Onde é que está o dinheiro? Na verdade, teria que arrecadar, no mínimo, 3 milhões e meio por mês, e mais do que isso até, mas onde está o dinheiro? Nós não temos tempo de perguntar onde está o dinheiro do Imposto de Renda na Fonte, porque estamos discutindo solenidades. Por isso, eu disse que o Ver. Haroldo do Souza teve a sensibilidade que deve ter o homem público, não tinha ainda as condições necessárias para elaborar um projeto bom, mas ele colocou o Projeto e cabe a nós, os outros trinta e dois Vereadores, fazer deste Projeto, que corre a última Pauta, a quinta Pauta, um bom Projeto para esta Casa.

Vou lembrar que eu propus que a Diretoria Legislativa - que conhece perfeitamente o Regimento - indique três nomes. Dois Vereadores acompanham aqueles três servidores, fazem uma minuta, e nós vamos discutir após, no Plenário, e aí sim, teremos um bom Regimento.

Vejo aqui questões de ordem que de questão de ordem não tem coisa nenhuma, nada; não se compara à questão de ordem de jeito nenhum. E a triste Ordem do Dia, que eu disse, na segunda-feira, talvez um dia chegue à ordem no dia, que está faltando. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. NEREU D’ AVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, temos em Pauta alguns processos, entre os quais o Projeto de Resolução n.º 071/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera dispositivos do Regimento em relação a Comunicações, e redução desse tempo, hoje de cinco minutos.

Eu creio que nós devemos até uma explicação à opinião pública e um pedido de desculpas a algumas entidades que comparecem a esta Casa. Por duas vezes ocorreu isso numa Sessão em que homenageávamos alguém, e as pessoas ficaram esperando duas horas, das 14 às 16h, nesta Casa, para receber a segunda homenagem. Num primeiro momento, lembro-me que era o Colégio Cruzeiro do Sul, as crianças ficaram inquietas e indispostas, porque acharam que esperariam, no máximo, quarenta minutos e tiveram que permanecer até após às 16h para a homenagem. Noutro dia ocorreu o mesmo fato com o Teresópolis Tênis Clube. Não é culpa de Vereador nenhum. Não é culpa da Diretoria, não é culpa das Relações Públicas: o problema é que há uma má distribuição do tempo nessas homenagens, porque é dado a cada Bancada o direito de ocupar cinco minutos. Aos inscritos, por exemplo, quando é Comunicações são cinco minutos, mas, quando é Grande Expediente, são oito minutos. Então, o que tem ocorrido é, no mínimo, uma desconsideração com pessoas que comparecem a esta Casa às 14h, esperando que no máximo às 14h30min sejam homenageadas, e, infelizmente, nas últimas duas vezes, essas pessoas receberam a homenagem depois das 16h, tendo de permanecer nesta Casa, como foi no caso da Diretoria do Teresópolis Tênis Clube. Todos, homens e mulheres, são pessoas que trabalham, portanto estavam faltando ao trabalho.

Por fim, a homenagem que a Casa presta se esvazia; desvanece-se a sua força propulsora, porque as pessoas ficam, evidentemente – até por educação não o dizem -, indispostas com tais homenagem. Por isso, quando havia a presença aqui às 14h de pessoas para a Tribuna Popular e as Bancadas falavam sem tempo determinado, foi alterado o Regimento para dois minutos, o que sanou completamente aquela falha regimental. Agora, é outra maneira de sanar, quando se diminuirá o tempo para dois minutos. Então o proponente ou os dois proponentes ocupam o tempo normal e os demais em dois minutos poderão fazer uma bela homenagem. As pessoas saem mais cedo, nós ganhamos mais tempo para chegar na Ordem do Dia, que é o nosso período de votação de matérias importantes para a Cidade, e todos ganham.

Então, eu concordo, sou absolutamente favorável, sou francamente favorável a essa modificação do Ver. Haroldo de Souza, porque foi uma iniciativa procedente no sentido de que, nós, na nossa ânsia de homenagearmos entidades, como citei...

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu quero cumprimentá-lo, porque mostra uma coisa que eu deixei de fazer: o constrangimento que às vezes criamos para os nossos convidados.

O SR. NEREU D’ AVILA: Exatamente, constrangimento de tal monta que, como eu disse, as pessoas, evidentemente, para nós, não mostram, não proclamam, mas é evidente que se nós, na posição deles, ficássemos, aqui, duas horas, esperando, a homenagem para nós estaria desvanecida, porque perderíamos a tarde toda, saindo daqui às 16h30min, com a tarde praticamente perdida.

Então, eu creio que temos que tomar essas medidas não só em relação aos homenageados, aos visitantes desta Casa, mas em relação a nós mesmos, porque, com o aumento para treze Bancadas nesta Casa, aumenta consideravelmente o uso do tempo da tribuna e nós temos que acelerar e colocar no Regimento para que não fiquemos, às segundas-feiras, por exemplo... Já em duas segundas-feiras não votamos nada em Ordem do Dia. Na sexta-feira, a Sessão é mais curta, quando entramos na Ordem do Dia é meia hora da tarde, normalmente se votam uma ou duas coisas. Então, só sobra quarta-feira. Então, temos de adaptar o Regimento a essa nova disposição pluripartidária da Casa, para que tenhamos agilidade, tenhamos celeridade, e para que, naturalmente, também possamos homenagear setores da nossa sociedade, o que faz parte do mecanismo desta Casa, mas sem prejuízo daquilo que é o principal, que é a Ordem do Dia, que é o tratamento adequado aos problemas da Cidade por meio da votação de projetos importantes.

Hoje há mais de noventa projetos esperando votação, muitos deles de grande importância para a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, em segunda e quinta Sessão, há poucas proposições e a maioria delas designando nomes de logradouros públicos, e, como único destaque - e os Vereadores só podem nesse período da Sessão discutir esta matéria -, temos a proposição do Vereador do PHS, Haroldo de Souza, relativamente ao tempo de uso da tribuna em período de homenagens.

Ver. João Antonio Dib, é interessante essa matéria, porque ela tem, junto com o seu escopo de organizar as Sessões, uma imensa subjetividade.

Eu lembro que, na primeira Sessão Legislativa deste quadriênio, nós tivemos - eu propus aqui, no período das Comunicações - a discussão da questão da Área de Livre Comércio das Américas. O Ver. Haroldo de Souza, inclusive, insurgiu-se, porque ele achava que eu estava querendo falar apenas sobre a “vaca louca”, e naquela época discutia-se em nossa Cidade o episódio ocorrido entre a EMBRAER e a Bombardieu; ele achava que era um assunto sem muito sentido falar sobre “vaca louca”. Na verdade, nem era sobre a “vaca louca” que nós discutíamos, mas, sim, apenas que aquele episódio fazia emergir uma grande discussão em nível nacional, que retira toda a disputa do campo ideológico, mas que é de interesse de todos os brasileiros. Refiro-me à preservação da soberania nacional. E eu falo em subjetividade, porque quanto a essa questão de homenagens, pode parecer que para um determinado Parlamentar a homenagem não tenha qualquer sentido, e, para outro, guarde o maior sentido possível. Eu entendo que a forma, Sr. 1.º Secretário, Ver. João Carlos Nedel, de repararmos que venhamos a ficar, por exemplo - e isso aconteceu duas vezes, em duas semanas consecutivas -, praticamente toda a Sessão Plenária fazendo homenagens é a observância do art. 154 do Regimento, e talvez até o seu aperfeiçoamento, no sentido de que sejam limitados os períodos das Sessões Plenárias destinados a homenagens.

Com referência ao período do Grande Expediente, por exemplo, há uma disposição no Regimento, e o Vereador 1.º Secretário poderia transformar isso também no período de Comunicações, de que não é possível fazermos mais do que duas homenagens por mês, é o art. 154, Ver. João Carlos Nedel, que trata disso, no período do Grande Expediente. Agora, querer diminuir o tempo em que cada Parlamentar pode fazer a sua intervenção, é, na verdade, uma censura, é um equívoco que não pode prosperar nesta Casa. E, além do mais, gera desigualdades. Por exemplo, o Vereador que não quiser utilizar os seus cinco minutos para fazer as suas observações na referida homenagem poderia usá-los depois para qualquer assunto. Ele ficaria também limitado, Ver. João Antonio Dib, a dois minutos ou ele teria os cinco minutos? Portanto, está equivocado esse encaminhamento para diminuir o tempo. O que nós temos de diminuir é o número de homenagens nas Sessões Plenárias. E o art. 154 do Regimento já é um caminho para isso, porque ali está claro que não é possível realizarmos mais do que duas Sessões com Grande Expediente contendo homenagens ao longo de um mês; talvez isso devesse também ser colocado para o período das Comunicações. De qualquer forma, realmente, tem-se tornado um absurdo que tenhamos, no período das Comunicações e no período de Grande Expediente, homenagens a cada semana nesta Casa.

A Mesa Diretora e o Sr. 1.º Secretário estão presentes e têm todas as condições de reparar esse equívoco - está aí o Ver. Paulo Brum, que é membro da Mesa - no sentido de que sejam limitadas as homenagens no período das Sessões Plenárias e sejam realizadas, se for o caso, nas terças e quintas-feiras, como Sessões Especiais para homenagear as entidades que merecem reconhecimento desta Casa pelo trabalho realizado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Pela manhã, em reunião de Mesa, nós tentamos achar uma solução exatamente para esse assunto que V. Ex.ª, o Ver. João Antonio Dib e o Ver. Nereu D’Avila trouxeram para a discussão de Pauta desta Sessão.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente os Vereadores que me antecederam discutiram um Projeto que visa a ajustar o tempo de fala dos Srs. Vereadores em Sessões que contenham homenagens no Grande Expediente ou em Comunicações. Os Vereadores que aqui estiveram enfocaram o assunto devidamente, e acho que nós temos que ainda ajustar a redação deste Projeto, talvez isso só vigore para aquelas Sessões que tenham homenagens e não para as outras. O Ver. Juarez Pinheiro falou que seria injusto com aqueles outros que não falariam nas homenagens, mas também seria injusto com aqueles que falariam na homenagem somente dois minutos. Então, eu penso que nós vamos ter tempo para ajustar os detalhes desse Projeto.

Em Pauta, vários Projetos que denominam logradouros em nossa Cidade. Eu volto a insistir como é importante para a Cidade ter os seus logradouros devidamente denominados, porque há ainda, em Porto Alegre, mais de dois mil logradouros sem nome.

Eu vejo, aqui, um amigo da Vila Farrapos que veio visitar esta Casa. Ontem, Ver. Paulo Brum, estive na Vila Farrapos e vi, com tristeza, que nesses logradouros que agora já têm nome também a sua manutenção está sendo relegada a um segundo plano; ruas alagadas, ruas esburacadas, ruas sem sinalização, ruas sem placas indicativas. Tudo isso fica na Pauta. Estou falando de logradouros, de indicação de logradouros.

Ver. Juarez Pinheiro, ontem estive visitando, perto da propriedade do Círculo Operário, a Paróquia Santíssima Trindade e uma jamanta de grandes proporções se perdeu. Por que, Ver. João Antonio Dib? Justamente por uma solicitação sua antiga: não possuía placas indicativas. O motorista se perdeu nas ruas da Vila Farrapos, que estão sendo denominadas.

Estou dentro da Pauta e estou reclamando justamente que quanto aos logradouros de Porto Alegre, que são hoje, num esforço dos Srs. Vereadores, denominados, a Prefeitura não tem caprichado na sua manutenção, há lixo nos logradouros. O Ver. Beto Moesch está sugerindo o nome do Lutzemberger para o Prêmio Ecologista do Ano, mas, Ver. Beto Moesch, se o Lutzemberger fosse vivo ficaria horrorizado com a ecologia de Porto Alegre, com a defesa da ecologia. Olhem, lixo nos arroios...

O Sr. Beto Moesch: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, José Lutzemberger esteve aqui na Câmara várias vezes e realmente estava horrorizado com a situação ambiental e com a falta de uma visão de política ambiental para o Município de Porto Alegre, que tem uma Prefeitura que não tem nenhuma visão ambiental eficaz. Portanto, ele já estava extremamente preocupado, por isso procurava ajudar esta Casa, porque não conseguia guarida na Prefeitura para o seu trabalho ambiental.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Beto Moesch. Portanto, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, vamos respeitar a memória de José Lutzemberger e defender mais adequadamente a nossa ecologia em Porto Alegre, que está de fato abaixo da crítica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. Encerrado o período de discussão preliminar de Pauta.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Ver. Paulo Brum, que preside os trabalhos na tarde de hoje, demais Vereadores, Vereadoras, lideranças comerciárias que acompanham os trabalhos, demais presentes e telespectadores, queria, no dia de hoje, tratar de diversos assuntos. O primeiro deles é registrar aqui, com indignação, com verdadeiro estupor, o terceiro aumento, neste ano, do gás de cozinha, Ver. Sebastião Melo. Em janeiro deste ano, com o fim do subsídio, o gás de cozinha, que a dona de casa, que o trabalhador necessita comprar, aumentou 22%. Em abril, novo aumento: 14,5%. E, agora, a partir de 1.º de junho, 9,2%. Se somarmos, Ver. Paulo Brum, todos esses aumentos, que se aplicam um em cima do outro, teremos um reajuste de 52,5%. Eu pergunto: qual é o trabalhador que teve esse reajuste? Nenhum. E aí eu pergunto outra coisa, Ver. Ervino Besson: Isso se deve, por acaso, ao aumento do custo do petróleo do Brasil? Não. Esses aumentos ocorrem depois do fim do monopólio e da liberalização de importações e de reajustes, porque é preciso acompanhar as variações cambiais, e é preciso reajustar o preço interno, para permitir que o gás importado seja competitivo no Brasil. Ou seja, nós aumentamos o preço do gás, da gasolina, no Brasil, para que as multinacionais possam competir com a PETROBRAS. É o subsídio para as multinacionais do petróleo, que não conseguem ter um preço competitivo em relação ao Brasil. E nós fomos acalentados – digo nós, no sentido dos que acreditaram na cantilena neoliberal – que o fim do monopólio e que a liberalização dos preços levariam à queda do preço dos combustíveis e à queda do preço do gás de cozinha.

Mas, felizmente, não são só más notícias que nós podemos registrar no dia de hoje. Aliás, temos outras más notícias, como a queda do PIB, em 0,73%, por dois trimestres consecutivos, indicando a recessão no nosso País.

Mas quero falar de algo positivo, para encerrar essa minha intervenção num “astral” melhor, que é a decisão, por unanimidade, da Assembléia Legislativa, condicionando, doravante, qualquer privatização, neste Estado, do BANRISUL, da CEEE, da CORSAN, à aprovação de um plebiscito. Só tenho que ficar satisfeito ao ver que aqueles mesmos que no governo passado entregaram todas as estatais deste Estado e não entregaram a CORSAN, não entregaram o BANRISUL, porque, felizmente, o povo gaúcho botou para correr esses vende-pátria, até eles, hoje, aprovaram que somente o povo, através de um plebiscito, pode autorizar a venda do patrimônio público do nosso povo.

Então, temos, infelizmente, o aumento do gás de cozinha, que é a expressão e conseqüência da política neoliberal neste País, e temos, em contrapartida, felizmente, no Estado da participação popular, a aprovação, pela Assembléia, de uma lei que proíbe a continuidade da entrega do patrimônio do nosso povo aos grupos estrangeiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo PPB.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, é absurdo, sem dúvida nenhuma, esse aumento do gás de cozinha. É um desaforo! Mas aí me faz lembrar de Monteiro Lobato, que foi machucado, expatriado pelo Getúlio Vargas - e eu sou getulista, quero deixar isso bem claro -, mandou uma carta para Getúlio, dizendo o seguinte: “O petróleo é nosso; deve ser explorado por uma empresa da melhor qualidade e que não seja igual à Costeira ou ao Loyd Nacional.” É claro que o Monteiro Lobato não queria uma PETROBRÁS igual a essa que nós temos hoje, que só visa ao lucro, ao lucro e mais lucro. Uma empresa que, no meu entendimento, de pátria não tem nada. Uma empresa que tem muitos empregados com altíssimos salários. Há alguns anos o salário médio era de 1 mil e 500 dólares. E é uma empresa engraçada, muito engraçada: faz greve, aí trabalham 30% dos funcionários da PETROBRÁS. Alguém conhece ou é capaz de me dizer um dia em que faltou gasolina ou em que faltou combustível no Brasil, trabalhando apenas 30% dos funcionários da PETROBRÁS? Eu gostaria que alguém me dissesse que é verdade que algum dia faltou gasolina porque a PETROBRÁS estava em greve.

Eu não entendo nem o Governo nem a PETROBRÁS, porque, total, Governo e PETROBRÁS de vez em quando são uma coisa só - de repente não -, mas eu não entendo as razões para haver um aumento - hoje ouvi na Guaíba - de 32%, desde o início do ano. O petróleo internacionalmente não aumentou isso, os salários da PETROBRÁS não aumentaram isso; eu não sei o que está acontecendo.

Quando eu falo em combustível eu me lembro das carroças, em que o combustível é animal, é o cavalo, o burro, a mula que puxam as carroças. Lembro-me das dezenas de vezes, desta tribuna, em que afirmei que a Prefeitura estava criando um monstro, estimulando a utilização da carroça. O ex-Prefeito foi ao exterior dizer que a coleta seletiva de lixo estava resolvida em Porto Alegre, por causa da carroça. Esquecia-se ele de que o Código de Limpeza Urbana diz que é atribuição exclusiva da Prefeitura a destinação final do lixo. A coleta também, mas a Prefeitura pode delegar, pode contratar alguém, mas a destinação final, essa não, é somente a Prefeitura. Quem sabe para onde as carroças levam o lixo? Tenho fotos da Vila Nova, de uma criação de porcos com lixo. É proibido pelo Código de Limpeza Urbana. Então, a Prefeitura criou um monstro. Agora são todos eles coitadinhos, são todos eles problema social. Acredito que sejam mesmo, a Prefeitura criou o problema. De repente tinham uma fonte de renda, estimulada pela Prefeitura e agora não têm mais. O que eles irão fazer agora? O que é que a Prefeitura, que estimulou, e falou neles, a capital brasileira da carroça foi levada aos quatro cantos do mundo pelo Dr. Raul Pont. Eu dizia aqui que carroça, como qualquer outro veículo, deve ter no mínimo a metade da velocidade máxima para transitar nas vias. Na Av. Ipiranga, teria de andar a 30 km/h. Qual é a carroça que faz essa velocidade? E qual é a carroça que não entrava na contramão na Av. Independência parra coletar lixo no corredor do ônibus? E na parada proibida - podem ir hoje lá, às 17h - na frente da Santa Casa? Na Rua Annes Dias, onde há uma placa de parada proibida, vai haver três carroças coletando lixo. A Prefeitura criou um monstro e não sabe como se desfazer dele. Essa é a administração que aí está, essa é a competência que elevou a capital brasileira à capital mundial da carroça, para o mundo. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Democrático Trabalhista nesta Casa, vimos trazer a este Plenário, a este Legislativo Municipal, à cidade de Porto Alegre a indignação pelos atos e práticas de violência e de banditismo que se alastram pela cidade de Porto Alegre. Lamento até o silêncio de algumas Bancadas, mas acredito que vai ecoar neste Legislativo. Nesta madrugada, uma rede nacional de televisão, na cidade de Porto Alegre, foi vítima de um ataque, de um ato de violência, de um ato de banditismo, quando sofreu, nesta madrugada, exatamente às 2h10min, um assalto em suas instalações. Seis homens encapuzados, com luvas e toda uma estrutura, assaltaram e arrombaram a Rede Bandeirantes, com requintes, com um esquema altamente organizado e estruturado; foram diretamente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao local onde se encontravam guardadas quatro câmeras digitais da Rede Bandeirantes. Colocaram como reféns, segurando e controlando, a Rádio Bandeirantes e a Rádio Ipanema, mantendo a sua programação normal, com rádios de controle, numa operação fascista de assalto dentro da cidade de Porto Alegre, com requintes de alta organização, e roubaram quatro câmeras digitais. Durante uma hora, tomaram conta, em absoluto silêncio, da Rede Bandeirantes localizada no Morro Santo Antônio.

Situações como essa nos deixam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, extremamente preocupados. A situação de Porto Alegre e do Rio Grande é uma situação que exige uma reflexão e um posicionamento da sociedade rio-grandense pelos fatos que estão acontecendo. No mínimo, exigimos uma ação rápida, uma ação urgente das autoridades responsáveis pela segurança pública no Estado para que identifiquem os autores desse assalto seguido de arrombamento na Rede Bandeirantes de Televisão e na Rádio Bandeirantes, na madrugada de hoje, no Morro Santo Antônio.

Não é crível que a audácia chegue a esses níveis, levando a um assalto uma rede de rádio e televisão em nossa Capital. Já não bastassem os assaltos e a violência que acontecem no cotidiano da vida da cidade de Porto Alegre, que tomam contam das vilas populares na nossa Cidade, hoje, atingimos um ápice nesse drama da violência e da insegurança na nossa Capital, quando uma rede de rádio e televisão, nesta Cidade, sofreu esse ato de constrangimento e de violência, tendo seus funcionários presos, controlados, ameaçados e quatro câmeras digitais de televisão foram roubadas no interior daquela rede de televisão.

É óbvio que nós, como representantes da população de Porto Alegre, como representação política da nossa Cidade, queremos hipotecar a nossa solidariedade à Rede de Rádio e Televisão Bandeirantes. E temos a certeza de que as autoridades responsáveis pela segurança levarão as investigações desse fato acontecido às últimas conseqüências.

É muito grave o que aconteceu nesta madrugada, na Cidade de Porto Alegre, porque a audácia já chegou em níveis que preocupam a todos os homens de bem desta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito que o Ver. Reginaldo Pujol assuma a Presidência dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Paulo Brum está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da minha Bancada, o PSDB, também quero prestar a nossa solidariedade ao Ver. Isaac Ainhorn, que trouxe esse ato de insegurança pelo qual passamos e que foi relatado pela nossa Rede Bandeirantes. Portanto, a nossa solidariedade à Rede Bandeirantes por esse ato de infâmia, que afetou essa transmissora aqui na nossa Capital.

Na mesma linha, Sr. Presidente, também quero trazer, desta tribuna, o conhecimento de um ato que me chocou. O Ver. Pedro Américo Leal é um especialista na área de segurança e tão bem vê e sente a insegurança em que estamos vivendo na nossa Capital e no nosso Estado. Na segunda-feira, às nove horas da noite, no Bairro Nonoai, um jovem de vinte e oito anos, Eduardo Zaleski - e esse fato chocou-me muito, pois eu conhecia esse jovem, especialmente a família da minha esposa que conviveu com aquela família - foi assassinado no quintal da sua casa. Chegava na sua casa, quando foi chamado e, covardemente, foi-lhe descarregado um revólver, matando-o. Dados nos chegaram afirmando que talvez o motivo que tenha levado a esse bárbaro assassinato, covarde, é que esse jovem gostava de CTG, gostava de cavalos e que cuidada, na sua casa, no Nonoai, de dois ou três cavalos. Vejam a insegurança em que estamos vivendo. Faço desse relato um desabafo e uma certeza de que essas coisas estão ocorrendo no nosso dia-a-dia. Esse triste fato chocou a família Zaleski, esse assassinato brutal, covarde, desse jovem que teve a sua vida ceifada.

Por outro lado, Sr. Presidente, também quero fazer um outro relato. Recentemente, aprovamos nesta Casa uma moção de apoio à Rede Globo, em especial, à Diretora da novela O Clone, pela magnífica atuação que está sendo feita quanto ao jovem drogado, para coibir o jovem de entrar na droga. Eu faço outro relato, não tanto em apoio à Rede Globo, porque a Rede Globo não está, a meu ver, divulgando o correto na novela das sete, Desejo de Mulher, quando coloca um paraplégico - interpretado pelo artista Cássio Gabus Mendes - que foi também vítima da violência urbana, com um tiro na coluna, e que ficou paraplégico. Eu me reporto também ao meu passado. Eu estou na cadeira de rodas, sou um paraplégico, vítima de um acidente de carro, mas nem por isso deixei de ter a minha vida, construir o meu mundo, ser feliz e ter uma família, mesmo em cima de rodas. Pergunto por que a Globo agora insiste em dizer que já está ocorrendo um milagre, o milagre de um paraplégico que, segundo os relatos da sua própria história, vai voltar a andar. Por que a Globo não mostra a realidade, a triste realidade, mas realidade, de jovens que se acidentam, de jovens que sofrem o desfortúnio de ter de ficar em uma cadeira de rodas? Mas mostrar o lado positivo, que o cidadão, mesmo numa cadeira de rodas, pode ser feliz, pode construir sua vida e pode ser também um grande homem. Porque eu me considero um grande homem. Em cima de uma cadeira de rodas, aos dezoito anos, eu construí a minha vida, e hoje sou um cidadão feliz, tenho a minha família, tenho o meu espaço e sou respeitado. Por que a Globo não mostra que mesmo um cidadão em cima de uma cadeira de rodas também pode ser feliz? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.ª^s e Srs. aqui presentes, o Ver. Isaac Ainhorn trouxe para a Casa um tema já costumeiro nesta Casa, e certamente nas discussões na sociedade gaúcha, que é a insegurança na qual todos nós vivemos. Evidentemente que a preocupação maior com o tema que o Ver. Isaac Ainhorn trouxe, o assalto à Rede Bandeirantes, nesta madrugada, demonstra a este Vereador uma clareza: que chegamos no limite tolerável, no limite aceitável, porque quando se assalta da maneira como se assaltou a Rede Bandeirantes, uma empresa de jornalismo, e o Ver. João Dib me socorria dizendo que todos temem pela relação direta que tem uma empresa de jornalismo, pela possibilidade de documentar o fato com uma rapidez, com uma velocidade, que isso atrapalharia, sem dúvida alguma, a ação desses assaltantes, e quando se chega ao ponto de lá querer assaltar, mostra que perdemos qualquer referencial em termos de segurança. Assaltos às nossas casas, às casas de pessoas conhecidas, de familiares, pessoas próximas, isso acontece diariamente; assalto a empresas, a escolas, a estabelecimentos comerciais menores, a bares, padarias, isso diariamente acontece na cidade de Porto Alegre, de uma maneira acentuada na periferia. Mas quando começam a assaltar empresas de jornalismo para levar quatro câmeras, dois veículos, e aparelhos de computador, etc., cinco assaltantes encapuzados, mostra que se perdeu qualquer referencial no aspecto da segurança. Mostra, de uma maneira bastante clara a este Vereador, o quanto é frágil o sistema de segurança da população gaúcha.

Lamento, todos nós lamentamos o fato acontecido, felizmente ficou só em danos materiais, mas faz com que, obrigatoriamente, este Vereador reflita, mostrando a nossa fragilidade, a nossa total e absoluta insegurança.

Quando esses referenciais nossos de absoluta tranqüilidade, de absoluta segurança que até então tínhamos, começam a se perder, evidentemente que isso mostra que o sistema de segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul está absolutamente corroído, está absolutamente frágil, está terminado. Lamentamos, ficamos absolutamente preocupados, assustados; que essa ação tenha sido única, que ela não represente o descaso por que a Segurança Pública no Estado do Rio Grande do Sul está hoje passando, está hoje vivendo. Chegam a nós exemplos diários de assaltos, exemplos diários de insegurança com a qual vivemos, mas nós não podemos aceitar, não podemos calar diante dessa ousadia e dessa falta de segurança em que todos nós vivemos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu quero participar a presença entre nós, dentro da programação que faz parte do Projeto de Educação Política que o Memorial da Casa realiza junto a escolas e entidades, que nós temos, hoje, uma visita orientada de cinqüenta pessoas integrantes do Grupo Qualidade de Vida Ruben Berta e coordenadas pelo Sr. Geraldo Tcacenco. O Grupo da Terceira Idade, do Vida Centro Humanístico, coordenado pela Sr.ª Idalina Barbosa. (Palmas.) A Escolinha de Futebol Piá Esperança, da Vila Nova Esperança, Coordenada pela Sr.ª Rita Santos. Eu quero que todos se sintam muito bem aqui em Casa, na Casa Legislativa de Porto Alegre, e quero anunciar que dois meninos integrantes do Grupo estarão agora entregando aos Srs. Vereadores, como símbolo da sua presença aqui na Casa e de acordo com o espírito do projeto: uma bandeirinha do Brasil. É o que começa a ocorrer neste momento com a entrega a cada um dos Srs. Vereadores presentes no Plenário. (Palmas.)

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, o primeiro assunto importante a ser tratado aqui, já que tratado por várias Lideranças, é a segurança. Queremos falar de segurança de maneira altiva, porque temos história para isso. A segurança no Rio Grande do Sul, durante o Governo anterior, foi totalmente sucatada, no sentido exato dessa palavra, foram demitidos quase mil e quinhentos servidores da segurança; veículos para a Brigada Militar não foram comprados, eram alugados.

Vamos fazer um comparativo com a situação da segurança hoje, todos sabemos que temos de continuar investindo nisso e que é um problema que preocupa a população brasileira. Aqui, no Rio Grande do Sul, foram contratados três mil novos servidores da Segurança; estaremos contratando mais três mil novos servidores para a Segurança. Compramos quinhentos veículos para a Segurança Pública, compramos, não alugamos; compramos equipamentos, colete à prova de bala, munição, armamento, treinamento, atenção ao soldado, ao policial civil, com mais de três milhões em investimento para a saúde física e saúde mental dos servidores da Segurança, que tem atendimento terapêutico vinte e quatro horas por dia à disposição.

Nós estamos falando do Estado do Rio Grande do Sul, que não tem nenhum seqüestro em andamento, diferente de São Paulo, que tem mais de cem seqüestros neste momento em andamento. Estamos falando do Estado do Rio Grande do Sul, em que nos três maiores casos de assalto com refém nenhuma morte aconteceu; o caso do lotação na Av. Osvaldo Aranha, da loja da Av. Osvaldo Aranha, e estética agora há pouco. Estamos falando do Estado do Rio Grande do Sul, que ajudou a construir um projeto de segurança nacional, que está servindo de referência para todos os partidos - Ver. Pedro Américo Leal, que me ouve com atenção -, nós estamos falando do Estado do Rio Grande do Sul, que foi elogiado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso pelo seu trabalho na Segurança Pública e no Estado, Presidente do Ver. Paulo Brum. O Ver. Paulo Brum coloca em dúvida a voz do Presidente, eu digo mais: o Ministro da Justiça do Governo Fernando Henrique Cardoso disse que o melhor modelo de Segurança Pública está sendo executado no Rio Grande do Sul. Vejam bem, não é o PT que está falando! Não são os simpáticos ao PT que estão falando, é o Presidente da República e o seu Ministro da Justiça.

O Ver. Nereu D’Avila apresentou um projeto de segurança municipal totalmente baseado no projeto de segurança pública do PT, que está sendo apresentado em nível nacional, no programa do nosso candidato.

Então, vamos tratar a Segurança Pública, aqui no Estado, com o devido respeito e a profundidade que ela merece. É uma situação grave em todo o País e queremos atacá-la de frente, mas com seriedade, com política pública e não com disputa partidária para a eleição.

Quero registrar, também, o meu total espanto, Ver. Pedro Américo Leal, com a votação de ontem na Assembléia. Agora todos são contra as privatizações. Nós queremos registrar que este é um acúmulo político que o Partido dos Trabalhadores trouxe para o Rio Grande do Sul. Agora todo mundo é a favor da participação popular! Agora todos são contra as privatizações! Quero ver o candidato Britto dizer, escrever, assinar, como ele fez na eleição passada, e depois vender tudo. Agora fica chorando no pátio da Ford. Pela Ford ele sempre chora, pelos gaúchos está faltando, ao menos, derrubar uma lágrima.

É interessante vermos que todos aqueles que votaram a favor das privatizações, todos aqueles que estavam no Governo anterior e que foram a favor das privatizações, todos aqueles que venderam o patrimônio dos gaúchos, e o seu candidato e o seu Governador da época, que mentiu para os gaúchos, são todos contra; inclusive o Governador do Ver. Fernando Záchia, que aqui criticou a segurança, mas era o seu Governo antes. E o seu Governador que privatizou tudo! Agora todos são contra a privatização.

Correram o Britto do Partido, o Ver. Fernando Záchia me disse, em tempo de salvar o que resta do PMDB.

Nós queremos registrar isso. Isso é um avanço na disputa e no debate político que o Partido dos Trabalhadores fez no Rio Grande do Sul e que nós consideramos, agora, vitorioso no debate político público e com os outros partidos, já que todos agora votam conosco contra as privatizações. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, em exercício, Ver. Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, pessoas que nos assistem nesta tarde, senhoras e senhores, mais uma vez venho comentar um assunto que temos debatido já há alguns anos, e cada vez fico mais contente.

No final do ano passado esta Câmara aprovou um Projeto de nossa autoria relativo ao cadastro único dos celulares pré-pagos. Na época, foi um Projeto pioneiro em todo o Brasil, houve uma discussão se o Projeto era constitucional ou não, se seria possível aplicar esse cadastro ou não, e o Projeto foi aprovado. As operadoras acordaram e, recentemente, projeto idêntico ao nosso foi aprovado no Estado de São Paulo, no Senado e ontem a Assembléia também aprovou um projeto idêntico ao nosso. Nós ficamos muito gratificados, porque esse projeto, que teve origem nesta Casa, hoje está espalhado por todo o Brasil, embora o projeto aprovado no Senado ainda necessite da sanção do Sr. Presidente da República. O projeto que foi aprovado ontem na Assembléia também vai depender da sanção do Sr. Governador Olívio Dutra. Mas em Porto Alegre as operadoras, por lei, já estão cadastrando todos os telefones celulares. Quem ganha com isso, mais uma vez, é a população de Porto Alegre e agora a população do Estado também terá essa oportunidade.

Nós queremos ressaltar, mais uma vez, que esta Casa soube incentivar, dialogar e mostrar para todo o Brasil a importância desse Projeto que vem diminuir a questão do roubo dos telefones celulares, mas, principalmente, vai fazer com que, cada vez mais, possamos, numa visão profilática, salvar vidas, porque no próprio Município de Porto Alegre nós temos óbito e lastimamos que uma pessoa tenha morrido por ter tentado salvar o seu telefone celular, que, hoje, ao ser furtado, é vendido por 30, 40 reais; mas Porto Alegre teve um óbito por conta disso.

A nossa idéia, inicialmente, foi evitar isso em Porto Alegre, mas se propagou e queremos lembrar, mais uma vez, que o PCC de São Paulo, todo o comando se comunicava através dos telefones celulares, dominando todos presídios de São Paulo. Queremos lembrar que o Juiz Nicolau, aquele que desviou 169 milhões de reais do Supremo Tribunal, também fazia todas as suas articulações através do telefone celular pré-pago. Queremos lembrar também que, quando a filha do empresário Silvio Santos foi seqüestrada, também toda articulação era feita através de telefones pré-pagos, porque com o telefone pré-pago não havia como identificar o proprietário.

Então, através dessa lei, de nossa autoria, é possível, sim, identificar o proprietário, o usuário do telefone celular. Achamos que isso é um avanço, um avanço que, volto a dizer, numa medida profilática, faz com que a população seja mais resguardada. Esses é um dos objetivos: que nós, que estamos aqui nesta Câmara, façamos com que as nossas ações possam dar o respaldo para a tranqüilidade e a qualidade de vida do povo porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a inversão da ordem dos trabalhos na Sessão do dia de hoje, observando-se a seguinte seqüência: inicialmente o PLE n.º 041/02, o PLL n.º 035/02 e o PLL n.º 089/02, e, posteriormente, a ordem normal dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1376/02 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 041/02, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$2.356.080,00 e dá outras providências. Urgência.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Em discussão o PLE n.º 041/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passo a Presidência dos trabalhos ao Ver. José Fortunati, Presidente da Casa.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0979/02 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/02, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Marcelo Zaffari.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relatora Ver.ª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 035/02. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Sr. Presidente, requeremos uma interrupção de dois minutos, pois foi votado um Requerimento sem consciência clara dos projetos que seriam votados, e há uma inconformidade. Certamente será feito um outro Requerimento, porque, no terceiro Projeto sugerido, não há concordância, creio eu, da maioria dos Vereadores. Pedimos dois minutos para fazer uma negociação entre as Lideranças.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h49min.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às 15h56min): Estão reabertos os trabalhos. Anunciamos, com muita alegria, a presença do capitão Enir Garcia dos Reis, Vereador e Líder do Partido da Frente Liberal na cidade de Santa Maria.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Estou requerendo que o PLL n.º 089/02 seja adiado por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris. O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Ver. José Fortunati, demais Vereadores, Vereadoras, no encaminhamento que faço, primeiro, manifesto a minha estranheza em relação a um Projeto polêmico, como é o Projeto da abertura do comércio, que já foi derrotado nesta Casa por vinte e quatro votos a oito, que retorna a esta Casa, e que o seu autor impede que o Projeto tramite em qualquer Comissão da Casa; estava na CCJ para o Ver. Nereu D’Avila distribuir para parecer, teria de tramitar em todas as Comissões da Casa, pela importância, pela gravidade do tema e, por intermédio do pedido de art. 81, o Ver. Haroldo de Souza traz este Projeto para a Ordem do Dia, a partir de hoje. Segundo, está na página 83, entre tantos outros projetos que estão na Ordem do Dia. Esta Bancada do PC do B não foi, em nenhum momento, consultada, como é praxe na Casa, para se decidir colocar um projeto na Ordem do Dia, de uma forma, eu diria, até inadvertida, ou seja, colocado ali e aprovado o Requerimento para votação agora. A não ser que se queira tratar um problema de tal relevância, de tal profundidade, de maneira ligeira. Parece-me correto o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, adiando por cinco Sessões essa votação, para que se possa escutar a categoria comerciária, escutar os pequenos comerciantes, fazer debates públicos nesta Casa, como fizemos no ano passado, como foi feito no ano retrasado, quando esta matéria veio à votação aqui. Parece-nos açodada e inadequada a colocação dessa matéria para votação no dia de hoje. É preciso escutar a sociedade novamente, se o tema retorna.

Por isso a Bancada do PC do B, que tem posição clara, transparente, é contrária à abertura indiscriminada do comércio todos os domingos, todos os feriados, todos os feriadões, porque vai contra a categoria comerciária, vai contra os pequenos e médios comerciantes, vai contra os comerciantes de bairro, vai contra os comerciantes do centro, só beneficia os shoppings center se as grandes redes comerciais, e, por fim, vai contra, também, a própria população, porque no dia em que quebrar o comércio de rua, quebrar o comércio de bairro, o cidadão que hoje tem a possibilidade de adquirir os bens necessários na rede descentralizada da Cidade, uma Cidade que tem diversos centros comerciais, terá aí que, necessariamente, ir até o shopping center, distante, pagar estacionamento, para poder adquirir aqueles bens mais simples, mais essenciais. Então, somos contra o conteúdo, por considerarmos que essa matéria merece uma profunda discussão com a sociedade, o que não está sendo permitido por meio da tentativa de votá-la no dia de hoje. Por isso somos contrários a essa votação no dia de hoje e apoiamos o Requerimento que adia por cinco Sessões a apreciação desse Projeto. É essa posição, então, e o encaminhamento da Bancada do PC do B. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, estamos vivendo situações atípicas aqui na Casa devido a um período de alta turbulência. Primeiro, causou surpresa para a maioria dos Vereadores esse Projeto, e posso dizer que causou surpresa para a maioria, porque esse Projeto, não tenho dúvida, mais uma vez vai ser derrotado aqui na Casa. Mas a forma de como ele foi proposto, açodadamente, sem passar - como já foi dito - pelas Comissões, um projeto que sequer foi discutido e, sistematicamente, são ouvidas as entidades, mas, de uma hora para a outra, o Projeto está na iminência de ser votado.

O Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, representando a Bancada do Partido dos Trabalhadores e, podemos dizer, dos Partidos da Frente Popular, solicitou um adiamento por cinco Sessões - direito legítimo de todo e qualquer Vereador. Então, estamos encaminhando porque não podemos perder tempo, e eu acredito que vamos votar com bom senso para que essa matéria possa ser adiada por cinco Sessões e que, talvez, o Vereador proponente, ao retornar a esta Casa, possa, sim, ver que o melhor caminho é que haja discussão, até porque várias vezes o próprio Vereador disse: “Não, se for a vontade da maioria, eu não quero ir contra os trabalhadores.” Então é muito perigoso e descortês votarmos um projeto de tamanha relevância sem a presença do Vereador proponente.

Portanto, o Partido Socialista Brasileiro encaminha favoravelmente ao Requerimento que solicita adiamento por cinco Sessões. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento...

Quero deixar registrado que vou abrir uma exceção. Deixo muito bem claro aqui que as Lideranças não estavam se inscrevendo. Da próxima vez esta Presidência não abrirá exceção. O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento, como autor.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, quero informar que eu estou encaminhando como autor, e lhe agradeço, Sr. Presidente, pela compreensão na inscrição.

Nós, nesta Casa, já discutimos, durante todos os anos, Ver. Pedro Américo Leal, a abertura do comércio aos domingos. A cada ano que isso foi discutido, esta Casa demonstrou a sua posição por enorme maioria, se é que dá para se definir assim, ou seja, foram vinte e quatro votos contrários à abertura do comércio aos domingos.

Hoje, nós fomos surpreendidos com a idéia de votar um projeto dessa envergadura, tão importante para a Cidade, sem antes, por exemplo, ouvirmos o Sindicato dos Comerciários, ouvirmos o SINDILOJAS, ouvirmos todas as partes da sociedade. Aqui, na Câmara de Vereadores, sempre é colocado em pauta que nada pode ser votado de afogadilho, e sim votado depois de um bom e profundo debate, principalmente um tema de tal importância, Ver. Pedro Américo Leal.

Nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores, estamos requerendo o adiamento da discussão desse Projeto e, inclusive, o autor do Projeto - a nossa Bancada é contrária e votará contra o Projeto de abertura do comércio aos domingos, e somos pela manutenção da atual lei -, Ver. Sebastião Melo, o Ver. Haroldo de Souza, não está hoje presente. Esse mesmo autor pediu urgência para o Projeto, mas hoje não está presente, Ver. Valdir Caetano.

Então, no mínimo, diante da importância do tema e diante da ausência do proponente e autor do Projeto, esta Câmara deve adiar esta discussão e esta votação. E o Requerimento que está em votação não é um Requerimento sobre o mérito da matéria, não é um Requerimento para derrotar o Projeto, mas para adiar, para dar tempo para que esta Casa, para que os Vereadores possam discutir este Projeto e possam ouvir o Sindicato dos Comerciários, que foi pego de surpresa e que participa deste debate há muitos anos, que tem contribuição a dar, que quer ser ouvido, para que possa se manifestar na Câmara de Vereadores. Para que o SINDILOJAS, mesmo que as nossas posições sejam contrárias, Ver. Sebastião Melo, possa também se manifestar. A maioria dos Vereadores, hoje, aqui, não tem nem conhecimento sobre o teor, em detalhes, desse Projeto, Ver. Sebastião Melo. Quantos artigos ele tem? O que ele prevê? Qual a segurança que dá ao trabalhador do comércio? Como se estabelece a abertura do comércio aos domingos? Sob que condições?

Ora, nós não podemos, Ver. João Antonio Dib, fazer um debate... V. Ex.ª, que é a favor do Projeto, e eu, que sou contrário, sabemos, com as nossas posições, que precisamos discutir esse Projeto, que precisamos ouvir as partes, e que nós não podemos, às 16h, começar e encerrar a votação de um projeto de tamanha importância.

Então, o que os Vereadores, espero que em maioria, estão requerendo neste momento é que se adie esse debate por cinco Sessões. Que se coloque o debate em audiências públicas, na Câmara de Vereadores; que as Bancadas possam se apropriar desse Projeto; que os Líderes, Ver. Luiz Braz, possam apresentar emendas de Liderança ao Projeto. E nem isso é possível em tão pouco tempo. Ninguém lê um projeto, o entende e ainda apresenta emendas a ele em menos de uma hora. Então, até para aqueles que são favoráveis à abertura do comércio aos domingos seria prejudicial a votação desse Projeto feita assim de afogadilho, sem debate, sem ouvir a sociedade porto-alegrense, sem ouvir o Sindicato dos Comerciários, sem ouvir as Bancadas, sem a possibilidade de emendas, sem a possibilidade de sua análise.

O pedido é muito simples e o Requerimento também: pede o adiamento por cinco Sessões. Não é para derrotar, nem para tornar vitorioso o Projeto, mas, sim, para adiá-lo e propor um profundo debate sobre esse tema à Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, pelo PFL, para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores, nós do PFL, acredito que temos uma posição já bastante conhecida de todos aqueles que se ligam a essa matéria que está sendo discutida aqui hoje de abertura do comércio aos domingos.

O Ver. Reginaldo Pujol, que foi o Parlamentar que me recebeu no partido da Frente Liberal, que me abriu as portas do Partido da Frente Liberal, que me concedeu a Liderança do Partido aqui neste Plenário, porque todos sabem que eu não poderia disputar, jamais, a Liderança do Partido com o Ver. Reginaldo Pujol, e ele me concedeu a Liderança, ele tem uma posição que todo mundo sabe, que é a favor da abertura do comércio aos domingos, e disso ele nunca fez segredo, não é mistério para ninguém essa posição do Ver. Reginaldo Pujol, e é legítima essa sua posição, ninguém pode contestar a sua posição.

Este Vereador, que hoje é Líder da Bancada, desde o início da trajetória aqui neste Plenário, desde 1983, eu tenho, na verdade, uma luta travada junto com os amigos do Sindicato, do SINDEC. Foi a época do Sábado Inglês, hoje uma discussão totalmente vencida, mas estive nas ruas da Cidade com o SINDEC, trabalhando a matéria do Sábado Inglês, sempre em defesa dos direitos do comerciário. Sempre me manifestei, não contrariamente à abertura, porque eu acho que se a abertura trouxesse realmente um aumento das vagas de emprego e pudesse garantir o direito dos trabalhadores ou dar alguma proteção para os trabalhadores, eu seria imediatamente favorável. Tanto é que, junto com o Sindicato dos Comerciários, nós montamos uma proposta, da outra vez que o Projeto tramitou, de que se houvesse uma garantia de que 20% de vagas fossem criadas no comércio, nós votaríamos favoravelmente à abertura. Só que os empresários não garantiram esses 20%. Eles não garantem nem 10%. Então, o que fazer? Abrir por abrir? Eu sou contrário, já que não posso legislar aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre sobre Direito Trabalhista, que é o que poderia garantir direitos trabalhistas para esses que estão hoje vinculados ao trabalho do comércio. Por isso mesmo, eu tenho uma tendência, até que possamos achar uma saída mais lógica, a votar contrariamente. Aliás, pelo Requerimento de adiamento apresentado, o que vai dividir o meu Partido legitimamente já com idéias bem conhecidas, com o voto do Ver. Reginaldo Pujol, que é contrário a esse adiamento, porque ele quer votar imediatamente pela abertura, e o voto deste Vereador, que vai ser favorável ao adiamento, porque quero encontrar algum tempo para que possamos, de alguma forma, ter um texto, quem sabe, melhor, para votarmos um Projeto de abertura que possa trazer benefícios aos comerciários, porque não podemos deixar os comerciários à sua própria sorte no confronto que têm com os lojistas. Essa é a posição que venho trazer desta tribuna. Espero que compreendam essa divisão momentânea dos dois Vereadores que pertencem ao Partido da Frente Liberal, mas acredito que o nosso passado fundamenta as nossas razões para que estejamos divididos neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é uma tradição nesta Casa, antes de se entrar na Ordem do Dia, estabelecer-se um entendimento com as bancadas da Casa, especialmente com a bancada petista, que é a bancada maior e governista. Condicionamos e acertamos a votação, em primeiro lugar, com o Ver. Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, do Projeto de Lei do Executivo que autorizava abertura de crédito no valor de 2 milhões, 356 e seis mil e oitenta reais. Posteriormente, por solicitação, participou do entendimento o Ver. Paulo Brum, a votação do Título Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Marcelo Zaffari. Em terceiro lugar, o Projeto do Ver. Haroldo de Souza de abertura do comércio aos domingos. Isso foi acordado e foi aprovado, aqui, por unanimidade. Surpreendentemente, depois que nós votamos... Essa não é uma postura das mais recomendáveis, a oposição toda votou numa suplementação de verba de mais de 2 milhões de reais, de interesse do Executivo. Depois de ter votado a suplementação, a autorização de suplementação, incluindo o terceiro Projeto, o da abertura do comércio aos domingos, o Ver. Marcelo Danéris vai à Mesa e faz um Requerimento de adiamento do Projeto da abertura do comércio aos domingos por cinco Sessões. Ver. Marcelo Danéris, não é uma postura das mais recomendáveis, V. Ex.ª aceitou esse acerto, não condicionou a nada, concordou. A vingar uma posição como essa, todos os acordos subseqüentes para a Ordem do Dia estão comprometidos no futuro.

Depois, Ver. Reginaldo Pujol, se V. Ex.ª fizer um acordo com a Bancada do Governo e votar os Projetos de interesse do Governo, daí eles vêm e adiam o Projeto. Essa não é uma prática das mais recomendáveis.

Foi o que aconteceu, o Ver. Marcelo Danéris não cumpriu o acordo formulado, o Líder da Bancada do PT nesta Casa. Lamento que não esteja mais presente no Plenário, até para ouvir.

Agora, dizer que precisa mais debate... Ainda ontem, aqui, este Projeto foi objeto de uma Tribuna Popular da Associação Nova Azenha, que veio aqui manifestar a sua contrariedade em relação ao Projeto. Eu não vou entrar no mérito do Projeto, vou-me preservar para a discussão do debate por ocasião do Projeto, mas não há projeto, nesses doze anos - eu digo doze anos - que tenha sido mais debatido do que a abertura do comércio aos domingos, não há projeto mais discutido, debatido, com pesquisas feitas com a comunidade sobre o que pensam; conhecemos as posições diferentes, o próprio Sindicato dos Comerciários conhece a posição dos Vereadores aqui desta Casa, e há um respeito nas relações em função dos conhecimentos, das posições de diversos Vereadores desta Casa em relação a este tema. Deve viger, deve vingar a posição que for majoritária, e o processo legislativo se processar. Agora, não pode um Vereador obstaculizar um pensamento que é da maioria. Não pode acontecer isso. Nós lamentamos esse procedimento da Bancada do PT, que acordou uma ordem em que incluía como terceiro projeto o da abertura do comércio aos domingos. Depois que votou o Projeto que interessava ao Executivo, que era o da suplementação, apresentou um Requerimento de adiamento por cinco Sessões da votação da abertura do comércio aos domingos. Respeitamos aqui a melhor prática, os melhores procedimentos; nós respeitamos as posições, respeitamos as individualidades na sua concepção em relação ao Projeto em debate, mas, se foi acordada uma determinada ordem, ela deve ser respeitada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, o maior perigo da atualidade é o cansaço dos bons. E eu quero agradecer a Deus, porque se ele não me fez tão bom, me fez incansável, porque a coisa é muito séria. Chegar a esta Câmara cedo todos os dias, acompanhar pari passu cada coisa que aqui acontece, e depois ver o que está acontecendo aqui e agora... Eu tenho toda a tranqüilidade do mundo, sou incansável, já disse, mas tenho toda a tranqüilidade do mundo porque sempre me manifestei contrariamente à alteração na Ordem do Dia. Sempre! Há anos faço isso. E tenho, portanto, toda a tranqüilidade. Agora, depois de acertarem, está acertado. Eu não acertei, eu não interferi, eu não me meti, eu não participo da alteração da Ordem do Dia.

Mas dizerem que o autor do Projeto não está aqui? Que diferença faz daqui a cinco sessões? Ele estará aqui? Não, ele não estará aqui! Dizer que está sob a égide do art. 81 - que eu condeno sempre? Há Vereador que usa a tribuna e esquece que tem também um dos vinte e três projetos sob a égide do art. 81. E hoje há noventa e seis projetos para serem votados, vinte e três deles sob a égide do malfadado art. 81. O que é que nós vamos mudar? Vamos mudar os Vereadores ou o Regimento? O que é que nós vamos mudar? Eu vou continuar chegando cedo, vou continuar olhando o que aqui acontece, vou continuar! Tenho toda a tranqüilidade.

Há dez anos votei contrariamente a esse Projeto de Lei que deu a proibição de abertura do comércio aos domingos. Não condenei nenhum dos dezessete Vereadores que assinaram o documento. Agora, como Vereador, como homem que tem responsabilidade, tem posição e seriedade, durante oito horas usei a tribuna. Perdi a conta de quantas vezes usei a tribuna naquele dia, sabendo que não adiantava nada, pois dezessete Vereadores assinaram o documento junto com a Presidenta do Sindicato. E eu não ofendi nenhum dos Vereadores. Eu estava presente, não assinei; mas dezessete assinaram - dezessete é maioria absoluta -, mas tinha de mostrar que era verdade, que um homem tinha posição. E até o ex-Presidente do Sindicato à época disse: “Ver. João Dib, quero lhe cumprimentar, porque V. Ex.ª é um cerne de homem, cumprimento pelo seu posicionamento.” Isso foi na quarta de noite; no domingo, pela manhã, me chamou de traidor, na minha frente, na Av. Otávio Rocha, porque eu havia votado contrariamente ao fechamento do comércio aos domingos.

Então, não tenho porquê mudar hoje, amanhã ou depois, a minha posição está tomada; está tomada a minha posição. Não me ofendi, porque eu não sou aquilo que tentaram me imputar. Claro que não sou, sou um homem sério, responsável, que sabe, que tem posição, que faz o que acredita e que ninguém faz mudar a sua posição - se tiver convicção, como eu tenho. Eu tenho convicção!

Não estou entendo o que está acontecendo aqui. Por que votaram? Ninguém reclamou na hora de votar! Ninguém reclamou na hora de votar! Agora, ficou tudo difícil.

Então tem de ser Vereador todo o tempo, sete dias por semana, especialmente quando inicia a Sessão, até o término; para não se declararem confusos, enganados e outros títulos mais.

Vereador é Vereador! Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, colegas Vereadores, como é que tem-se comportado a lógica, aqui do Plenário, nesses últimos tempos? Nós, pela oposição, temos, em cada Sessão, delegado a um dos nossos colegas a responsabilidade para negociar a Pauta de votação. Eu já fui coordenador em alguns dias e no dia de hoje é o Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn, portanto, é o coordenador da nossa oposição. Os coordenadores de oposição sempre têm procurado fazer uma Pauta, na medida do possível, combinada com o conjunto das Bancadas, especialmente com a Bancada do Governo. E foi isso que foi encaminhado, na minha avaliação, pelas Bancadas aqui da Casa. Na nossa Bancada - o PMDB -, somos dois Vereadores na Casa, temos posições diferentes nessa matéria - o que é altamente respeitável e democrático. O Ver. Fernando Záchia é francamente favorável à abertura do comércio aos domingos, postura que ele mantém desde o seu primeiro mandato, portanto, não mudando de opinião. Por falar nisso, eu gostaria de saber quem vai mudar de opinião agora. Ali atrás há vários Vereadores que mantiveram o veto. Agora estou louco para saber quem mudou de opinião. Às vezes é mérito. Só não muda de opinião quem não tem opinião. Eu estou dizendo que eu apenas tenho curiosidade. Eu quero dizer que nós temos posições diferentes. O Ver. Fernando Záchia tem uma posição pela abertura e nós temos uma posição pela não-abertura do comércio, matéria que vamos sustentar no momento oportuno, da liberdade.

Agora, eu quero dizer especialmente ao Ver. Isaac Ainhorn e Ver. Reginaldo Pujol que V. Ex.ª^s agiram corretamente. Porque eu, que sou Vereador de primeiro mandato, tenho visto aqui nesta Casa - e muitas vezes - a bancada do Governo, sem discussão, colocar projetos para votação. Então, quero dizer que V. Ex.ª^s agiram dentro da regra do jogo estabelecido dentro desta Casa. Agora, eu acho que o pedido de adiamento de Sessão é muito legítimo. Eu já vi aqui, talvez eu não tenha conhecimento, talvez eu possa estar enganado, mas que eu tenha conhecimento, todos os pedidos de adiamento de votação, se é que eu não estou enganado, foram aceitos por esta Casa. Então, portanto, quero manter a minha coerência. Eu acho que o que o Ver. Reginaldo Pujol fez é extremamente legítimo, o que o Ver. Isaac Ainhorn fez em conjunto com parte da oposição é legítimo, de ter colocado o Projeto em discussão, nesse processo de plenário, que tem antecedente, especialmente do Governo; mas, por outro lado, é coerente pedir adiamento de um processo que eu acho extremamente importante para a vida desta Cidade.

Existem algumas questões, Ver.ª Sofia Cavedon, colocadas como dogmas, sobre essa matéria, que precisam ser debulhadas. Eu não estou convencido de que abrir o comércio aos domingos vai trazer mais emprego para esta Cidade, mas estou disposto a ser convencido dessa tese. Os dados que tenho e com quem eu converso e, na lógica do comércio de rua talvez eu possa ter alguns empregos mais no shopping, mas posso fechar alguns empregos na Azenha, na Wenceslau Escobar, na Assis Brasil e em tantas outras localidades. Mas eu vou mais além, a lei que hoje está aí, não é uma lei ruim; ela permite a abertura, a flexibilidade, mediante condições que ela estabelece, de um regramento que não é de uma superposição de uma categoria sobre a outra. Eu acho que a matéria é recorrente, é evidente que ela é recorrente, porque ela já vem de vários anos, ela vem de outras legislaturas. Creio que essa matéria para ser votada, ela tem de ser enfrentada. E a democracia se resolve, Ver. Adeli Sell, é no voto, mas tem de oportunizar.

É verdade que a Tribuna Popular foi ocupada, mas acho que, mais do que a Tribuna Popular, é preciso ouvir os agentes, os pequenos microempresários desta Cidade, que não se resumem só à Azenha, é preciso debater com o Sindicato dos Comerciários, é preciso debater com o SINDILOJAS, é preciso debater com os representantes do shopping, é preciso debater com todos os atores desse processo.

Portanto, Sr. Presidente, nós queremos dizer que, pontualmente, sobre esta questão, nós vamos votar, sim, pelo adiamento. Este é o voto deste Vereador. Não o voto do Ver. Luiz Fernando Záchia. Mas queremos dizer que achamos legítimo o processo que foi estabelecido, e, portanto, é uma matéria que merece, na nossa avaliação, uma discussão mais aprofundada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores quero fazer aqui um apelo e levantar alguns argumentos sobre porque é fundamental e pertinente que adiemos a votação desse Projeto - Projeto que desregulamenta a abertura do comércio aos domingos. Em primeiro lugar, quando fomos consultados, na verdade nós fomos comunicados, no rápido acordo que houve hoje para a Ordem do Dia, nós fomos comunicados de que a oposição votaria de qualquer maneira hoje esse Projeto. E o nosso Líder da Bancada, o Ver. Marcelo Danéris, ainda disse: “A responsabilidade é de vocês, já que somos maioria, não temos como não concordar, a responsabilidade é de vocês.” Foi expresso nesse sentido. E tentamos agora, e trouxemos o debate da necessidade do adiamento porque então era o momento propício para fazê-lo.

Essa matéria, senhores, entrou na Casa há um pouquinho mais de um mês. O Ver. Haroldo de Souza inclusive fez alguns pronunciamentos, e pudemos discutir quando esteve em Pauta o Projeto, mas nem na Comissão de Constituição e Justiça ainda ocorreu o debate sobre a matéria. E é uma matéria que no ano retrasado teve um amplo debate e, no ano passado, com o Veto do Sr. Prefeito, e nós, por unanimidade, mantivemos a lei anterior; e nós precisamos, agora, de um tempo, sim, para nos debruçarmos sobre quais elementos novos fariam esta Câmara mudar de opinião. Nós precisamos avaliar novas conjunturas, saber o que mobilizou o Ver. Haroldo de Souza para trazer a questão de volta para a Câmara, e nós sequer pudemos analisar na primeira Comissão. E é uma matéria extremamente complexa e com conseqüências muito sérias para os comerciários da Cidade. Ninguém pode acusar esta Câmara de ter tomado, no ano passado, uma decisão sem permitir o debate democrático, sem ouvir as diferentes opiniões. Nesse tema, nós temos obrigação de fazê-lo, obrigação de ouvir os micro, pequenos e médios empresários que, no ano passado, se mobilizaram em massa. Nós temos obrigação de ouvir os comerciários e de ouvir, sim, quem defende a abertura sem nenhum critério do comércio. Nós não podemos ser levianos e irresponsáveis de votar sumariamente um tema dessa natureza e gravidade.

O Ver. Haroldo de Souza, para dar um dos aspectos, disse numa segunda intervenção na tribuna que se ele fosse convencido de que não aumentava empregos retiraria o Projeto. Ele disse aos pequenos e médios comerciantes que estava se ausentando agora por um período longo e que não colocaria em votação o Projeto, surpreendentemente fomos todos pegos de surpresa na segunda-feira ao saber do pedido do art. 81, que é um pedido de urgência urgentíssima. Quer dizer, nem a questão que ele mesmo colocou da geração de emprego está colocada aqui para a Mesa, nem para a Casa ou para os Vereadores, nem o próprio Vereador proponente tem esses dados ou analisou esses dados, mas já pediu urgência urgentíssima. Nós não podemos ser irresponsáveis em relação a esse tema. Pela análise que fizemos no ano passado, a abertura irrestrita do comércio aos domingos favorece os grandes empreendimentos, favorece os shopping centers e penaliza profundamente o trabalhador comerciário que já é bastante explorado, não lhe dá minimamente condições de negociar as condições de trabalho no domingo. Termina gravemente com a vida, com o comércio dos bairros, que é uma luta muito bonita que está acontecendo nesta Cidade, de dinamização do comércio, da vida nos bairros. A vida do bairro enfrenta situação de violência, a vida no bairro estimula solidariedade, convivência comunitária. Nós precisamos dos pequenos e médios empreendimentos, precisamos a Azenha viva, precisamos reavivar a Cristóvão Colombo também nos finais de semana; vejam o Bom Fim, o que é a vida do Bom Fim nos finais de semana. Se nós dirigirmos a venda e o comércio para os shopping, acabou-se a vida comunitária nos bairros. A padaria, a mercearia, o pequeno e o médio comerciante sobrevivem da venda que fazem aos finais de semana, quando os grandes supermercados não estão abertos. Temos muitos elementos para analisar, achamos que a Casa será conseqüente sim e permitirá que essa rica discussão da cidade de Porto Alegre aconteça. Então, nossa Bancada faz o apelo para que seja adiada a discussão por cinco Sessões, para que possamos fazer o debate com muita qualidade e conseqüência. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Paulo Brum, o Requerimento de adiamento da discussão do PLL n.º 089/02, por cinco Sessões. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 15 votos SIM, 16 NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1574/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em discussão o PLL n.º 089/02.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a suspensão da Sessão por um minuto, para conversa das Lideranças.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Nós já iniciamos o processo de discussão. Como se trata de uma discussão longa, as lideranças podem acertar sem nenhum problema, enquanto a discussão acontece.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, primeiro uma saudação especial aos Vereadores que votaram pelo adiamento da discussão. É uma matéria inédita. O Vereador que solicitou a urgência da votação, Ver. Haroldo de Souza, está licenciado. A matéria não tramitou em nenhuma das Comissões e hoje a Câmara de Vereadores, que normalmente é cautelosa ao colocar matérias em votação, principalmente com a presença do autor, que anunciou, desta tribuna, que vai estar no exterior, inclusive na sua profissão de radialista, transmitindo a Copa do Mundo, a Câmara de Vereadores quer votar o Projeto. Muito interessante!

Nós tivemos uma tribuna; esta matéria, na Legislatura passada, foi aprovada. Depois, o Prefeito Tarso Genro encaminhou para cá o Veto. Por sorte, acabei sendo o relator da matéria, onde afirmei que o Veto do Sr. Prefeito tinha de ser recebido, e esta Casa, por maioria de vinte e quatro votos, se não me engano - foram vinte e seis votos, me corrige e agradeço ao Ver. Carlos Alberto Garcia -, rejeitou a proposição que queria derrubar o Veto do Prefeito. Mas, do que é que estamos tratando, para quem entrou agora em sintonia com esse debate? Estamos tratando da desregulamentação do comércio aos domingos em Porto Alegre. E como é que é feita a política para sensibilizar as pessoas de que em Porto Alegre o comércio não pode abrir aos domingos? De que em Porto Alegre existe um clamor público para se comprar aos domingos, que tem renda, na Cidade, suficiente para comprar aos domingos. Então, as famílias estão angustiadas em casa, precisam sair aos domingos para comprar, mas a Câmara não permite? Ora, o que sabemos exatamente é que em Porto Alegre existe uma lei, que começou uma discussão, ainda à época do Ver. José Valdir, que permite a abertura nos domingos do comércio, de forma acordada. Essa é a lei, ressalvado aquilo que a lei federal coloca como indispensável para o trabalho nos fins-de-semana.

Esse é um debate que aparece a cada ano eleitoral, e isso é uma coisa importante de se notar. Todos os anos em que tem eleição está aqui o projeto. Todos os anos que tem eleição vem o projeto, ou é um, ou é outro. É importante como um ano eleitoral motiva essa Casa para se preocupar com a questão do comércio. Há setenta mil pessoas envolvidas nisso, são setenta mil comerciários, a maior parte deles, desses trabalhadores, são mulheres, são trabalhadoras. E os depoimentos que vêm aqui, que são ditos, é que esse procedimento que a Câmara volta a discutir novamente não permitirá que conduzam as suas famílias. Todos sabem que as trabalhadoras, além disso, exercem uma outra jornada, que é o trato da sua casa, que é a convivência com os seus filhos. Mas há um clamor na Cidade, representado por alguns, para abertura do comércio aos domingos. Eu até tenho sido provocado nas ruas e perguntado: “Quando é que tu vais permitir a abertura do comércio aos domingos? Eu quero comprar, e não posso, aos domingos.” Isso é um embuste, isso é uma colocação que está sendo feita de fora para dentro na Câmara; isso é uma pressão externa, de interesses econômicos, porque nós sabemos que esse procedimento vai filtrar para uma concorrência no mercado, na disputa entre os pequenos e os grandes, principalmente dos shopping centers. É isso que está em jogo, e a Câmara não pode albergar esse procedimento.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Estilac Xavier o seu tempo se esgotou. O Ver. Aldacir Oliboni se inscreve e cede o tempo a V. Ex.ª.

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02.

O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço ao Ver. Aldacir Oliboni pela cedência do tempo. Nós estamos tratando de uma matéria que no ano passado, em 2001, foi rejeitada por vinte e seis votos, quando a Câmara manteve o Veto do Sr. Prefeito Tarso Genro. O que mudou de lá para cá, a não ser duas substituições de suplências hoje? A suplência do Ver. João Bosco Vaz, que está licenciado, e a suplência do Ver. Haroldo de Souza, proponente da matéria, licenciado, no dia em que a matéria vem à discussão, dito por ele desta tribuna, para exercer a sua profissão de radialista, transmitindo a Copa do Mundo, e a Câmara quer discutir a votar a matéria.

Qual é a idéia? De que a Cidade está no atraso, de que não abre o comércio? Mas as grandes cidades do mundo não abrem o comércio. Quem olhou e teve a cautela de observar os anúncios feitos pelos interessados, que é o Sindicato dos Comerciários, nas vias de Porto Alegre, pode ver que a propaganda diz: “O comércio não abre aqui nem na China, nem em Roma, nem na Itália...”, nem em várias cidades citadas do mundo, e nem em Nova Iorque, e em Porto Alegre pode abrir sim. O comércio familiar pode abrir sim; os acordos entre os comerciários e o lojista pode fazer abrir sim, mas aí vem a segunda grande argumentação: virão empregos. Não, não virão empregos. Ninguém comprovou isso. O que virá, na verdade, é a pressão sobre os funcionários, o fim da gratificação e o prêmio para o trabalho, o banco de horas para substituição e a escala móvel: trabalhando domingo, folga na segunda ou na quarta ou na quinta, sexta, qualquer dia, não importa. Esse Projeto não tem interesse público, numa comunidade que envolve setenta mil pessoas, particularmente composto de mulheres; e a Câmara Municipal quer votar o Projeto.

Nós tivemos aqui a manifestação do Sr. Pedro Aurélio Zabaleta, representando da Associação Empresarial Nova Azenha - ANA. Aliás, as pequenas empresas são responsáveis pelo maior número de empregos. Todos sabem disso. E as pequenas e médias empresas estão dizendo para a Câmara Municipal que a abertura do comércio, da forma como está, é correta, e a abertura indiscriminada, em cima da chamada liberdade do comércio, quer liberdade para os grandes. Esta é predatória para a pequena empresa e a pequena empresa é a que dá emprego, a média empresa é que dá emprego.

Por que essa matéria volta ao debate? Ver. Dr. Goulart, V. Ex.ª que é um Vereador sensível! Ver. Valdir Caetano, um homem que tem relação direta com a massa trabalhadora, que sabe o significado de guardar o domingo, como um dia de louvor, por exemplo. O Ver. Fernando Záchia diz que no domingo várias pessoas têm o direito ao louvor. Mas eu aqui me referi ao ícone especial que são os pastores que representam comunidades inteiras. Eu falo do Ver. João Carlos Nedel, que teve uma orientação do Dom Dadeus, que o orientou dizendo que o domingo é um domingo para guardar, é do descanso, e o argumento é o seguinte: “Vamos gerar empregos.” Não haverá geração de emprego. O que haverá é pressão, banco de horas, escala seletiva de descanso semanal e um exército de reserva dado ao sistema econômico nacional, que faz com que o emprego seja a luta primeira, hoje, dos trabalhadores, muito mais do que o salário, as reposições e as perdas. Todo mundo sabe disso. Isso atinge todas as modalidades de empregos que existem no País, migrando para a informalidade. E nós, da Câmara Municipal, vamos permitir isso, sabendo que há uma regulamentação, que permite abertura, que pode haver acordo e que esse acordo significa a distribuição das rendas que são produzidas, eventualmente, pelo comércio, em datas muito específicas: Dia dos Pais, Dia das Mães, Dia dos Namorados, datas festivas que congregam e estimulam o consumo e a venda?

Este Projeto não atende ao interesse público e é muito estranho que, com seu autor estando ausente, a Câmara queira discuti-lo e aprová-lo; tem de ser rejeitado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, este tema nos leva a uma profunda reflexão sobre a nossa história. O Brasil, não apenas o Brasil, mas, especialmente os países do Terceiro Mundo têm o viés muito importante em relação ao que pode acontecer nessa fatia tão importante do comércio, especialmente o médio e pequeno comércio, se este Projeto for aprovado aqui. Digo isso, porque lembro muito bem, não apenas lendo a história, mas vivendo como alguém que nasceu no interior e foi jogada para a Cidade por falta de possibilidades, por falta de investimentos quando, nos anos dourados deste País, acabaram com a agricultura familiar, com o pequeno e médio agricultor, que foi marginalizado e jogado para os centros urbanos sem nenhuma qualificação, e os poucos que sobreviveram colocaram, nos centros urbanos, o pequeno e o médio comércio. E agora estão destruindo novamente a possibilidade de sobrevivência dessa gente, dessa gente que faz a riqueza do nosso País.

Eu estive, há poucos dias, na Europa e vi como os países da Europa, e anteriormente também nos países da América Central, se protegem, Ver. Pedro Américo Leal, na sua economia interna, mas não abrem mão do quintal, deste quintal, principalmente, que é o nosso País. E não abrem mão por quê? Fazem o protecionismo, plantam aqui e levam para fora e mandam de volta para nós as porcarias que vêm para cá com preço superfaturado e temos de agüentar! Toda essa questão ridícula de ver aqui novamente o serviço do capitalismo vir nesta Casa com a maior cara-de-pau e abrir as portas da pequena resistência que nós ainda temos. Aprovar este Projeto, não é o projeto que foi acordado aqui com o Ver. Haroldo de Souza, porque, se houvesse acordo, não haveria assinado o art. 81. O Ver. Haroldo de Souza, que não está aqui, mas quero dizer pessoalmente a ele: isso aqui não é uma seita, aqui é a Casa do Povo. Isso aqui não pode ser considerado como aqueles que prometem a cura de câncer, altos salários; a demagogia contra um povo. Nós estamos falando da sobrevivência de uma população; estamos falando de uma questão cultural e econômica que pode fazer com que tenhamos uma reserva de vergonha moral e econômica neste País. Querem derrubar o pouco que ainda temos da resistência e da economia, porque o resto já venderam tudo. O que mais querem fazer? Que a população vá para dentro dos shoppings, que a população não compre mais do pequeno e médio comerciante, que é o que dá emprego, que é o que investe no nosso País. Não é possível! Só pode ser por causa do ano eleitoral. Nós sabemos que as campanhas não são fáceis, sabemos o que há por trás disso. Sabemos o que significa para as trabalhadoras, principalmente, que são a maioria no comércio. Mas nós sabemos, mais do que nunca, que estão novamente derrubando uma das poucas reservas que temos. Vamos parar com isso, isso não é brincadeira! Chega o que aconteceu na Argentina, chega o que aconteceu no México, o que está acontecendo com o Uruguai, com outros países da América Latina e que o Brasil está indo de roldão. Vamos ter um pouco de reserva moral e ética nesta Casa. Não é possível que esta Casa vá se dobrar, servilmente, novamente, às forças internacionais. Em nome do quê? Se na própria Europa vimos que o comércio não abre aos domingos. Vão dizer que isso é o Primeiro Mundo? Primeiro Mundo de quem? Da morte, da vida? É isso que querem: acabar com as poucas reservas morais e econômicas que temos no nosso Município e, por tabela, também a questão da democracia e da sobrevivência de um povo. Obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância e desculpe-me. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores. Como de costume V. Ex.ª está sempre atento e presente nas Sessões. Eu não quis usar uma Questão de Ordem, mas usar o tempo de um companheiro de Partido para formular alguns questionamentos, aos quais pediria que V. Ex.ª ficasse mais atento. Foi pedido por alguns colegas que eu abordasse a questão. Há, em primeiro lugar, no que tange à questão da transparência, um problema. Os avulsos da Ordem do Dia foram realmente entregues com 48h de antecedência, e, quanto a isso, o Regimento foi cumprido, mas o foram a partir das 11h30min de segunda-feira. Esta é a primeira questão, mas o Regimento foi cumprido nesse aspecto. Há um problema, Ver. Fortunati, que o Vereador 1.º Secretário, que se tem distinguido nas suas atividades – quero fazer um elogio ao Ver. João Carlos Nedel – não assinou a data do seu despacho para colocar esse material na Ordem do Dia. Vejam bem, não estou fazendo uma crítica ao Vereador, que acho que se tem distinguido no seu trabalho, mas o seu despacho não tem data. Há um outro problema. Houve dificuldades de ordem tecnológica, problema de linha e o avulso não foi entregue hoje aos Vereadores, sendo disponibilizado somente a partir das 11h30min ou coisa dessa ordem. Ninguém sabia, a não ser pelo anúncio que, como já disse, cumpriu o Regimento, 48h, essa matéria entraria na Ordem do Dia. Mas nós sabemos que é, realmente, pelo avulso que é entregue, antecipadamente, através da Intranet, que se fica sabendo das matérias que estão na Ordem do Dia.

Vereador-Presidente, há mais um problema, que foi levantado por alguns colegas e que quero trazer à colação de V. Ex.ª, respeitando o nobre Vereador Elias, que assumiu e tem todo o direito de assumir, respaldado num princípio democrático, pelo voto popular, mas o Ver. Haroldo de Souza viajou, está nos jornais, para o exterior na data de ontem. Ele, desde ontem, não está no País; foi cobrir uma atividade profissional, o que ele faz muito bem - segunda-feira. E ele assina um Requerimento com a data de hoje, Ver. Estilac Xavier, ou seja, dia 29 de maio de 2002. O Ver. Haroldo de Souza não se encontra na Cidade; comprovadamente está no exterior, e consegue ter o dom da ubiqüidade, um pé no exterior e um pé no Brasil, porque o documento que ele assina, pedindo licença, data do dia 29 de maio de 2002. Nesse aspecto, Sr. Presidente, eu não quis usar a Questão de Ordem para não trazer dificuldades à Presidência, que tem conduzido bem os trabalhos, eu pediria que essa matéria fosse analisada, inclusive, pela Procuradoria, porque o Vereador, que é um colega brilhante e que tem todo o respeito nosso, na verdade, precisa ver a forma como o Vereador assume, ou, na pior das hipóteses, o Ver. Haroldo de Souza está no exterior, precisa pedir uma licença não só para hoje, mas para todos os demais dias, enquanto permanecer no exterior, porque, se ele está no exterior, ele não pode exercer o seu mandato nesta Câmara.

Ver. José Fortunati, caro Presidente, o 1º. Secretário não assinou o despacho, a Intranet colocou muito tarde hoje os avulsos. Eu chamo atenção que, embora o material tenha sido entregue com quarenta e oito horas de antecedência, pois foi entregue na segunda-feira, são tantos os vícios que seria de bom senso, seria de bom alvitre, que esta Câmara não votasse hoje esta matéria. Presidente, isso é do voto individual de cada Vereador. O questionamento que faço no meu período regulamentar é que seja analisado o fato, não estou afirmando nada em contrário, mas tenho um questionamento, se é legal ou regulamentar o Vereador assinar a sua licença do dia 29 de maio, estar no exterior desde segunda-feira e ter sido substituído, e se Procuradoria poderia apreciar as condições em que o Ver. Elias tem de assumir no lugar do Ver. Haroldo de Souza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Antes de passar a palavra ao próximo orador, esta Presidência quer-se manifestar sobre estas questões, que são da maior importância. Em primeiro lugar, quero resgatar as próprias palavras do Ver. Juarez Pinheiro. Nenhuma regra regimental foi quebrada nesta Sessão. É importante que tenhamos isso muito claro. Os vícios, aos quais se refere o Ver. Juarez Pinheiro, são vícios políticos; não são vícios regimentais. Em primeiro lugar, porque a assinatura do Ver. João Carlos Nedel, mesmo que a data não esteja aposta, e é verdadeira, foi devidamente confirmada, com a presença do Ver. Juarez Pinheiro, pela Diretora Legislativa, e o próprio Ver. Juarez Pinheiro disse: “Nada tenho a opor quanto a forma como isso foi feito.” É um questionamento político, mas do ponto de vista administrativo já está muito claro que o Ver. João Carlos Nedel assinou o Requerimento na sexta-feira, o que regimentalmente está devidamente acordado.

Quanto à Ordem do Dia não ter sido divulgada, na verdade, ela foi, com a devida antecedência, regimentalmente colocada. Todo o Vereador que ingressou nesta Sessão tinha conhecimento da Ordem do Dia. Estamos cumprindo com o Regimento de forma adequada.

Terceiro aspecto, não cabe à Presidência indagar ou inquirir a ausência ou não do Ver. Haroldo de Souza. Na verdade, esta Presidência recebeu o Requerimento assinado pelo Ver. Haroldo de Souza, colocou esse Requerimento em votação, o Requerimento foi aprovado e, conseqüentemente, deu posse ao Ver. Elias Vidal. Se há algo a ser feito, se alguém deseja questionar a ausência ou não por horas a mais ou a menos do Ver. Haroldo de Souza, deve fazê-lo diretamente ao Ver. Haroldo de Souza, ou talvez por falsidade ideológica. Não compete a esta Presidência argüir em que momento foi assinado o Requerimento; compete a esta Presidência receber o Requerimento na medida em que se trata, sim, da assinatura do Ver. Haroldo de Souza. Ninguém me diz que é uma outra assinatura, naturalmente esta Presidência recebeu o Requerimento e o colocou em votação como devemos colocar. Volto a dizer, não será esta Presidência que vai monitorar os requerimentos aqui apresentados para saber se os Vereadores que estão apresentando os requerimentos se ausentaram ou não naquele momento, ou em dias anteriores. Estou partindo do pressuposto da boa-fé, é a única possibilidade que esta Presidência tem, fora isso, obviamente, qualquer questionamento em relação ao Vereador, e aí não compete entrar no debate sobre se o Ver. Haroldo de Souza descumpriu com a formalidade ou não. As formalidades regimentais foram todas cumpridas.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, não sou defensor do Ver. Haroldo de Souza, mas é um Vereador, como eu, portanto sinto-me obrigado a me posicionar sobre o que aconteceu. Qualquer Vereador faria o que ele fez. Ele poderia não pedir licença a partir de hoje, ele poderia faltar três dias e não seria descontado, mas ele pediu a partir de hoje. Segunda-feira, à noite, ele estava aqui no Plenário, no final, a Câmara não votou. Então, ele agiu corretamente, absolutamente sério, absolutamente responsável e não há o que duvidar sobre o posicionamento do Ver. Haroldo de Souza. Ele poderia pedir a partir de primeiro de junho, estaria certo ainda, mas ele não fez, ele pediu a partir de hoje. Saúde e paz! Muito obrigado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Meu caro Presidente, eu acho que as colocações feitas por V. Ex.ª não colidem com as que eu fiz. O que eu argumentei foi de que o princípio da transparência, em parte, eu falei, de forma clara, que a matéria foi entregue com quarenta e oito horas, eu disse isso na minha intervenção, o que eu disse é que este material aqui Sr. Presidente, que é o espelho, por problemas de deficiência técnica e onde os Vereadores na verdade acompanham a Ordem do Dia, que não dependeu da Diretoria Legislativa, não foi colocado à disposição dos Srs. Vereadores pela parte da manhã. Eu, pessoalmente, procurei e não consegui. Não sei se no início da tarde este material foi disponibilizado. É a primeira vez que esta matéria entra na Ordem do Dia, entraria neste espelho e isso não foi disponibilizado hoje. Agora isso não elide realmente que o material foi entregue aos gabinetes às 11h30min, segundo a Diretora Legislativa, de segunda-feira. Não tenho discordância com V. Ex.ª quanto a isso. O que eu coloquei, Sr. Presidente, é uma crítica no sentido de que eram tantos os problemas...

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Nós não vamos estabelecer, entre nós, uma troca de opiniões, pois não é o momento, porque estamos encaminhando a discussão da matéria.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Por último, eu fiz um Requerimento, que V. Ex.ª pode deferir ou não, que é no sentido da verificação, concordando com tudo que V. Ex.ª disse quanto à legalidade, mas o fato de o Vereador não estar no País e ter assinado o Requerimento, eu fiz um Requerimento para avaliação. V. Ex.ª poderá deferir ou não, mas isso eu mantenho, Sr. Presidente. Agradeço.

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Gostaria que o Presidente informasse, porque eu não vi, qual é o dia em que está validado o pedido de licença do Ver. Haroldo de Souza?

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): É na data de hoje.

O SR. ESTILAC XAVIER: Data de hoje. Está no meu entendimento que hoje ele está substituído regularmente e regimentalmente.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Exatamente.

O SR. ESTILAC XAVIER: A partir da meia noite de hoje, o Ver. Haroldo de Souza não tem mais substituição regulamentar, a não ser que outro documento se sobreponha.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Requerimento que temos em mãos é para a Licença para Tratar de Interesses Particulares na data de 29 de maio de 2002, o que significa que, numa próxima Sessão, teremos de, obrigatoriamente, votar o novo Requerimento, o que é bastante possível, plausível, de acordo com as normas regimentais.

O SR. ISAAC AINHORN: Quanto a essas práticas e esses históricos, na Câmara Municipal, na sua história, há licenças de um dia... É extremamente comum um Vereador estar viajando e deixar o Pedido de Licença já escrito para o dia. Eu mesmo pedi Licença para Tratar de Interesses Particulares na sexta-feira e já tinha saído. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Não tem Questão de Ordem, esta Presidência vai acolher todos os Requerimentos que sejam regimentais e legais. Vamos deixar muito claro que estamos cumprindo regiamente o Regimento desta Casa; não existe qualquer contravenção ao Regimento desta Casa. Qualquer Vereador pode se ausentar, tem direito - muito bem lembrado pelo Ver. João Antonio Dib - a faltar até três Sessões, sem que tenha, com isso, de solicitar qualquer licença. Se na 4.ª Sessão desejar a licença, obrigatoriamente, o Requerimento deve vir ao Plenário da Casa.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, começo dizendo que estranho que a oposição esteja determinada a votar este assunto e não se disponha a fazer o debate. Isso, para mim, denuncia o caráter dessa votação apressada. É uma vontade, uma deliberação de não ouvir a sociedade e de não dialogar com ela. Isso, para mim, só desmerece a legitimidade e o trabalho desta Câmara de Vereadores. Lamento profundamente. Nós estamos insistindo e vimos fazer o debate, porque achamos que um assunto dessa natureza não pode ter uma votação sumária, com absoluta falta de transparência para com a sociedade. Isso é inadmissível. Nós aqui sempre tivemos discordâncias, profundas divergências sobre as questões que examinamos aqui, agora, não permitir à sociedade que ela se posicione, que ela dialogue, Ver. Dib, nenhuma Comissão analisou o assunto, que é de grande complexidade e tem tamanhas implicações. Essa é a primeira referência que faço.

Faço aqui um apelo à oposição. Chegaram aqui, agora, alguns pequenos empresários que estamos avisando com urgência, porque tudo isso nos surpreendeu. Por que nós estranhamos a ausência do Ver. Haroldo de Souza? Ele está viajando e deixou esta “batata quente” aqui na Câmara! Ele se comprometeu com os pequenos empresários que não iria colocar em votação e pediu o art. 81. Isso é uma completa falta de confiança que esta Casa indica para as pessoas e para a comunidade em geral. Isto é muito ruim para a democracia e para o Legislativo Municipal. Nós fizemos um esforço de protelar a discussão, não foi aceito. Então vamos ao debate! Vamos fazer o debate com os elementos que nós temos, lamentavelmente com poucos elementos novos que nós temos.

Quero retomar um pouco do debate que nós fizemos, fartamente, no ano passado. Quero dizer de onde vieram as falas discordando da abertura, da desregulamentação total do comércio aos domingos. Isso é importante nós frisarmos. Se aprovarmos um projeto como esse, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que tem dois ou três artigos, nós, simplesmente, acabaremos com qualquer possibilidade de o trabalhador discutir, de ter qualquer mesa de negociações para discutir o seu trabalho, o valor do seu trabalho aos domingos. Acho isso extremamente injusto e não acredito que esta Casa ache que essa deve ser a lógica. Nós vivemos hoje no Brasil completa pressão sobre conquistas históricas dos trabalhadores. Aqui, em Porto Alegre, nós temos resistido a isso. Essa Câmara tem dado demonstrações, aprovando aqui uma moção de repúdio às mudanças da CLT, por unanimidade. E agora queremos desregulamentar, completamente, a abertura do comércio aos domingos, desse jeito sumário! Isso é extremamente contraditório e inaceitável! E eu faço um apelo aqui à coerência dos Vereadores que, unanimemente, aqui aprovaram uma moção de repúdio às mudanças que o Governo Fernando Henrique quer fazer, flexibilizando a CLT. Lembro que, no ano passado, nós tivemos falas, dos pequenos e médios empresários de bairros, muito contundentes, dizendo que hoje, mesmo hoje, a abertura negociada dos poucos finais de semana - que não são tão poucos, são dez, doze - já é onerosa para esses comerciantes, que eles não ganham nada abrindo o comércio aos domingos. No final do ano, em dezembro – há abertura, às vezes, nos domingos -, as vendas efetuadas pelos pequenos e médios empresários de bairro caem 20%. Está claro que nós vamos fazer uma escolha muito forte para financiar, para beneficiar os grandes grupos econômicos, os proprietários dos shopping centers, e nós vamos, sim, prejudicar, fatalmente, o nosso pequeno comércio de bairro, que é o que garante a vida dos bairros, é o que garante emprego, é o que garante a possibilidade da segurança, da vida em comunidade, da vida descentralizada na Cidade. Isso ficou claro, denunciado por diferentes falas. Cito aqui o Alécio Ughini, eu cito aqui o Sr. Mário Rocha, Presidente da Associação da Cristóvão Colombo, o Sr. Pedro Zabaleta, que se encontra neste momento aqui, Presidente da ANA, o Sr. Valdir Bronzatto, Presidente da Junta Comercial, e poderia citar uma série de pessoas que tem toda a sua vida voltada para o comércio, pequenos, grandes empresários e que dizem que isso é prejudicial a Porto Alegre e aos empregos. Então, Srs. Vereadores, acho que nós temos de desacelerar e discutir um pouquinho melhor. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02.

O SR. NEREU D’ AVILA: Eminente Presidente da Câmara, Ver. José Fortunati, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores. Nós, nesta Casa, temos divergências e convergências episódicas e, ao longo do tempo, aprendemos a respeitar e a considerar as posições contrárias às que defendemos, só que há matérias e matérias, ou seja, aquelas que têm pouca importância, relativa importância, maior importância ou importância máxima. Essa é das matérias que têm importância máxima, porque vai alterar, vai mexer com milhares e milhares de pessoas cuja estabilidade está alicerçada em uma lei que há cerca de nove anos vige em Porto Alegre e que estabelece que os Sindicatos, tanto o patronal, quanto o dos trabalhadores, definirão em conjunto os domingos em que o comércio deverá funcionar. Isso foi válido para o ano passado, quando em doze domingos funcionou o comércio, a maioria em dezembro, mas outros anteriores a datas importantes como o Dia dos Pais, Dias das Mães, etc. Então, quando uma lei dessa natureza, cuja vigência está em pleno vigor, e mais, quando por meio de uma convenção coletiva foi estabelecido que haverá esse acordo, com validade até outubro deste ano, agora, ex abrupto, alterar essa correlação de forças, me parece açodado, precipitado, inoportuno e mesmo eu fiquei surpreso, porque, evidentemente, a todos é delegado um conjunto de articulações ou de movimentos no sentido de aprovação ou não de matérias nesta Casa. Só que neste caso houve muita precipitação, muito açodamento em cima desta matéria. Por quê? Porque, primeiro, é estranhável que o Vereador autor do Projeto viaje e peça o artigo 81. Estava nas minhas mãos, na Comissão de Constituição e Justiça, por sorteio, o parecer a respeito da constitucionalidade, a respeito da legalidade da matéria. É claro que o art. 81 não permitiu que eu desse o parecer. Não que o art. 81 não possa ser exercitado, ele é exercitado, ele é comumente usado nesta Casa, mas, neste caso, pela importância da matéria, e o Vereador que é o autor viajar para o Japão e deixar o art. 81 pedido, é estranhável. Por quê? Porque o autor, ou pelo menos os autores gostam de estar presentes nas votações de projetos de sua autoria, de os defenderem, enfim, de estarem acompanhando o desenrolar dos processos. Neste caso, primeira surpresa. Mas é um direito do Vereador, sem dúvida alguma, pedir o art. 81.

Agora, hoje fomos surpreendidos por mais esta, digamos, conotação ou imposição de que a matéria tenha de ir à votação hoje. Pode-se dizer que ela é recorrente, que nós conhecemos as posições e toda essa situação; isso até se pode. Só que em matéria de tal monta é necessário que os Vereadores estejam no mínimo informados de que, naquele dia, estará em votação matéria desta ordem, desta importância, desta natureza, até para as partes, tanto um lado como o outro; houve ocasiões em que tivemos essas galerias absolutamente parelhas, um lado a favor e o outro contra. Lembro que os comerciantes estavam uniformizados, com um maestro regendo. Tudo bem, estava dentro do estabelecimento do cotejo legítimo e autêntico de uma votação importante. Hoje, à socapa, e açodadamente, como eu digo, fomos surpreendidos.

Para finalizar, apenas uma frase: mantenho a minha coerência já publicizada e estabelecida de que, nós não temos senão o benefício de poucos em detrimento de muitos, se ocorrer essa mudança. Espero que esta Casa reflita sobre essa questão mais aprofundadamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é quarta-feira, 17h24min. Gostaria de lembrar como foi a outra quarta-feira, a outra segunda-feira e outros dias de Sessão aqui, Ver. Pedro Américo Leal e Ver. João Antonio Dib, que me ouvem com atenção. Nós votamos muitos títulos, muitos nomes de rua, tivemos muitas e muitas homenagens e, talvez, agora, por esse brutal atraso, bateu o pânico e nos forçam a discutir e a votar um Projeto que não passou nas Comissões.

O Ver. Nereu D’Avila acabou de colocar aqui que o autor do Projeto, Ver. Haroldo de Souza, vai irradiar a Copa do Mundo, já saiu daqui há alguns dias, mas nós somos forçados a discutir este Projeto com um Plenário praticamente vazio, não fosse a mobilização do Sindicato dos Comerciários, que tem uma capacidade de mobilização, que acabou convocando algumas pessoas aqui, mas é um horário difícil, é horário de trabalho dos comerciários.

Todo o mundo sabe que o comerciário trabalha muito, nós sempre tivemos uma posição serena sobre essa questão, uma posição de equilíbrio, achando que essa questão do trabalho é, antes de mais nada, uma questão negocial, mas, também, reconhecendo que tem muita gente que não conhece a palavra negociação, que está fora do dicionário de muitas pessoas. Apesar de que, nos bancos escolares, é provável que tenham feito algumas redações sobre comércio, sobre negócios e negociação.

É muito difícil isso, numa cidade que está espelho do mundo, como exemplo de civilidade, de civilização, de participação popular e de democracia.

Teríamos que discutir com as entidades os Projetos, chamar reuniões abertas, como na nossa Comissão, Ver. Sebastião Melo, que tem feito até reuniões extraordinárias para discutir questões da economia da nossa Cidade. E não tivemos essa oportunidade.

Eu, por exemplo, gostaria de expor, Comissão por Comissão, o meu pensamento, o nosso pensamento, que é fruto, não da minha cabeça, mas de observações, de leituras, de estudo e de discussão com comerciantes, com comerciárias, comerciários, sobre a sua longa jornada de trabalho.

Por exemplo, nunca me foi dada uma resposta sobre a situação de alguns países. Por exemplo, uma cidade que tenho como referência, que é Barcelona, no ano passado, teve o seu comércio aberto seis finais de semana. E ela é uma cidade turística, é uma cidade que tem boas condições de vida, e, no entanto, o seu comércio é negociado com os sindicatos e só abriu seis vezes. O horário da “siesta” foi negociado entre as partes.

Ninguém me responde, ninguém quer discutir o modelo britânico, no qual, inclusive, nos finais de semana, no horários em que abrem alguma lojas, não são os comerciários tradicionais que trabalham. São feitas outras contratações, e, nos horários que não são comuns, que não são ordinários, são contratados, por exemplo, estudantes, que fazem o trabalho como um “bico”. Isso, no entanto, permite que não haja um acréscimo da carga horária e não permite que se diminua salário de ninguém.

Eu sei que Porto Alegre é considerada a Cidade com maior índice de custo de vida, que temos coisas caras e que não precisam ser caras. É uma visão equivocada de quem quer fazer a economia fluir, impedindo que ela ande para a frente, mas ela não precisa de nenhuma decisão assoberbada, de nenhuma decisão de atropelo, até porque hoje nós queríamos votar outros Projetos. O Ver. Beto Moesch e eu somos autores de um Projeto que está mofando na Ordem do Dia, porque toda a vez se tira um monte de cópias com esses mesmos projetos, que é a questão dos animais em circo – vem outro circo aí – e nós não votamos, sendo que o Rio de Janeiro e a cidade de São Leopoldo já têm leis. Nós fomos os pioneiros aqui – o Ver. Beto Moesch e eu -, e nós estamos esperando essa votação. Havia pessoas, hoje, aqui, para acompanhar essa discussão – nós havíamos conversado com muita gente que poderia ser votado hoje -, e não vamos votar.

Alguma coisa está errada nesta Casa! Não quero fazer, Sr. Presidente, nenhuma acusação a este ou aquele, mas achamos que algumas questões deveriam ter um pouco mais de atenção, porque às vezes se fazem verdadeiros atropelos nesta Casa.

Então, eu queria chamar mais uma vez a serenidade de todos, uma grande reflexão, e que a gente pudesse ter aceito aquele Requerimento que postergava por cinco Sessões este debate; ou melhor, não deveria ter pedido essa urgência.

Sr. Presidente, encerro aqui, com a minha saudação a todos e a todas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Esta Presidência apregoa a Emenda n.º 01, que dá nova redação ao art. 2.º do PLL n.º 089/02, como segue. (Lê.) “Art. 2.º: O funcionamento do comércio nesses dias respeitará as normas atinentes à jornada de trabalho prevista na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho.” Emenda apresentada pelo Ver. Fernando Záchia, Líder do PMDB.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, eu queria novamente registrar o meu espanto e a minha indignação quanto à decisão de votar no dia de hoje matéria de tal relevância, que já em 2000 foi votada nesta Casa, depois de passar por todas as Comissões, depois de haver aqui uma audiência pública, onde a sociedade foi escutada, os empresários, os trabalhadores, os consumidores e só então foi votada ao final do ano. Depois, no ano de 2001, o Veto também só foi apreciado após ampla discussão nesta Casa, com pareceres de todas as Comissões, e por vinte e quatro votos a oito foi derrotada a pretensão de escravizar os trabalhadores do comércio e principalmente as comerciárias, autorizando a abertura do comércio todos os domingos, todos os feriados, todos os feriadões, voltando ao século XIX. É bom que a população de Porto Alegre saiba que em 1884, quatro anos antes da abolição da escravidão, aqui nesta Cidade se aprovou a lei do fechamento das portas, que veio a ser conhecida como a lei áurea do balcão. Pois, em nome da modernidade neoliberal, hoje querem voltar para uma situação anterior à escravidão. É bom que a população de Porto Alegre que nos escuta saiba disso.

Quero também reverenciar e elogiar o Ver. Pedro Américo Leal, que, apesar de no conteúdo defender a abertura do comércio aos domingos, teve a dignidade de votar junto com o Requerimento nosso, no sentido de que não se faça uma votação atropelada, porque não está presente nem o autor do Projeto de Lei; segundo, porque é um Projeto de grande repercussão e importância para a Cidade.

O que mudou, se esta Casa, por vinte e quatro a oito, derrotou? O que mudou? É uma pergunta que a sociedade vai fazer. Então, se mudou alguma coisa, por que não reunir os comerciários e escutá-los? Por que não reunir os comerciantes e escutá-los? A não ser que o que tenha mudado não interesse discutir nesta Casa.

Vamos ao mérito da questão: a atual legislação permite a abertura de todos os comércios que são operados pelos seus sócios e familiares, em primeiro grau. Segundo: ela permite que em vinte e três situações daquelas que justificam que o comércio opere nos domingos e feriados, que isso ocorra, por exemplo, em padarias, peixarias, açougues, postos de combustível, aeroportos, rodoviárias, estações de viação férrea, farmácias; em vinte e três situações estão autorizadoss a abrir. Terceiro: a Lei permite que através da livre negociação patrões e comerciários decidam livremente a abertura, e, historicamente, há muitos anos, têm aberto nove, dez, onze, doze vezes, no domingão que antecede o Dia das Mães, o Natal, a Páscoa, o Dia dos Namorados. Então, onde está essa situação em que o comércio não pode abrir? É mera falácia dos que querem o liberalismo total, escravizando os comerciários e as comerciárias. Eu pergunto: abrir um dia a mais na semana aumentará as vendas? Minha gente, as vendas dependem do dinheiro no bolso do povo. Aumentar um dia de abertura no comércio não aumenta o dinheiro no bolso do povo, somente as vendas que eram em seis dias se deslocarão para sete dias, e aí para onde irão as vendas? Aí está a chave desse Projeto: as vendas se deslocarão para os shopping centers, que são os verdadeiros interessados, enquanto empreendimentos imobiliários, porque mesmo o pequeno lojista não tem sequer o direito de comprar o espaço, só as lojas-âncora podem comprar o espaço no shopping center. Pagam altas comissões, são proibidos, como no caso do Shopping Praia de Belas de colocar uma loja no Cristal. Há uma proibição no contrato de que num raio de 5km possam abrir outra loja em nenhum shopping. Se o shopping quer abrir não tem o direito de dizer que eles, como loja individual, não o querem. Eles são os interessados. E quem será prejudicado?

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maria Celeste inscreve-se e cede o seu tempo para o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Agradeço muito e sei que a nobre Vereadora comunga com as idéias contrárias à abertura do comércio aos domingos e feriados. Mas dizíamos que o verdadeiro objetivo desse Projeto é claro: beneficiar o poder econômico desta Cidade, concentrado nos shopping centers. Para onde irão se deslocar as vendas aos domingos? Qual será a conseqüência? Para os comerciários, principalmente para as mulheres trabalhadoras, que já têm uma dupla jornada de trabalho, que só têm o domingo para estar junto com a sua família, com o seu esposo, com seus filhos, ter um lazer, recompor suas forças, elas só terão folga na segunda, terça, quarta, quinta ou sexta-feira, quando a sua família, seus filhos estão estudando ou o seu esposo está trabalhando. Quem mais será prejudicado? Será prejudicado o pequeno comerciante, o comerciante das vilas, que é no domingo que ele consegue se sustentar, porque aquele cidadão, que faltou o leite, faltou o açúcar, vai na venda, no armazém da esquina, que é a salvação do pequeno comércio. O comércio de bairro da Azenha, da Assis Brasil que, no domingo que abrem os shopping, fica às moscas. Depois a queda das vendas na segunda-feira é sentida. Então, prejudica o comerciário, prejudica o pequeno comerciante, o comerciante do bairro, o comerciante do Centro, que não tem movimento domingo também. Mas aí dirá alguém: “Mas beneficia o consumidor.” Será verdade? Eu digo que não, por que não? Porque hoje eu tenho, no final de semana ou durante a semana, a possibilidade de ir naquele pequeno comércio do bairro e adquirir as coisas essenciais. Queima o meu chuveiro: vou na ferragem da esquina. Não preciso ir a um shopping center. E no dia, a médio prazo, em que todas as vendas forem se concentrando nos shopping e não houver mais o comércio de bairro, vivo, atuante, quando faltar qualquer coisa a vocês que nos escutam em casa, vão ter que se deslocar para um shopping center de carro, se tiverem. Vão ter de pagar o estacionamento para comprar uma resistência para um chuveiro que queimou e, por isso, não favorece o comerciário, não favorece o comerciante, não favorece o consumidor. E, aí, eu vou para o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que diz que está liberado para abrir todos os domingos, todos os feriados, todos feriadões e não há nenhuma indicação ou obrigação de aumentar um único emprego. E o que vai acontecer: os 26 reais, que hoje o comerciário recebe em contrapartida quando aceita, em dissídio, trabalhar no domingo, será cortado; o vale-refeição, que ele recebe hoje quando aceita trabalhar no domingo, será cortado; o vale-transporte, que ele recebe no domingo que trabalha, será cortado; aquela compensação, por exemplo, no dia do carnaval que ele ganha por ter trabalhado no domingo, será cortada.

Então, sou totalmente contrário, considerando que não há nenhum fato novo que justifique que esta Casa mude os vinte e quatro votos a oito para aprovar essa liberação. É preciso, e entraremos, imediatamente, com o pedido de adiamento novamente dessa discussão, porque consideramos um golpe contra os comerciários, contra os comerciantes, contra esta Casa, essa votação, sem passar por nenhuma Comissão. Por que temem as Comissões Técnicas da Casa para um Projeto de tal importância? Agradeço, mais uma vez, à Ver.ª Maria Celeste pela cedência do tempo e agradeço à Mesa pela tolerância dos segundos que eu passei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, eu quero aqui socializar algumas preocupações que eu tenho relativamente a esta matéria e ao seu encaminhamento.

Meus amigos, eu tenho visto coisas feias, mas talvez não como essa. Eu tenho peleado aqui nesta tribuna, por exemplo, para que o decreto da água seja votado, para desconstituir um aumento abusivo que atinge a todos os moradores e a todos os consumidores. Faz sessenta dias que queremos votar, e esta Casa não vota, e os meus colegas não votam. Mas eu vou mais longe, temos aqui o Requerimento para que seja encaminhado à Comissão de Justiça para discutir o não-cumprimento da lei das passagens, e os meus colegas, especialmente os da oposição, não dão ouvido a essa questão. Mas, quando se trata de abrir o grande shopping, aí o poder econômico fantástico, extraordinário, aí sim, de uma hora para outra, aquilo que não está na pauta, aquilo que não está na emergência, aquilo que não foi colocado, agora vão votar. Pois eu quero dizer que respeito as posições. Quero dizer que do jogo democrático eu respeito as posições, mas não posso aceitá-las e não posso silenciar frente a elas. Eu queria que esta Casa fosse sensível, quando o povo sofrido lá da rua pede a esta Casa algumas leis que lhe beneficie, e muitas vezes ela não é sensível àquilo que o povo pede. Mas, quando o poder econômico pede, ela é sensível. E aí eu quero entrar propriamente na matéria.

Eu não tenho por que mudar o voto, tenho posição sobre essa matéria e até posso, ao longo de um tempo, se a Prefeitura mudar a lógica, se esta Cidade fosse Gramado, se esta Cidade fosse Nova Petrópolis, eu poderia até ter uma lógica diferente. O que vai aumentar a condição de venda não é abrindo mais, é fazendo com que o trabalhador tenha mais dinheiro no bolso, Ver. Elói Guimarães. Quem ganha hoje um mísero salário mínimo, que é a grande maioria do povo porto-alegrense e brasileiro, não vai aumentar o poder de compra apenas abrindo-se o comércio aos domingos. O que eu vou mudar, talvez, é que quem compra na sexta-feira vai comprar no sábado ou vai comprar no domingo. Então, esse mito nós temos que retirar daqueles que têm esse argumento.

São oito mil pontos de comércio, e aí eu quero-me dirigir especialmente ao meu querido amigo e extraordinário Ervino Besson, representante dos padeiros, dos mercadinhos, daqueles que sobrevivem na semana e que no final de semana ele consegue vender um pouquinho mais, além da carne, da cerveja, da batata, do tempero-verde, e esse cidadão será prejudicado com a abertura do mercado grande aos domingos - e me provem o contrário.

Mais do que isso: aqueles que defendem que haverá mais empregos, eu gostaria de um debate aberto sobre isso, não na falácia daqueles que defendem a desregulamentação do comércio, mas são aqueles que impõem as regras imperiais que são os donos de shopping - que, inclusive, proíbem aqueles que têm loja no shopping de abrir outra loja a quinhentos metros dali -, então não têm autoridade para dizer que quer desregulamentar, porque eles são imperiais.

Mas vou mais além, meus queridos comerciários, os senhores são trabalhadores tanto quanto outros, e os senhores têm direito ao descanso semanal dominical. Quando, às vezes, a mãe que é balconista e o pai que não é, se essa regra for aprovada – e nunca será contratado um novo, porque vai ser aproveitado o mesmo -, eles nunca vão poder se encontrar durante o final de semana. Mais do que isso: eu estou convencido, extremamente convencido, de que essa matéria só tem um endereço, a desregulamentação do comércio tem um endereço direto, chama-se “donos de shopping”.

Quero dizer que continuo com a mesma opinião que tive ao votar o Veto do Sr. Prefeito, respeito as posições de quem muda de posição, mas eu não tenho motivos para mudar de opinião. Para mim, Porto Alegre não mudou, as ruas continuam as mesmas, o comércio continua o mesmo, as circunstâncias continuam as mesmas e eu continuo sendo o mesmo, e, portanto, o meu voto será não, não e não. Mas acho que está equivocado, e quero dizer, Ver. Raul Carrion, que vou entregar, eu e os Vereadores Nereu D’Avila, Luiz Braz, um Requerimento à Mesa para que seja pedida a prorrogação por duas Sessões, para não dizerem que queremos quatro, que é manobra, para que possamos votar na quarta-feira que vem. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela atenção.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir PLL n.º 089/02 e cede seu tempo ao Ver. Marcelo Danéris.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, o Vereador que este subscreve, conjuntamente com o Ver. Nereu D’Avila e o Ver. Luiz Braz, apresenta a essa Mesa o pedido de prorrogação dessa matéria por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa recebe Requerimento de autoria dos Vereadores Sebastião Melo, Nereu D’Avila e Luiz Braz para que seja adiada a discussão do referido Projeto por duas Sessões. Abrimos espaço para encaminhamento. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que, na disputa política, tudo é válido, mas eu quero chamar os Srs. Vereadores a considerarem o seguinte fato: nós acabamos de decidir pelo não-adiamento da discussão por quatro Sessões. O Ver. Pedro Américo Leal, que é um homem de posições, votou favoravelmente. Ver. Pedro Américo Leal, está claro, neste momento, que não se discute mais a possibilidade de se adiar a matéria, e sim de não se votar essa matéria. Eu observo que se alega que, nesta Casa, não se vota nada. Quando um segmento expressivo da Casa está disposto a votar, levantam-se todos esses óbices na tentativa de não se votar. Diz o Ver. João Antonio Dib que isso é uma brincadeira. Eu não acredito que seja uma brincadeira, porque, se fosse brincadeira, seria uma brincadeira de muito mau gosto. E eu sei que as pessoas que assinam são respeitáveis, dignas e que estão, evidentemente, fazendo uma proposta com o objetivo de evitar que a Casa tome uma decisão soberana no dia de hoje.

Acredito que a Casa Legislativa, que é acusada com muita freqüência de não decidir, está hoje querendo decidir. Não consigo entender por que não se quer decidir. Levanta-se o argumento da necessidade de discussão de uma matéria. A matéria mais discutida na história desta Câmara Municipal é esse fato. Certamente que nós já participamos de discussões; no encaminhamento da votação, participaremos novamente dessa discussão. Mas querer não votar no dia de hoje? Querer, por essas artimanhas, por sucessivos pedidos de adiamento da votação é, certamente, comprometer a imagem da Casa. Nesse particular, estou claro e vão ficar muito claras para toda a cidade de Porto Alegre as manobras que aqui estão ocorrendo; legítimas, quero reconhecer que são, absolutamente legítimas, mas que certamente terão de enfrentar esse julgamento popular. Estamos aqui, claramente, desde às 14h, dizendo que queremos votar essa matéria. Tentou-se adiar, não se logrou sucesso; agora se pediu adiamento por dois dias, depois vai ser por um dia, depois quantos dias serão? Vamos ficar a tarde inteira votando adiamento aqui nesta Casa. Já houve uma manifestação do Plenário, que já firmou posição contrária ao adiamento. Por que insistir nesse particular, senão obstar que o Legislativo da Cidade enfrente essa matéria no dia de hoje com a responsabilidade, cada um de si, de votar segundo as suas conveniências?

Eu, por exemplo, sou um homem de posição, até porque conheço esse assunto e sei que, Ver. Sebastião Melo, nenhum mercadinho vai perder um centavo de venda lá, porque não é concorrência do shopping, que V. Ex.ª diz, que vai atrapalhar o mercadinho da Restinga, punido com infrações pesadas, por parte da Delegacia Regional do Trabalho; porque, lá na Restinga, se ele não abrir a porta no Domingo, não adianta se estabelecer como comércio; e lá vai a fiscalização punir, multar, tirar o pão da boca de muitos dos trabalhadores. Eu estou com essa posição e é categórica, é claro, nenhum dos senhores comerciários aqui presentes em nenhum momento teve ilusão a respeito do meu voto; é posição do Partido e nós queremos votar, hoje, sim senhor! Esperamos que a Casa confirme a sua decisão anterior, já muito bem expressa numa votação renhida que ocorreu, onde ficou claro o desejo da Casa de enfrentar esse assunto de uma vez por todas. Porque senão nós vamos oficializar esta Casa como a Casa onde só se prestam homenagens, onde se empurra tudo com a barriga. Segunda-feira, Ver.ª Maristela Maffei, houve três homenagens num dia só, inclusive com a ocupação da Tribuna Popular para fazer uma manifestação contrária ao Projeto de Lei do Ver. Haroldo de Souza; ocasião em que tomamos a decisão de enfrentar a votação, sim, mais discutido que isso, impossível! Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa sucessiva solicitação de adiamento é uma manobra para a qual eu chamo a atenção da Casa, nós não podemos entrar nessa manobra para não desmoralizarmos o processo Legislativo, afinal, a vontade da Casa foi manifestada, Ver. João Antonio Dib: nós queremos votar hoje. Por que ficar de meia em meia hora repetindo a mesma votação? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, serei muito breve, por isso não vou à tribuna. Eu não vou dizer que me envergonho do que está aqui acontecendo agora neste momento, mas eu preciso manifestar a minha contrariedade ao que está acontecendo. Como eu disse, como disse o Ver. Reginaldo Pujol, eu quero votar! Eu já tenho posição manifesta, clara, precisa, concisa, sou favorável à abertura do comércio aos domingos. Agora, eu não posso entender: pediram cinco Sessões de adiamento, agora pedem duas, depois de pedirem duas, irão pedir três, uma e quatro. Nós estamos brincando de Vereadores. É uma brincadeira de muito mau gosto. Não é sério, não é responsável e não pode continuar acontecendo assim. É por isso que eu me manifesto contrariamente ao Requerimento e a todos os outros que sucederão este, eu tenho certeza, porque não estamos agindo com a seriedade com que deveria ser encarado o problema. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, não há aqui nenhuma manobra. Há aqui, sim, o processo legítimo do Legislativo. Fizeram, sim, um movimento para colocar de afogadilho este Projeto sobre a abertura do comércio aos domingos. Tão de afogadilho, Ver. João Antonio Dib, que o próprio proponente do Projeto não está presente, foi para a Copa. O próprio proponente, que pediu urgência, não está presente. E isso não é considerado manobra. Fazer-se um requerimento de adiamento da discussão também não é manobra, faz parte do legítimo processo legislativo. Como que esta Câmara, tirando aqueles Vereadores que já tem posição sobre o assunto e já anunciaram, outros tomarão posição sobre este assunto? Como debateremos este assunto, Ver. Fernando Záchia, com a profundidade que ele merece? No afogadilho? Como faremos este debate com a profundidade que ele merece, sendo colocado em votação depois das 16h? Se há má-vontade de metade dos Vereadores para adiar este debate, no mínimo, em respeito à metade dos Vereadores desta Casa, que não se sentem preparados para discutir e votar isso hoje, deveria ser adiado. Adiar não é derrotar o Projeto; adiar é dar tempo para o debate.

Eu quero anunciar, como Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que o Prefeito João Verle vetará este Projeto, se ele for aprovado hoje. O nosso compromisso está com o Sindicato dos Comerciários, que não foi ouvido, que não teve o direito de vir a esta tribuna debatê-lo. O Prefeito João Verle não sancionará um projeto que não teve o aval do Sindicato dos Comerciários. Portanto, este é um Projeto colocado de afogadilho, sem direito ao debate com a sociedade, Ver. Pedro Américo Leal, até para que se saiba as diferenças de opinião, não será sancionado pelo nosso Prefeito. Este Projeto será vetado pelo Prefeito.

Então, vamos fazer o debate nesta Casa, vamos trazer o Sindicato dos Comerciários; não vamos impedir que o SINDILOJAS venha também; vamos ouvir os Vereadores; vamos fazer uma audiência pública. Quero ouvir todos os pequenos comerciantes de bairro: os açougueiros, os padeiros, os farmacêuticos; quero saber o que os comerciantes de bairro pensam sobre este Projeto. Temos de dar o direito à palavra à população de Porto Alegre. Então, o que nós estamos votando aqui não é o mérito da matéria, é o direito ao debate democrático nesta Cidade. É o direito ao pronunciamento da população de Porto Alegre. É o direito ao pronunciamento dos comerciários. É o direito ao pronunciamento dos pequenos e médios comerciantes. É o direito aos trabalhadores do comércio se pronunciarem. É o direito à democracia. É este o debate que está colocado, Ver. Pedro Américo Leal. Nós não queremos adiar, adiar, adiar e adiar. Nós queremos debater, debater, debater democraticamente, como já foi votado duas vezes só nos dois últimos anos, fora os outros dez anos em que já foi discutida e derrotada esta matéria. Mas se insistem em apresentar, nós insistiremos em fazer o debate; nós insistiremos em votar. Não dá para ser desta forma. Não venha aqui dizer que tem o acordo da Liderança do PT, porque não tem o acordo da Liderança do PT. Apenas foi feita uma comunicação por um Vereador que se diz representante da oposição, que seria colocado em votação e ponto. Queiram ou não queiram, por bem ou por mal, assim foi colocado. Isso não é uma negociação. Isso é um comunicado!

Então o pedido de Requerimento feito pelo Ver. Sebastião Melo, Ver. Nereu D’Avila e Ver. Luiz Braz é de dar tempo ao debate na Câmara de Vereadores e é apenas por duas Sessões. Vamos dar tempo ao debate democrático! Vamos ouvir os comerciários! Vamos ouvir a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a Emenda n.º 02 ao PLL n.º 089/02 de autoria do Ver. Raul Carrion. (Lê.) “Emenda n.º 02:

I - Dá nova redação ao art. 1.º do Projeto como segue: Art. 1.º Fica proibido o funcionamento do comércio aos domingos e feriados, salvo se atendidas as condições da Lei n.º 7.109, de 3 de julho de 1992.

II - Suprime o art. 4.º do Projeto.”

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Eu perguntaria se isso é uma Emenda ou um Substitutivo?

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, foi apregoado como Emenda e no devido momento será votada.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu consulto à Mesa se, quando há um Requerimento, no caso pontual, de três Vereadores, qual é o procedimento para o encaminhamento?

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): É feito pelo primeiro signatário, nos informou a Diretoria Legislativa; então, portanto, o Ver. Reginaldo Pujol já encaminhou. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria e dos Vereadores Luiz Braz e Nereu D’Avila.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lamento que não possamos dividir esse tempo, Ver. Luiz Braz e Ver. Nereu D’Avila, mas estamos aqui, sob o império do nosso Regimento. Eu volto à matéria com muita tranqüilidade para dizer, mais uma vez, que o meu querido Ver. Reginaldo Pujol, figura magnífica, extraordinária, não tem razão no que diz. Esta Casa tem votado tantos projetos, especialmente do Governo. Especialmente os cargos que o Governo quis criar, e que a oposição votou com muita tranqüilidade. Então, não é verdade, tem havido homenagens, mas tem votado muitos projetos, especialmente do Governo.

Mas eu quero dizer que esse jogo, aqui, é extremamente democrático, é o jogo do Plenário e nós estamos sobre a batuta do Regimento. Agora, o que eu acho, Ver. Elói Guimarães, é verdade que esta matéria é recorrente, mas se é verdade que esta matéria é recorrente, foi necessário que se propusesse de novo, assim determina a Lei Orgânica e assim determina o Regimento da Câmara: que uma matéria seja arquivada no final do ano, acho até que equivocadamente, porque deveria ser no final de uma Legislatura, mas assim determina o Regimento da Casa. Então, se a matéria foi proposta há dois meses, não é correto, na nossa avaliação, uma matéria desta envergadura, como eu não acho correto votar o Projeto da Previdência sem debate, Vereador. Eu vou ver aqui nesta tribuna, Ver. Nereu D’Avila, muitos Vereadores que vão dizer na hora de votar o Projeto da Previdência, e hoje aqueles que vão votar de afogadilho aqui, vão dizer que querem tempo para votar a Previdência, mas hoje nunca é tempo para discutir o comércio. Eu quero continuar com a nossa caminhada, com o mesmo passo e com a mesma tranqüilidade. Então eu acho que esse é um legítimo direito e, pela segunda vez, eu não concordo com o Ver. João Antonio Dib e o Ver. Reginaldo Pujol, eu acho legítimo o que eles fizeram de colocar na Ordem do Dia, até porque, pelo que sei, foi fruto de um acordo. Agora, eu também acho legítimo que qualquer Vereador peça adiamento de votação, e eu já vi nesta Casa centenas e dezenas de pedidos de adiamento de votação, e a maioria nem sequer foi discutida e foi aceita.

Mais do que isso, esta matéria é uma matéria que afeta o conjunto da Cidade, é bem verdade, meus queridos comerciantes e comerciários, que o Poder Público tem sido muito desmazelado, tem colocado Área Azul, parquímetro, isso é verdade, tem espantado, às vezes, o comprador do comércio de rua, isso é verdade, mas um erro não justifica o outro. Nós precisamos corrigir isso, mas não é atacando dessa forma. Esta matéria, Presidente, precisa, seja numa Comissão Especial, seja nas Comissões temáticas, tem de ser oportunizada a todos atores dessa conjugação de interesses. Faço um apelo aos meus colegas: nós não estamos pedindo para votar a matéria daqui a um mês, daqui três meses; nós estamos pedindo para votar a matéria na quarta-feira. Eu creio que isso é minimamente razoável. Esta Casa, em nome do bom senso, deveria evidentemente acolher esta proposição. Mas nós respeitamos e para isso a democracia se estabelece no voto. Mais uma vez, eu quero dizer que fico triste, muito triste, porque em outras matérias, que para nós têm um apelo popular enorme, esta Casa não é sensível, fica de costas, não discute e não toma providências, mas quando o poder econômico está em jogo, este chega, este fala, este dá o ditame, este diz a hora e o lugar e diz que tem de ser agora. Por isso, votamos e encaminhamos contra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Apregoamos a solicitação de autoria do Ver. Juarez Pinheiro para que seja votado em destaque o art. 4.º do PLL n.º 089/02. Apregoamos a solicitação de autoria do Ver. Estilac Xavier para que seja votado em destaque o art. 2.º do PLL n.º 089/02. Apregoamos a solicitação de autoria da Ver.ª Maristela Maffei para que seja votado em destaque o art. 1.º do PLL n.º 089/02. Apregoamos a Emenda n.º 03, de autoria deste Vereador, que acrescenta um artigo ao PLL n.º 089/02 com a seguinte redação: (Lê.) “Fica condicionada a abertura de comércio aos domingos e feriados ao acréscimo de 20% de novos postos de trabalho e à negociação entre Sindicato dos Lojistas e Sindicato dos Comerciários.”

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria de Ver. Sebastião Melo.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, hoje, nós ouvimos aqui verdadeiras preciosidades. Primeiro, alguns Vereadores, ao ocuparem a tribuna, disseram que aqui não se vota, não se quer votar, que a Casa só se presta a homenagens. Mas, ao mesmo tempo, este Vereador diz que nada vai ser votado goela abaixo, e esta é a forma que estão impondo à natureza desta matéria. Matéria que, sem sombra de dúvidas, é a mais relevante deste semestre. É um assunto que envolve não só os comerciários e os comerciantes, mas a totalidade da população de Porto Alegre. Então, por si só, é um assunto muito delicado e merece a maior discussão. Este vereador sempre disse que - no dia em que os comerciantes acenarem com a possibilidade de novos postos de trabalho, com um pagamento justo aos trabalhadores e havendo um acordo entre as partes - não seríamos contrários. Agora, da forma como está sendo colocado - já falei inúmeras vezes, e vou falar novamente - ele serve de reflexão, reflexão a todos nós. Imaginem, senhores e senhoras, nos seus finais de semana, em casa, o chefe da família – o homem ou a mulher, pois hoje não existe mais o chefe da família homem ou mulher, pois o chefe é aquele que está trabalhando, porque, no nosso sistema, grande parte da população não tem trabalho -, uma funcionária do comércio que fica trabalhando, e o esposo fica em casa com os filhos, ou vice e versa. Assim, o dia de folga passa a ser segunda, terça ou quarta-feira, e essas famílias não terão nunca dias de convívio. Sabemos a importância da família. Sabemos também como é difícil conviver. Muitas vezes, nos domingo, quando todos estão juntos, briga-se, discute-se, mas também é o lugar de dizer “te amo”. Mas aqui parece que, simplesmente, as pessoas são números. Elas são codificadas: mais um, mais um, mais um. E uma coisa está clara, na tarde de hoje. Primeiro, não existe Vereador brincando de Vereador; é que há duas posições bem claras: um segmento quer votar hoje o Projeto e um outro segmento não quer votar hoje. Esse é o primeiro embate. O segundo embate é sobre a questão da abertura do comércio aos domingos. E o que mais me surpreende é que, há bem pouco tempo, este assunto teve vinte e quatro votos de Vereadores que eram contra a abertura do comércio aos domingos. De uma hora para outra parece que o mundo mudou, parece que novos postos de trabalho estão sendo oferecidos, parece que os trabalhadores terão receitas justas. Mas não foi nada disso que foi oferecido. Em compensação, alguns Vereadores mudaram de posição. E eu volto a questionar: o que é que mudou do ano passado para cá? Houve alguma proposta efetiva de incremento de trabalho? Pelo menos até agora este Vereador não a ouviu. E eu já disse várias vezes, desta tribuna: se o empresariado acenar com a possibilidade concreta de incrementar novas vagas, ou seja, geração de emprego, e oportunizar que esses trabalhadores, ao trabalharem domingo, possam ter um salário diferenciado, havendo a livre negociação, tenho certeza de que os Vereadores desta Casa vão aprovar, por unanimidade, essa proposta. Agora, o que nós não queremos, e não vamos admitir, são sistemas primários, em que uns mandam e outros simplesmente têm de obedecer, porque senão não terão onde trabalhar ou serão demitidos. Então, essas situações é que nós temos, cada vez mais, de vivenciar no nosso dia. Portanto, senhoras e senhores, essa é uma reflexão que temos de fazer, porque hoje não estava prevista a votação da abertura do comércio aos domingos. E desafio aqui algum Vereador que venha aqui dizer: “Não, este assunto estava para ser votado hoje.”

Lembro-me que, da outra vez em que foi votada essa matéria, essas galerias ficaram lotadas e divididas. Cada um com suas posições. Vamos assumi-las, é importante que as pessoas tenham posições. (Palmas.) Queremos coisas claras. A pior coisa que há é o “em cima do muro”. Ou seja, se é a favor ou é contra, diga e venha dizer por quê. Agora, eu questiono e tenho questionado: o que é que mudou do ano passado para cá? (Palmas.) E cada um que votar a favor, e que tinha votado contra, utilize essa tribuna para justificar o seu voto, porque isso é um compromisso social, é um compromisso que cada um de nós tem com a população da nossa Cidade. Além do mais, o mais grave: Porto Alegre é parâmetro para todo o Estado, e, abrindo Porto Alegre, abre-se o Estado. Será que é isso que queremos? Temos certeza que não.

Então, de maneira clara, concreta, o que está posto aqui, hoje, são duas posições: uma que quer a votação hoje, atropelada, açodadamente; outra que não quer. E esses artifícios são regimentais. Muitas vezes não satisfazem às pessoas, mas isso é regimental e pode haver. Mas vamos discutir e, depois, poderá aparecer, sim, alguém que entre com requerimento de adiamento por uma Sessão, por três Sessões, por quatro Sessões. Isso é possível e talvez seja feito, porque, volto a dizer, está claro que alguns querem votar hoje. Outros, não. Eu sou dos que se incluem entre os que não querem votar hoje, porque sou frontalmente contrário à abertura do comércio aos domingos, mas aceito dialogar e, aqui, hoje, não está havendo diálogo.

Por isso conclamo: tenhamos calma para que possamos lotar as galerias, com posições divergentes, porque é através da discussão, do confronto, que vamos ter uma posição clara nesta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Antes de devolver a Presidência dos trabalhos ao Ver. Carlos Alberto Garcia, quero assegurar a palavra ao Líder do PC do B, que quer encaminhar uma votação.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra, para uma Questão de Ordem.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, quero requerer à Mesa Diretora a possibilidade de franquear a este Vereador a lista de votação do Projeto de 2002, como votaram os Srs. Vereadores, e como votaram no Veto de 2001, se isso fosse possível ainda no decorrer desta Sessão. (Palmas.)

O SR. ESTILAC XAVIER (Requerimento): Sr. Presidente, ouvi atentamente o pronunciamento do Ver. Carlos Alberto Garcia, com quem me solidarizo, e quero requerer o seguinte: gostaria de ter acesso, ainda nesta Sessão, à Ata que registrou todo debate desta matéria, quando da apreciação do Veto do Sr. Prefeito Tarso Genro, em março de 2001. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu acolho as duas solicitações, e solicito à Diretoria Legislativa: se houver condições, que sejam atendidas com a maior brevidade possível.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, Nereu D’Avila e Luiz Braz de adiamento da votação, por duas Sessões, do PLL n.º 089/02.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, nossa saudação à representação da Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre, Sindicato dos Comerciários de Ijuí, Associação Nova Azenha, Associação Comercial Tristeza, Sindicato dos Aposentados, Associação dos Permissionários do Mercado Público, Coordenação das Associações dos Empresários dos Bairros de Porto Alegre, Associação dos Comerciantes da Cristóvão Colombo - espero não ter esquecido de ninguém -, entidades que se mobilizaram rapidamente diante dessa brincadeira que está sendo feita nesta Casa. Porque, se existe brincadeira, não é de parte dos Vereadores que mantêm a sua coerência e são contra atropelar esta Casa e votar na véspera de um feriado, sem que a sociedade seja escutada, sem que as Comissões desta Casa sejam escutadas. Quem não deve, não teme!

O que existe de novo para justificar uma nova votação e dessa forma? Eu pergunto: por que aqueles que apoiam a votação hoje, e apoiam a abertura indiscriminada do comércio, não vêm usar a tribuna aqui? Vocês observaram, a cidade de Porto Alegre tem que observar. Eles não vêm aqui usar a palavra, por quê? Estão envergonhados? O que se passa? Por que não escutamos os comerciários? Por que não escutamos os comerciantes? Por que não escutamos a cidadania? Por que votar sem ter a coragem de vir aqui? Eu tenho a lista aqui de todos os que votaram a favor do Veto, está aqui. Mas eu quero que eles venham aqui dizer que não há do que se esconder. Nós conhecemos os que votaram contra a abertura do comércio. Então, se votou alguma coisa, eles têm obrigação de vir aqui e justificar para a sociedade a mudança do seu voto, senão a sociedade vai perguntar: por que mudaram o voto? Que interesses, quem sabe econômicos, motivam essa alteração? Porque, se nenhum argumento for colocado, é a única explicação. Nós temos claro que é o poder econômico dos shopping centers e das grandes redes que estão forçando essa votação. Então, tem de haver razões ponderáveis.

Queríamos encaminhar, por tudo isso, favoravelmente ao Requerimento do Ver. Sebastião Melo e do Ver. Luiz Braz. Às vezes, temos divergências, mas me alegro de estarmos hoje com a mesma posição, e o Requerimento do Ver. Nereu D’Avila também. Este tem uma posição nessa questão muito firme, muito clara e queremos escutar aqueles que estão mudando de posição na véspera desse feriado para que eles nos convençam, então, que há motivos para liberalizar tudo, para escravizar os comerciários e as comerciárias.

Não é admissível que, em matéria de tal monta, as pessoas mudem as suas posições sem explicar para esta Casa e sem explicar para a sociedade. Essa discussão ainda é do Requerimento.

Temos aqui e vamos cobrar de todos, na hora da votação, o voto nessa questão. O encaminhamento, portanto, do PC do B é favorável ao Requerimento dos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz e Nereu D’Avila, que, correta e ponderadamente, propõem dois dias para refletirmos, para escutarmos as razões daqueles que querem mudar uma Lei tão sábia como a que hoje vigora em Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria dos Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz e Nereu D’Avila, pedindo o adiamento da discussão do PLL n.º 089/02.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, essa é uma questão aberta da nossa Bancada e nós respeitamos todas as posições existentes na Bancada. Agora, eu tenho certeza de que uma coisa a nossa Bancada e os Vereadores responsáveis desta Casa não vão admitir em momento nenhum: o que está fazendo o Vereador do PC do B desta Casa, que é constranger e ameaçar os seus colegas. Isso não é possível! Isso não leva a nada, Srs. Vereadores!

O Ver. Sebastião Melo tem posição contrária ao Projeto, quer adiar, mas em nenhum momento veio aqui e ameaçou qualquer colega que tenha votado de um jeito ou de outro. Essa posição é uma posição fascista e policialesca. Talvez, V. Ex.ª, Ver. Raul Carrion, que está acostumado com as práticas stalinistas, porque V. Ex.ª é admirador de Stalin, que matou vinte milhões de cidadãos na União Soviética, seja capaz de ter este tipo de procedimento, de vir constranger e ameaçar colegas que votaram de um jeito ou de outro. V. Ex.ª está-se colocando como alguém que está pautando o voto dos Vereadores desta Casa: cada um tem seu mandato e sabe muito bem que o juízo e o julgador do seu mandato, Ver. Raul Carrion, é o povo que outorgou o mandato a cada um dos trinta e três Vereadores desta Casa e ninguém mais. Se o Vereador vota de um jeito ou de outro, ele tem a prerrogativa e tem de dar a explicação para aqueles que o elegeram. Mas o que V. Ex.ª fez aqui, Ver. Raul Carrion, não está correto; V. Ex.ª ameaça denunciar os seus colegas que votaram de um jeito e que poderão votar de outra maneira na tarde de hoje. Não é assim que se faz política, assim se faz é aquilo que, certamente, V. Ex.ª gosta, de uma prática stalinista, uma prática intimidadora das pessoas, de constranger o Vereador, de constranger o parlamentar. Não é assim que se constrói o regime democrático. E, certamente, colegas comunistas seus não tolerariam essa prática stalinista que V. Ex.ª defendeu, ameaçando seus colegas aqui, tentando dizer que um colega seu votou de um jeito e vai votar de outro.

Temos de ter respeito por cada um dos Vereadores desta Casa, não intimidar os Srs. Vereadores nos seus votos. As alternativas e os mecanismos regimentais são expedientes democráticos, válidos, Ver. Elói Guimarães, com os quais nós convivemos. Mas o constrangimento, a ameaça, não podem vingar no regime democrático.

Portanto, lamentamos esse tipo de encaminhamento, que tenta ameaçar os colegas Vereadores nos seus votos e nas suas manifestações, e até nas suas mudanças de posição, as quais nós temos que respeitar na integridade e na inviolabilidade do voto.

Por isso, Sr. Vereadores, a manifestação deste Vereador, neste momento, individual, enquanto a nossa Bancada mantém aberta essa questão, até porque respeita um dos Vereadores do seu Partido que assinou o pedido de adiamento. Nada contra. Agora, não criar ameaças e constrangimentos, isso é uma prática stalinista, fascista e que não constrói. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para tratar de Interesses Particulares na data de 29 de maio de 2002.

O SR. RAUL CARRION (Questão de Ordem): Sr. Presidente, no meio de outra votação, podem-se votar licenças?

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Pode; Licença Para Tratamento de Interesse Particular pode ser votada a qualquer momento.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt, e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

Em votação o Requerimento de adiamento de votação por duas Sessões do PLL n.º 089/02, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo, Nereu D’Avila e Luiz Braz. Em votação nominal o Requerimento, por solicitação do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após apuração nominal). REJEITADO, o Requerimento, por 14 votos SIM e 15 votos NÃO.

De acordo com o que determina o art. 145 do Regimento, a Sessão poderá ser prorrogada por prazo não superior a duas horas para discussão e votação da matéria constante na Ordem do Dia. Coloco em votação a prorrogação da Sessão. Estamos na prorrogação.

Ver. Sebastião Melo, o seu Líder não está autorizando V. Ex.ª a encaminhar a matéria. A prorrogação da matéria foi solicitada por este Presidente, não pelo Ver. Sebastião Melo. O Ver. Sebastião Melo não é o autor da proposição. Só quero dirimir uma questão rapidamente.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu estou aqui olhando o art. 145. A Sessão pode ter sua prorrogação solicitada por qualquer Vereador, ou pode, de ofício, ser feita pelo Presidente. No caso em tela, foi feita pelo Presidente. Absolutamente correta sua atitude. Não me cabe encaminhamento como autor. Portanto, desisto do encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento de prorrogação da Sessão.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste aqui, lideranças comerciárias, comerciantes, população de Porto Alegre que assiste com espanto ao que acontece, hoje, nesta Casa e que depõe contra, no entender deste Vereador, a seriedade dos debates desta Casa. Nós encaminhamos contrariamente à prorrogação desta Sessão pelo fato de que a prorrogação desta Sessão ensejaria, se fosse aprovada, a continuidade da discussão e votação de matéria tão relevante, tão importante para esta Casa e para a cidade de Porto Alegre, como é a liberação da abertura do comércio todos os domingos, todos os feriados, todos os feriadões, sem qualquer negociação com os trabalhadores. Ensejaria a continuidade desta Sessão sem que este Projeto tenha passado pela Comissão de Constituição e Justiça, sem que este Projeto tenha passado por todas as demais Comissões desta Casa, como o Regimento prevê. E só em casos excepcionais é autorizado o art. 81. E por que existe o art. 81? Ele existe, Ver. João Antonio Dib, para o caso de um projeto de um determinado Vereador estar trancado, se não anda na Casa, quando há má vontade e impede-se que ele ande, o Vereador tem como único recurso pedir o art. 81, dispensando as Comissões. Só que em vez disso está-se usando o art. 81 para burlar a discussão nesta Casa, para impedir a discussão nesta Casa. Que interesses inconfessáveis existem? Por que não se faz o debate? Por que não se discute nas Comissões? Algo existe, algo que ninguém explica. Porque os que querem votar a todo custo, com pressa, sequer vêm aqui, a não ser como o Ver. Isaac Ainhorn que veio aqui para dizer diatribes, para ofender, para ser corregedor, o senhor não é corregedor, talvez o senhor, porque na sua juventude pertenceu ao Partido Comunista, hoje, quer dizer, para os grandes capitalistas que o senhor tanto defende, o senhor queira se redimir, porque o senhor, quando era estudante no Júlio de Castilhos, era um homem de esquerda, e hoje quer renegar o seu passado, caiu no anticomunismo. Então, eu não vou nem lhe responder, porque o senhor não merece. O senhor, quando era do Partido Comunista, e deveria se honrar disso, e não deveria negar, hoje, agora, e não deveria ser um anticomunista, o senhor, naquele tempo, sim, o Stalin era vivo. Mas eu não vou perder tempo com o senhor que hoje apóia o holocausto que é feito contra o povo Palestino; o senhor apóia esse holocausto, o senhor tem uma posição a que até a ONU é contra. Então não vou-lhe responder, porque a cidade de Porto Alegre lhe conhece.

Então, eu queria dizer que é preciso que essa Sessão seja interrompida e não seja prorrogada para que o que está acontecendo hoje aqui, que deslustra esta Casa, não prossiga, e aí vamos discutir na quarta-feira com as galerias cheias, com a população, os comerciantes, os comerciários aqui para que cada um, olho no olho da população de Porto Alegre, assuma o seu voto. Por isso a Bancada do PC do B é contrária à prorrogação dessa Sessão, porque não é prorrogar para que a Casa trabalhe mais, é prorrogar para que esse golpe contra a cidade de Porto Alegre prossiga. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento da prorrogação da Sessão.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores. Ainda bem que no início desta Sessão eu disse que o grande perigo da atualidade é o cansaço dos bons. E que, se Deus não me fez um bom, me fez incansável. Agora, mesmo incansável, não dá para suportar alguns donos da verdade que se apresentam nesta tribuna, que não têm autoridade moral para falar em seriedade. Eu apostei com o Ver. Raul Carrion, alguns minutos atrás, quando ele havia pedido o art. 81 num projeto de lei em que ele teve os dois pareceres rejeitando o seu projeto. Ele não me pagou a aposta, perdeu, então, não tem moral para vir aqui falar em seriedade. Eu fico aqui o tempo todo e não vou admitir que venha alguém aqui falar em seriedade quando não a tem. Eu sou um homem sério, exerci várias funções no Executivo, fui Prefeito desta Cidade, sempre me encontraram no meu lugar de trabalho. Eu não vim aqui, meu querido amigo, deixando a minha autarquia lá, cuidando de outras coisas, eu não vim. Eu faço tudo com seriedade, eu sou Vereador sete dias por semana, me chamam à meia-noite, o meu telefone está na lista, quando querem prorrogar a Sessão, eu voto pela prorrogação, agora, não admito a maneira como alguns querem generalizar que os outros não são sérios. Se tiver alguém que não é sério, o Vereador que o diga. Eu disse que ele não era sério, não me pagou uma aposta. Não é sério, eu posso dizer. Então, diga quem não é sério, não nivele todos, porque tem muita gente que está aqui trabalhando com tranqüilidade, com serenidade, sem agressão, não precisa ser agredido.

Quem é o Ver. Carrion para falar em tudo, menos na prorrogação da Sessão? Fala no Holocausto, vai para tudo que é canto do mundo, mas não fala na prorrogação da Sessão. Não tem nem inteligência para fazer o que é necessário regimentalmente, nem isso lhe sobra. Portanto, não vou admitir desaforo aqui para mim e para os meus companheiros de Bancada, e acredito também para os integrantes de outras Bancadas. Não vou admitir, e não sou corregedor de ninguém. Ora, eu não aceito desaforo, eu não faço desaforo, para que não me façam e eu tenha que reagir, porque a minha reação no geral é violenta. Eu não gosto da violência, então sou favorável, como a minha Bancada toda é, à prorrogação da Sessão, agora, não tem aqui nesta Casa o dono da verdade. Tem algumas pessoas que têm posição definida, e há outros que são cabrestiados. Eu tenho posição definida, desde a primeira vez, eu disse qual era minha posição, eu trabalhei sete dias por semana, não tem por que não abrir o comércio aos domingos. A minha posição, o próprio ex-Presidente Barbosa sabe, sempre foi esta. Não tem aqui ninguém com autoridade para me dizer como irei votar. Como é que eu vou-me posicionar, não tem! Precisa ter muita integridade moral para poder me chamar a atenção de alguma coisa, porque, quando eu erro, eu aceito que errei. Mas não é qualquer um que vem aqui e diz o que quer. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento para a prorrogação da Sessão.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. José Fortunati, Presidente da Casa, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, acredito que ninguém nunca teve dúvidas sobre as posições que este Vereador tomou durante esses vinte anos em que faço parte deste Plenário. É em nome disso que eu vim fazer este encaminhamento. Eu vou solicitar a algumas lideranças deste Plenário que, por favor, não tentem jogar para a platéia mostrando que este Vereador possa ser caudatário de suas decisões, até porque os Senhores são novatos neste jogo junto ao Sindicato. Eu pediria, por favor, que não façam, ou não tentem fazer este teatro aqui pensando que alguém possa pensar que outros Vereadores vão ser caudatários dos seus pensamentos, não! Quem me conhece sabe que eu não estou alinhado com os pensamentos do Ver. Raul Carrion, que eu não estou alinhado com o pensamento dos Vereadores petistas, todo mundo sabe das minhas posições. Agora, eu jamais, durante todo o tempo em que eu estive aqui, deixei de demonstrar que sou completamente contrário a que os funcionários, ou os empregados em lojas, possam ficar à mercê no jogo entre patrão e empregado. Eu sempre fui favorável que, para votar uma matéria como esta, tenha de haver proteção para os trabalhadores. Não é que eu seja contrário à abertura, não! Eu quero que todo mundo tenha ciência de que não sou, tanto é que na tramitação do outro Projeto, quando votamos, aqui, da outra vez, eu apresentei um Substitutivo e conversei com o Sindicato dos Comerciários sobre esse Substitutivo dizendo que, se houvesse a garantia do aumento de 20% das vagas de emprego, eu seria favorável, e apresentei um Substitutivo. E, hoje, quando o Ver. Carlos Alberto Garcia apresentou a Emenda n.º 03, eu fiz questão, pedi para o Ver. Carlos Alberto Garcia para votar juntamente com ele, para assinar com ele esta Emenda, porque acho que, se os Vereadores deste Plenário quiserem garantir junto ao empresariado que realmente vão crescer em 20% as vagas de emprego, eu não vou ser contrário jamais e até faço um desafio: se quiserem colocar 10%, eu sei que os comerciários vão ficar contra mim, mas se for 10%, eu voto, menos do que isso não voto, mas até 10% eu voto, com toda a certeza.

Agora, eu não voto porque sou caudatário ou porque, de repente, virei casaca e estou junto, aqui, num jogo que faz a Bancada do PT ou a Bancada do PC do B, eu não estou junto, porque eu não concordo com a maneira como estes Vereadores, muitas vezes, conduzem as questões. Eu acho que existem alguns discursos, aqui, que são extremamente demagógicos e não vou me filiar a discursos demagógicos. Eu sempre fui alguém extremamente sincero em meus pensamentos. As pessoas que me conhecem sabem me avaliar, porque, afinal de contas, jamais traí as minhas posições. Por favor, eu peço, não tentem passar para os outros o pensamento de que sou caudatário às manobras que acontecem aqui neste Plenário, porque não sou caudatário dessas manobras. Eu vou votar de acordo com os meus pensamentos. Por isso, hoje eu vou votar contrário a esta prorrogação, muito embora eu saiba que meu companheiro de Bancada, o Ver. Reginaldo Pujol, de forma bem clara, vai votar favorável à prorrogação. Todo mundo sabe que o Ver. Reginaldo Pujol é favorável a que tenhamos a abertura do comércio aos domingos. Eu sou também favorável, desde que haja algumas regras de proteção aos empregados do comércio.

Por isso, hoje, eu voto contrariamente a esta prorrogação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo, a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 17 votos SIM e 13 votos NÃO.

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita votação em destaque retirando a expressão “feriados” do art. 1.º.

Apregoamos Requerimento de autoria do Ver. Raul Carrion, que solicita votação em destaque da expressão “domingos” no art. 1.º. Continuamos com o processo de discussão do PLL n.º 089/02.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, repito aquilo que eu disse antes: o embate continua; uns querem votar o Projeto hoje, outros não. A minha posição aqui já foi dita várias vezes nesta tarde. Temos uma posição clara de que a forma como foi apresentado este Projeto é nociva para a questão do debate, nociva para a questão da conscientização da população. O que nós gostaríamos é que hoje estivesse um lado da galeria do Plenário composto por pessoas que fossem favoráveis, e o outro composto por pessoas com posições totalmente contrárias, que cada um pudesse fazer a sua discussão, colocasse seus pontos de vista, prós e contras. Aí teríamos condições de fazer um discernimento. Mas não quiseram isso! Na realidade, o que foi posto é que tem de ser votado. Primeiro erro: um Projeto que não passou em nenhuma Comissão. Segundo erro, que eu entendo gravíssimo: o autor do Projeto não está presente. Em todos os projetos de minha autoria, eu estava aqui, ganhando ou perdendo – até agora, nesses seis anos, felizmente, eu tive 100% dos meus projetos aprovados. Mas, a discussão faz parte e o autor não está aqui hoje. Isso é lastimável! Não houve uma discussão. E é gozado, a cada ano de eleição, volta este Projeto. Discute-se açodadamente.

Então, volto a solicitar aos Vereadores, e acredito que hoje nós não vamos votar o Projeto, porque ele vai ser discutido até às 20h38min; ou seja, todos aqueles que puderem discutir, vão fazê-lo. Depois, tem mais o encaminhamento por parte das Bancadas. Mas, querem assim, o confronto vai ter de ser feito! Agora, eu volto a dizer: se for aprovado este Projeto, da forma que está, quem sairá perdendo serão as famílias dos comerciários.

Nós apregoamos uma emenda que vai tentar resgatar um pouco da geração de empregos, que é 20%. O Ver. Dib disse que minha matemática estava errada, 100 para 20, são sete dias, e eu afirmei: se forem 16, seremos signatários. Coloquem todos aqui que serão 16%. Dezesseis para vinte, acho que dá para se chegar a um acordo.

Agora, tem o outro lado, o da remuneração justa para quem vai trabalhar domingo. O que não pode ser feito é um domingo valer por segunda-feira, ou por terça, quarta, quinta ou sexta-feira. E quem está falando aqui trabalhou toda a vida nos finais de semana. É de domínio público que sou professor de educação física, e, como técnico de atletismo, trabalhei toda a minha vida nos finais de semana, mas era inerente ao cargo. Os meus contratos, em todos os lugares que trabalhei, tinham a previsão de que as minhas atividades seriam desenvolvidas aos sábados e domingos e recebia por isso. O que não dá é para comparar o dia da semana com domingo. Volto a insistir com a questão da família, pois temos que bater sistematicamente nisso. Falei inclusive da questão da convivência, pois o domingo é o dia em que as famílias se reúnem, é o dia que ela briga entre si, mas, também, é o dia que ela fica junta, o dia em que pode crescer, sonhar, dialogar e dizer que “se amam”. Agora, sem isso, nós não podemos robotizar as pessoas. Temos identidade e individualidade. Esta é uma das maiores características que Deus nos deu. Nós somos seis bilhões de pessoas no mundo e nenhuma é igual a outra. Isto por si só é uma riqueza. Mas nós, de uma hora para a outra, vamos colocar carimbo, carimbo, carimbo, e vai passando, passando como se não tivéssemos identidade. Isso é muito preocupante, pois, na medida em que as pessoas não têm identidade, elas não sabem quem são, e, não sabendo quem são, elas são mais uns. E ser humano não pode ser tratado como mais um. É por isso que volto a dizer: deixem os comerciários e comerciantes se acertarem. Em cima disso, tenho certeza de que esta Casa só vai aprovar. Agora, pressão de um lado, pressão do outro, ou sobreposição, é impossível. O que se quer, o que se busca é o diálogo. E o importante é que nesta Casa, no Parlamento - parlare -, não se fala. Parlare, Ver. Fernando Záchia. Nós temos que falar cada vez mais, mas não se discute. Em cima disso, o PSB já se manifestou tantas vezes, mas não temos como aprovar este Projeto da forma como está. Volto a dizer, deixem as categorias acertarem, decidirem, e nós, simplesmente, vamos chancelar aquilo que for de consenso entre eles! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, senhoras e senhores, talvez eu esteja fazendo a minha intervenção derradeira, no dia de hoje, desta tribuna, porque sou palestrante numa reunião que começa às 19h30min, lá no Montepio dos municipários, e serei obrigado a me retirar, pelo menos temporariamente, mas quero deixar um pensamento aqui que não posso deixar de falar sobre ele.

Tanto os Vereadores que lutaram pela aprovação quanto aqueles, que estão lutando - e me incluo nestes -, contra a aprovação deste Projeto, todos podem utilizar os expedientes regimentais que estão à disposição para adiar ou encurtar os prazos de votação. É perfeitamente legal, não vejo nada contrário à ética neste ponto.

Mas acredito que cada um dos Srs. Vereadores aqui presentes não pode deixar de pensar, no momento de votar o Projeto, no comerciário. Não posso pensar somente no lojista, eu tenho de pensar no comerciário, porque, afinal de contas, esse cidadão, o comerciário, tem o seu mercado de trabalho cada vez mais encolhido, tem o seu salário cada vez mais achatado, a relação patrão/empregado é cada vez mais difícil. Eu acho que qualquer Vereador, qualquer um de nós que for dar o voto não pode deixar de pensar nos problemas vividos pelo comerciário nessa relação com o patrão. Eu acho que a abertura é uma coisa que poderia até, em determinadas situações, trazer vantagens para a Cidade; acredito até que sim: atração de turistas, de pessoas que têm passagem por aqui, que vão para a Serra ou para outras cidades, acho que isso poderia ser positivo, mas fazer com que isso seja calcado, seja fundamentado no sofrimento do comerciário, acho que aí é uma judiaria. Acho que é uma coisa que nós não podemos referendar, nós não podemos respaldar. Se nós dermos o voto no Projeto exatamente como ele está escrito, eu acho que nós vamos cometer um desserviço para a causa defendida pelos comerciários.

Por isso que, quando votarmos o Projeto, não podemos fazê-lo simplesmente sem verificar as emendas que existem. O meu voto já está declarado e sou contrário ao Projeto; sou contra a abertura, mas caso passe o Projeto, eu quero dizer que a Emenda n.º 3, que é de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, e que também foi assinada por este Vereador - fiz questão de assiná-la - ela corrige a falha que este Projeto possa ter, porque, se a abertura vier para dar um aumento de vagas no comércio para comerciários desempregados, se a abertura tiver essa função, eu duvido que qualquer membro do Sindicato dos Comerciários se manife contrariamente, ou qualquer Vereador aqui deste Plenário, se tivesse a certeza de que a abertura iria trazer o aumento do número de vagas, nenhum Vereador seria contrário. Eu mesmo não seria contrário, até porque já apresentei um projeto para que isso pudesse se cumprir. Agora, o Projeto, do jeito que está, Ver. Pedro Américo Leal, não dá nenhuma garantia. Ele deixa o comerciário à mercê do comerciante e isso não podemos referendar. Então por que os Vereadores aqui presentes não se filiam a esta Emenda do Ver. Carlos Alberto Garcia? Ou, ainda dá tempo, Ver. João Antonio Dib, dá tempo de apresentar uma outra Emenda. Se não estão satisfeitos com os 20%, como propõe a Emenda do Ver. Carlos Alberto Garcia, eu digo a V. Ex.ª, contrariando inclusive interesses do Sindicato dos Comerciários, eu voto numa Emenda de 10%, mas que dê certeza de que nós vamos ter 10% a mais de vagas no comércio.

Mas, se não pudermos votar nem nessa garantia de 10% a mais de vagas no comércio, por que vamos votar simplesmente a abertura? Para condenar o comerciário a ter uma relação de inferioridade junto ao patrão? Não podemos fazer isso. Esta não pode ser a missão do Vereador, que é representante de toda a sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02. Ausente.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas uma consulta. Até que horas está prevista a prorrogação da Sessão?

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Já lhe respondo, Vereador, farei a indagação à Diretoria Legislativa.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02, por cessão de tempo do Ver. Juarez Pinheiro.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, agora são 19h13min. Fica evidente que a população de Vereadores e Vereadoras desta Casa, que o Sindicato dos Comerciários que está aqui presente e tantos outros representantes, inclusive dos micros e pequenos comerciantes, querem mais tempo para este debate. Fica evidente que a população, aqui representada também por mandatos, quer mais tempo para este debate.

O que está sendo feito aqui, como movimento, é o movimento de votar independente do mérito. Por exemplo, eu não vi o Ver. Isaac Ainhorn debater o mérito do Projeto que ele tanto se esforça para aprovar hoje, independente da hora, independente do debate. Eu não vi o Ver. Isaac Ainhorn assumir esta tribuna e defender o que ele diz que defende, que é a abertura do comércio aos domingos.

O Ver. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª me permite um aparte?

O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu não vou lhe dar aparte, Ver. Isaac Ainhorn, eu quero que V. Ex.ª venha na tribuna. Não! Ver. Isaac Ainhorn, me responda da tribuna! Venha fazer o debate que V. Ex.ª não quer que a Casa faça! Venha, nesta tribuna, fazer o debate que V. Ex.ª não quer que o Sindicato dos Comerciários faça! Venha nesta tribuna fazer o debate que V. Ex.ª não quer que a população de Porto Alegre faça! Venha nesta tribuna fazer o debate que V. Ex.ª não quer que os micro e pequenos empresários façam! Venha nesta tribuna responder e debater e defenda a abertura do comércio aos domingos. Eu quero que V. Ex.ª olhe nos olhos de todos os trabalhadores dos açougues dos bairros, das padarias, Ver. Ervino Besson, e diga para eles que agora todos os shopping abrirão durante todos os domingos, e suas padarias, suas lanchonetes, suas farmácias, seus supermercados. Diga para o comerciante de bairro, para os pequenos e médios comerciantes, que agora a população de Porto Alegre terá os shopping e os grandes empreendimentos abertos todos os domingos. Eu quero que V. Ex.ª venha a esta tribuna e olhe no olho de cada um dos trabalhadores do comércio e diga para eles que, independente de negociação com os patrões, eles terão de trabalhar; que, independente da folga, eles terão de trabalhar; que, independente do prêmio, eles terão de trabalhar. Então, venha a esta tribuna e defenda o que V. Ex.ª está defendendo. Mas permita o debate, já que V. Ex.ª tanto se esforça que se vote, que se vote, que se vote! Sem debate? Venha, então, V. Ex.ª debater aqui! Venha V. Ex.ª debater aqui, Ver. Isaac Ainhorn!

Eu quero ver aqui, também, outros Vereadores que estão votando pela manutenção da votação hoje. Ver. Dr. Goulart, eu gostaria de vê-lo na tribuna também. Ver. Ervino Besson, eu gostaria de vê-lo na tribuna olhando no olho de cada padeiro desta Cidade, no olho dos proprietários de cada pequena padaria de bairro, de cada padaria da COHAB/Ruben Berta, da COHAB/Cavalhada e dizer a eles que irão concorrer com os shopping centers agora. Venha aqui dizer que V. Ex.ª defende as padarias do Supermercado Nacional e do BIG, que estão lá dentro dos shopping, que V. Ex.ª defende os grandes, e que eles é que vão disputar agora - o pequeno padeiro de bairro, Ver. Ervino Besson – com os shopping centers. Eu quero que V. Ex.ª^s venham a esta tribuna e não apenas votem escondidos. Vamos fazer o debate, então. Venham à tribuna e vamos fazer o debate! Tenham a coragem de defender e não apenas de votar!

Este debate para Porto Alegre é importante; muitos trabalhadores dependem deste debate, Ver. Sebastião Melo. Mas V. Ex.ª^s se recusam a assomar à tribuna e debater, só votam lá mas não vêm. Assumem, aqui na Câmara Vereadores, Suplentes, como este Vereador que está falando, e não vêm debater, mas votam. Mas façam o debate! Eu não acredito que um Vereador que está assumindo hoje não queira fazer o debate de um tema de que ele está tomando conhecimento hoje. Se eu estivesse assumindo hoje, eu gostaria de saber o que está acontecendo, Ver. Roque Jacoby. O que V. Ex.ª pensa sobre o assunto? Eu gostaria de ouvir a sua opinião. Eu não posso acreditar que uma pessoa entre hoje, veja que há um enorme debate nesta Câmara e não queira sequer debater, que não queira sequer questionar qual é este Projeto.

Vamos olhar nos olhos, então, da população de Porto Alegre e vamos fazer o debate, já que querem votar hoje de qualquer jeito. Vamos privilegiar o debate, e venham para a tribuna! Eu vou esperar o Ver. Isaac Ainhorn para discutir e não para encaminhar. Vamos fazer o debate na Câmara de Vereadores! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02. Desiste. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para discutir o PLL n.º 089/02.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já estou no meu terceiro mandato nesta Casa, e, ao longo desses dez anos, eu sempre tive a minha posição. Sou amplamente favorável à liberdade do comércio, à abertura do comércio, respeito, democraticamente, posições contrárias, participei de todos os debates que esta Casa realizou. Quando Presidente, no ano passado, realizamos um debate onde ouvimos e demos espaço para que o contraditório aqui pudesse ser pronunciado. E é importante. Respeito as posições contrárias, respeito aqueles Vereadores que se referiram à Igreja, chamando a atenção de Vereadores católicos, vinculados à Igreja, de que havia uma orientação da Igreja Católica para a não-abertura do comércio, Ver. Estilac Xavier, mas recordo a V. Ex.ª que Roma, para nós católicos, é o simbolismo maior da Igreja. O Vaticano é a capital do catolicismo. E tanto em Roma como no Vaticano o comércio abre sempre aos domingos.

Ver.ª Maristela Maffei, V. Ex.ª, que é bem viajada, esteve na Itália recentemente, pôde constatar que lá as grandes capitais do mundo também abrem.

Eu penso que nós temos que fazer com que Porto Alegre possa também ser, e querer ser, uma grande Cidade.

Ouvia na Sessão passada, na segunda-feira, quando o Presidente da Associação Nova Azenha nos honrava com a sua presença e abrilhantava o debate, e dizia com absoluta correção: o domingo – é a ótica dos comerciantes da Nova Azenha -, tem uma importância ímpar na questão da união familiar. E eu tenho que respeitar isso. Sou casado com uma enfermeira que, ao longo de quinze anos, trabalhou aos domingos, feriados, certamente com algum contragosto da família, mas trabalhou. Esse é um posicionamento que eu respeito. Diferentemente, começamos a ver que os comerciários estão no seu mais absoluto direito, estão reivindicando melhores salários. Na visão nos comerciários, se os empregadores pagarem os valores por que eles legitimamente estão lutando, eles concordam com a abertura.

Veja, Ver.ª Maristela Maffei, como é contraditória a opinião daqueles que são contrários. Ambos são contrários. Sindicato, aqui, legitimamente representado, porque entende que os valores que os empresários querem pagar não são dignos. E os empresários menores entendem que a discussão nem é salarial, e sim conceitual, que eles pensam que o domingo é primordial. Quero lembrar, Vereadores desta Casa que são contrários à abertura do comércio aos domingos, que os encontrei no supermercado, num domingo, comprando. Vereador que é contrário, que vem à tribuna e discursa que é contra, estava lá no supermercado Febernatti da Bela Vista, empurrando o carrinho, em compras. Isso é uma tendência natural do mundo, do momento, das grandes cidades. Queremos, cada vez mais, e temos, cada vez menos, condições de comprar durante a semana. Nós, Vereadores, temos que encontrar o nosso tempo, às vezes, até para fazer as compras no domingo.

A Sr.ª Maristela Maffei: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigada, Ver. Fernando Záchia pelo aparte. O Vereador citou muito bem aqui a questão de Roma, o berço do capitalismo - e é verdade, estive lá representando esta Casa, com muita honra, V. Ex.ª, inclusive, defendeu a minha ida. Mas quero dizer que aqui não estamos discutindo a questão de se fosse cumprida a legislação, a CLT, como naqueles países onde há um protecionismo interno em todos os aspectos, desde a questão da reforma agrária, que lá existe, sendo que aqui é caso de polícia. Na questão da lei do comércio, lá existe todo o rigor na questão da lei, e aqui não. O Vereador coloca clara a questão da CLT ser cumprida, mas V. Ex.ª sabe muito bem que as empresas multinacionais, inclusive os grandes comércios, não cumprem a lei. A questão do Carrefour, que burla a lei do nosso País e as leis trabalhistas.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: V. Ex.ª abrilhantou o meu pronunciamento. Não defendo os interesses de ninguém, defendo os interesses do povo de Porto Alegre. A população pede, a população quer a liberdade da abertura do comércio, por isso voto favoravelmente a esta matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Mesa recebe o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando que seja adiada a discussão do PLL n.º 089/02 por uma Sessão.

Informo, respondendo a uma indagação do Ver. Marcelo Danéris, que a presente Sessão se encerra às 20h38min.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar o Requerimento de sua autoria.

O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, Sindicato dos Comerciários aqui presente, demais instituições representativas, fico impressionado com a posição de alguns Vereadores que, de alguns meses para cá, mudaram radicalmente suas posições. O que aconteceu de uns meses para cá, que alguns Vereadores pautados em alguma discussão, seja política ou ligada com segmentos de extrema importância, por exemplo, os católicos e os pastores, acabam mudando, neste momento, uma posição de extrema importância. A própria Igreja diz o seguinte: (Lê.) “Papa condena trabalho aos domingos. O Papa João Paulo II lançou na Cidade do Vaticano um apelo emocionado a todos os católicos do mundo para que respeitem o domingo como o dia consagrado a Deus.” O apelo do Papa foi divulgado por uma carta apostólica de cem páginas intitulada “O Dia do Senhor”.

O Cardeal Dom Serafim, na luta contra o trabalho aos domingos, diz que o domingo é o dia do Senhor.

A Associação Evangélica Brasileira, que envolve vários pastores, é contra a abertura do comércio aos domingos. Nós, trabalhadores da saúde, que vivemos esse drama, sabemos que o banco de horas já contempla a necessidade ou a vontade do patrão de poder implementar o trabalho aos sábados ou aos domingos, promete uma hora extra, mas implementa o banco de horas, e acabam dando folga ao trabalhador.

O que vai acontecer com os trabalhadores se eles não terão mais nem o domingo para passar com sua família, ou até mesmo com aqueles que querem ir à missa num dia consagrado?

Nós entendemos que isso é uma matéria que o Sindicato deve negociar na sua data-base, na negociação coletiva, onde o patrão terá o direito, como têm os trabalhadores, de se mobilizar, e, lá dentro da Assembléia, defenderem a abertura do comércio aos domingos. Por que eles não fazem? Porque perdem; porque sabem que os trabalhadores são contra a abertura do comércio aos domingos. E é de extrema importância que nós, trabalhadores, possamos também, não só dizer que somos contra a abertura do comércio aos domingos, mas denunciar aqueles que estão na linha de frente para fazerem com que o comércio seja só uma forma de lucro, como fazem alguns grandes empreendedores, como o Shopping Praia de Belas, que, além disso, acaba cobrando estacionamento em Porto Alegre. Nós temos o Plano de Desenvolvimento Urbano de Porto Alegre, o PDDUA, que proíbe a cobrança de estacionamento, mas eles cobram. Os comerciantes já pagam o aluguel com o estacionamento. E nós, usuários, pagamos estacionamento. Portanto, pagamos duas vezes: quando nós vamos lá e quando nós compramos mercadoria daquele que loca a loja do centro comercial.

É de extrema importância que nós nos posicionemos, sim, sobre a não-abertura do comércio aos domingos, porque isso vem não só a atingir a vida dos trabalhadores, mas principalmente aqueles que têm a posição firme de que o sétimo dia é o dia de descanso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Sr. Vereadores, a legitimidade da discussão está acima de qualquer questionamento. Acho fundamental, é uma discussão importante. A discussão é importante. Agora, dizer que nós não queremos discutir este assunto é exatamente o contrário do viés da democracia. Por quê? Porque exatamente é muito estranho. E nós temos aqui a foto de cada Vereador que votou “sim” e que votou “não” na outra vez. Nós temos aqui, e nós queremos saber, sim. É legítimo que troquem? Pode ser sob o ponto de vista de V. Ex.ª. Agora, é muito estranho. E toda a sociedade de Porto Alegre deve se perguntar: por que é que num ano eleitoral - importante como este -, onde as decisões que vão acontecer no nosso País..., é uma decisão profunda. E aqui, Ver. João Antonio Dib, quem está falando é uma Vereadora eleita pelo povo de Porto Alegre, eu não vou aceitar ser questionada se é discussão ou não. Vereador, o que temos aqui é um profundo debate ideológico de proposições, de olhar para a sociedade.

Ver. Ervino Besson, quem cultiva o comércio pequeno e médio de Porto Alegre são os colonos como V. Ex.ª e como eu, que viemos do interior; e que vamos morrer e ajudar a matar se nós aprovarmos, neste momento, em Porto Alegre, a resistência e a continuidade do pequeno e médio comerciante desta Cidade. Ao contrário das grandes multinacionais do comércio, que não investem um centavo no nosso País, não cumprem a legislação e ainda dizem ao Governo Federal que a CLT deve ser flexibilizada. E o que me dói Vereador, é que muitos o fazem em nome de Deus, em nome de Deus! Que Deus é este? O Deus do mercado? O Deus do capitalismo? Que troca o ser pelo ter. E nós temos aqui, Vereador, gente que faz isso. Infelizmente. O Deus da soberania econômica, não o Deus da sensibilidade humana. E nós, Ver. Ervino Besson, temos de ter a dignidade de manter a honradez dos nossos pais, dos nossos avós, do nono e da nona lá da roça, que vieram para cá expulsos também por esse mercado da era dos transgênicos, da era dos Anos Dourados que acabaram com o pequeno agricultor, e que hoje vão acabar com o pequeno comércio; e vão acabar também, Vereador, com a maioria da população feminina, que é a maioria da população, e que na globalização é a primeira que é empobrecida; acaba com a força da mulher e acaba com o comerciário, e acaba com o pequeno e médio comerciante. É disso que nós estamos falando. Nós não podemos brincar com a vida humana, porque mais que a questão do salário, Vereador, de pagar ou não, aqui está o viés de manutenção da nossa credibilidade, da autonomia nacional, da manutenção do nosso pequeno e médio comerciante, que é o gerador do emprego, e é aquele que investe na nossa terra, na nossa vida. Abaixo, Vereador, os falsos líderes! E que caia a mão de Deus, sim, nos que usam falsamente Deus, que idolatram o poder e o capital. Nem mesmo pessoas como as da Igreja Católica, e eu tenho divergências com Dom Dadeus, são tão reacionárias como alguns católicos que vêm aqui e votam contra os cristãos e contra os católicos. Por isso, senhoras e senhores, está se cometendo aqui uma injustiça com uma comunidade, com o povo sofrido e trabalhador, que resiste bravamente à globalização e àqueles que não querem que sejamos realmente livres e fortes. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, um dia Machado de Assis debatia um assunto com a intensidade e, de repente, lhe faltou argumento e ele disse: “As meninas de cabelo ruivo me aborrecem.” Mas não vou dizer isso. Eu vou dizer que sou contrário ao adiamento e sou contrário à forma que está sendo conduzido. Porque, se quiserem falar em ano eleitoral, vou dizer que o Diário Oficial de anteontem trouxe cadastrados dez mil estagiários. Que beleza de material para uma eleição: dez mil estagiários! Está no Diário Oficial do Município - estão perguntando onde; eles não lêem, mas eu leio. Portanto, Sr. Presidente, o assunto que está em debate é se nós vamos adiar por uma Sessão ou não. Eu sou contrário, o meu Partido vota contrariamente. E é desaforo fazerem o que estão fazendo aqui e agora. Mas, de qualquer forma, saúde e paz para os insensatos! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s, Vereadoras, lideranças comerciárias que assistem a este debate, lideranças de pequenos comerciantes de bairro aqui presentes, povo de Porto Alegre que nos acompanha, queríamos fazer um apelo, um chamamento a toda esta Casa para que aprovemos este Requerimento tão ponderado do Ver. Aldacir Oliboni, que pede o adiamento por uma única Sessão, para que os Srs. Vereadores tenham a possibilidade de consultar a população, consultar os comerciários, os comerciantes. O Ver. Ervino Besson irá, com certeza, consultar a categoria dos padeiros. Outros Vereadores irão consultar as suas bases. Certamente o Ver. Elói Guimarães irá consultar o pequeno comércio da Zona Norte, onde ele tem uma relação. O Ver. Roque Jacoby irá consultar a sua categoria; está chegando hoje aqui, chegou mais ou menos cinco horas da tarde e já vai votar. Possivelmente, nem teve o tempo de ler o material, de estudar - quem sabe -, toda a discussão do ano passado, uma discussão rica. A discussão do ano antepassado onde houve aqui uma grande reunião, uma audiência pública, falaram cinco favoráveis e cinco contrários. No ano passado tivemos a Conferência do Desenvolvimento Econômico, onde foi discutida a matéria, Ver. Roque Jacoby, que chegou hoje às 17h e, somente, um cidadão, entre mais de trezentos - ali estão os empresários - apoiou abertura do comércio aos domingos. Depois, Ver. Fernando Záchia, nós tivemos o Congresso da Cidade lá no auditório Araújo Viana, com mil e oitocentos inscritos. Um encaminhamento feito por um delegado, pedindo que se abrisse uma discussão para a abertura do comércio, foi derrotado contra dez votos. Então, a sociedade quer discutir! Ou será que a democracia é só nós votarmos aqui. Que democracia é esta? A população quer opinar!

O Ver. Almerindo Filho, que no ano passado deu o seu voto, contribuindo para derrotar a tentativa da escravização dos comerciários, certamente irá escutar os seus fiéis com o adiamento de uma Sessão. O Ver. Valdir Caetano que, também, certamente, terá a possibilidade de consultar os seus fiéis com o adiamento de uma Sessão. O Ver. Beto Moesch, que contribuiu com o seu voto, na vez passada, para derrotar a tentativa de escravização dos comerciários, certamente, um homem religioso, que na outra ocasião me dizia – que não me pediu que fosse nada confidencial - que ele, como uma pessoa religiosa, era contrário. Que o seu irmão que é padre havia pedido o seu voto contrário a essa barbaridade. Então, certamente, o Ver. Beto Moesch poderia, nesse prazo, voltar a consultar. O Ver. João Carlos Nedel, que na outra ocasião se absteve na votação do Veto. Mas, ao se abster, contribuiu, também. Então, vejam bem, o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni: ele está pedindo um dia, uma Sessão para que aqueles que estão mudando de opinião, que têm dúvida, ou mesmo os que já tinham uma opinião definida, possamm refletir, possam examinar e, quem sabe, tenhamos de volta o Vereador autor do Projeto, sabendo da importância, possivelmente, até viria, aqui, para participar da Sessão. Então, encaminhamos favoravelmente ao Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni, que pede o adiamento por uma Sessão única. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Mesa apregoa dois Requerimentos: O primeiro, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que solicita que seja votada em destaque a expressão “aos domingos e feriados”, artigo 1.º. O segundo Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita que seja votada em destaque a expressão “e à negociação entre o Sindicato dos Lojistas e o Sindicato dos Comerciários”, no texto da Emenda n.º 03. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, nós sabemos como é difícil esta discussão e volto a dizer aquilo que disse no início: hoje está posto, um grupo quer a votação, o outro não! Eu sou daqueles que disse publicamente e assumo, entendo que não é o melhor dia para se votar, mas, dentro de alguns minutos, talvez, possa ser votado. Eu continuo com aquela posição firme, entendo que essa discussão não é a melhor forma. As categorias não conseguiram vir aqui. Não é o adiamento, Ver. João Antonio Dib, até gostaria de lhe dar um aparte, mas, infelizmente, por estar encaminhando a matéria não posso. Mas não tenho dúvidas, se for necessário, alguém vai apresentar por três Sessões, cinco Sessões, porque o que está posto aqui é que uns querem votar e outros não, essa é a dinâmica. Eu já falei tudo o que tinha que falar a respeito dos comerciários. Há um detalhe que eu não havia dito sobre isso propiciar, talvez, a quebra de muitos pequenos estabelecimentos.

Hoje, o que diz a nossa Legislação? O comércio é permitido desde que trabalhe o seu proprietário, mas, se há funcionários, tem que pagar o valor devido, é nisso que não se chegou a um consenso. No ano passado, não sei exatamente, parece que, em onze ou doze domingos, o comércio abria aos domingos, sempre antecedendo as grandes datas, mas não houve um acordo. Por que? Hoje o segmento dos supermercados paga 26 reais a cada comerciário para trabalhar no domingo, houve um outro segmento que achou esse valor abusivo e não houve acordo; ao mesmo tempo, tentam imputar na população que estão todos penalizados. Volto a dizer: será que existe tanto dinheiro assim, que a abertura vai proporcionar um volume tão grande? O capital circulante é o mesmo. Há proposta do turismo, mas quem quer ter turismo forte, competência, tem que também dar alguma coisa, e isso não é previsto. Eu tenho insistido nessa tese, porque só está havendo desgaste e repetição, os temas são sempre os mesmos. Na realidade, internamente, nós já temos discutido isso, mas não as categorias como um todo. Da outra vez houve audiência pública, por que não ter audiência pública? Vamos trazer todos os interessados para fazer o contraponto, vamos comprometer os segmentos e vamos ver o que cada um pode acenar: “Eu quero que o comércio seja aberto aos domingos, mas eu ofereço isso, isso e isso”, “Eu, como comerciário, não gostaria, mas, em compensação, mediante determinadas situações, eu concordo.” E pronto; mas não é isso. Na realidade, colocam para a Casa uma decisão que não tem a discussão. Este Projeto foi apresentado no final de abril. O único parecer que este Projeto teve foi o da Procuradoria da Casa, mais nenhum. Hoje, todos foram pegos de surpresa, porque não estava prevista esta votação. É isso que nos dificulta, porque um projeto tem de ser discutido, e não foi. De uma hora para outra, nesta Casa, local onde se discute, que se briga, que tem divergência, este Projeto é apresentado desta forma e com esta situação diferenciada, que já referimos: o Vereador proponente não se encontra na Sessão para dar o seu respaldo e dizer por que gostaria, acredita e quer votar a abertura do comércio aos domingos. Na maioria das vezes, ele usou a tribuna, dizendo que, se fosse para prejudicar os trabalhadores, ele não seria favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma Sessão. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 02 votos SIM, 15 NÃO.

Requerimento do Ver. Estilac Xavier, que solicita que seja adiada a discussão por quatro Sessões.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Nós acabamos de decidir, Sr. Presidente, que não queremos adiar por uma Sessão, evidentemente que, se a Casa decidiu que não adia por uma, por muito mais razão não vai adiar por quatro Sessões.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Reginaldo Pujol, eu compreendo a sua lógica, mas esta Presidência teve a preocupação de consultar tanto a Diretoria Legislativa quanto a Procuradoria da Casa, que entenderam ser absolutamente regimental a apresentação de requerimentos com disposições diferenciadas quanto ao número de dias para o adiamento. Por isso coloco em votação.

O Ver. Estilac Xavier, autor do Requerimento, está com a palavra para encaminhar.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, nós estamos propondo este Requerimento para adiar a Sessão, por um motivo evidente: há Vereadores que estão contrariados com o procedimento aqui, e usamos democraticamente todos os recursos do Regimento, de fórmula válida, lícita e pública, quem está assistindo está vendo.

A minha maior preocupação aqui, Ver.ª Clênia Maranhão, é que neste debate tivemos, há questão de um ano, vinte e quatro Vereadores que sustentaram o veto do Prefeito, e oito, não. Mas eu quero dizer o seguinte: eu temo, mesmo que o cansaço dos bons, que o Ver. João Antonio Dib falou – e eu não gosto de tratar a política com os conceitos puros e simples da moral e da ética -, seja superado pela persistência dos maus, porque aqui tem persistência, sim, para votar o Projeto hoje. E nós somos persistentes para impedir. Isso é um dever para quem tem posição. Nós sempre tivemos posição a respeito disso!

(Manifestações nas galerias.)

Nós nunca viemos aqui e mudamos de um dia para o outro a nossa posição. Há Vereadores aqui que querem enfrentar o mérito. E eu sei que Vereadores aqui, mesmo que encaminhem esta questão, poderão, no futuro, caso esta matéria seja aprovada, e nós vamos lutar para que ela não seja... Ainda tem outros procedimentos internos que terão de ser ouvidos. O procedimento de rolo compressor, fazendo com que vários Vereadores estejam inclusive constrangidos a votar. Há um constrangimento para os Vereadores votarem, para apreciarem uma matéria. Por isso, o adiamento é necessário. Eu estou convencido que tem Vereadores aqui que, passado o dia de hoje, poderão conversar com as suas bases de sustentação, ouvi-las e averiguar a repercussão da sua atitude. Isso não é policialesco, não! Cada Vereador responde, sim, frente à sociedade, e cada Vereador tem de estar atento aos seus atos e como isso repercute, porque então tem de ser justificado. Nós estamos, sim, sustentando o adiamento por quatro Sessões. Há quem não ache isso sério. Nós achamos isso altamente sério, altamente relevante e é a oportunidade que se está dando para o debate novamente. Alguém sustenta: “Mas esta Casa não trabalha.” Ora, só trabalha neste tipo de momento, se é para dizer assim. Como não trabalha? Há pouco aprovamos questões relativas à Administração Pública, projetos de Vereadores, que aprovaram, contra o nosso parecer, aprovamos a Secretaria indicativa do Ver. Nereu D’Avila, e outras matérias; aprovamos financiamento para o Executivo. Então, este argumento não dá.

O que fica evidente é que se operou nesta Sessão, hoje, apesar de todos os argumentos, Ver. Luiz Braz, apesar de todos os apelos, apesar da presença numérica de um grupo de interessados de várias entidades, e com a ausência do autor, que está no Japão, radialista e Ver. Haroldo de Souza, que pediu a urgência da matéria, porque ele achava que era urgente, mas não está para apresentar o motivo da sua urgência, e aí tem alguém que se entronizou, incorporou, baixou o espírito do Ver. Haroldo de Souza, que está do outro lado do mundo, para que aqui se votasse a matéria. Queremos o adiamento por quatro sessões, Sr. Presidente, para que se possa discutir, para que a Câmara possa ouvir os interessados, para que os Vereadores, que estão neste clima, comprimidos aqui, nesta atmosfera pesada, de pressão, de um lado e de outro, possam refletir. Não vou nomear Vereador, porque não é cabível fazer isso, seria um constrangimento maior, mas estou convencido que têm Vereadores constrangidos aqui dentro, sim, pressionados a conduzir um processo, talvez sob a alegação: “Vota, hoje, a favor disso, porque ainda temos de enfrentar o veto do Prefeito e no veto tu podes recompor e aí tu vês a repercussão social que vai dar, de repente tu podes voltar atrás.” Mas, não se faz assim. Isso, de fato, é que não é sério. Isso, de fato, é que compromete a legitimidade do processo. Isso, de fato, é que faz com que a Casa seja olhada por um conjunto de trabalhadores como uma Casa que, de repente, resolve entronizar-se, e resolve, numa quarta-feira, véspera de feriado, dizer: “Que bom, vamos abrir o comércio aos domingos agora, ponto.” “Vamos abrir o comércio aos domingos, sem regras, ponto”, numa Cidade que tem tradição de abertura negociada e que tem restrições de recursos e rendas para que se concentrem de novo nas mãos de poucos. Então, encaminhamos, Sr. Presidente, pelo adiamento por quatro Sessões da matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente Ver. José Fortunati, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, vou ser breve no meu encaminhamento, vou ser muito rápido, apenas para dizer o seguinte: eu tinha um compromisso que não poderia cancelar, mas cancelei, porque faço questão de continuar aqui. Só quero dizer o seguinte: estou vendo que o autor do Projeto, a que sou contrário, foi atacado e sou contrário a esse ataque, Ver. Estilac Xavier, que V. Ex.ª e outros Vereadores fizeram ao Ver. Haroldo de Souza, porque acho que cada Vereador que está aqui foi eleito por um segmento da sociedade e esse segmento da sociedade tem de ser respeitado. Todos nós representamos aqui um segmento da sociedade e, se o Ver. Haroldo de Souza, dentro da sua representatividade, está aqui, foi por vontade de um segmento que o admira como narrador esportivo e, como ele foi obrigado a ir até o Oriente para transmitir a Copa do Mundo, eu acredito que ele não está deixando, de forma nenhuma, de cumprir com as suas obrigações. Ele pediu licença, ele está indo até a Copa do Mundo cumprir as suas obrigações, até porque o segmento social que trouxe o Vereador para cá é o segmento que concorda que ele seja narrador esportivo e seja representante. Então, não tenho nada contra o Ver. Haroldo de Souza, autor do Projeto. Eu tenho contra o Projeto da forma como ele está redigido, é isso que eu tenho, contra o Projeto, contra a figura do Ver. Haroldo de Souza não. Tem de separar-se uma coisa da outra. Ele, de repente, vai fazer muitas coisas importantes e que vão arrancar aplausos desse público que aqui está, só que o Projeto em si é ruim, porque o Projeto em si, aprovado do jeito que está, vai colocar os comerciários em perigo, em risco. Eu não posso permitir que, com o meu voto, isso vá acontecer. Se for para aumentar o número de vagas no comércio, se justifica o voto, Ver. Pedro Américo Leal, mas se não for para aumentar, e está provado que não se aumenta, inclusive, a arrecadação da Cidade com isso, porque o dinheiro em circulação praticamente é o mesmo, então, se está provado isso, não tem motivo para votarmos esse Projeto da forma que está, a não ser que haja uma garantia. A garantia do quê? “Olha, vamos colocar no Projeto a Emenda do Ver. Carlos Alberto Garcia, que está assinada por mim, ou uma outra emenda que sugira um outro percentual.” Por esse motivo, eu até digo, Ver. Estilac Xavier, que sou contrário a que se tenha essas manobras protelatórias, porque vamos acabar não votando este Projeto e nem votando outras matérias que são importantes para a Cidade e a Cidade, num todo, vai acabar sendo prejudicada, se ficarmos com expedientes e mais expedientes protelatórios. Tem que se ter a consciência do que se vai fazer, e essa consciência é não votar contra os comerciários, simplesmente. Fazer com que o nosso voto possa realmente ser um voto que possa dar o melhor para a Cidade e o melhor para a Cidade, neste instante, não é abertura, pura e simples, do comércio. O melhor para a Cidade, neste instante, é estudar a situação de todos os que estão envolvidos nesse processo e não prejudicar uma parte para favorecer uma outra, sem saber se com isso vamos trazer, realmente, o benefício, que se fala, para o conjunto de toda a Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara Municipal de Porto Alegre teve, hoje, mais um daqueles dias singulares da sua história. Ela irá fazer uma história, hoje, ou vai talvez marcar um dia muito triste nessa mesma história. Se esta Câmara Municipal, Ver.ª Clênia Maranhão, tinha uma posição relativamente a não-abertura do comércio aos domingos e era uma posição amplamente majoritária, Ver. Dr. Goulart, mas amplamente majoritária, por que, se não houve um debate, se não há razões para alterar, o quer fazer dessa forma, na calada da noite? Porque se há razões para alterar uma posição, isso é possível, nos dias de hoje, com um desenvolvimento imenso da tecnologia, alteração nas relação de trabalho, se pode haver razões, essas razões têm que ser debatidas com a sociedade. São nesses momentos que verificamos o porquê do descrédito que há hoje na população com a democracia representativa, quando tudo o que sobra para o cidadão é votar no dia das eleições e depois não ter mais nenhum vínculo com aquele que escolheu para representá-lo.

Quantos comerciários hoje se encontram aqui nas galerias – não como nós, num torneio de oratória, querendo ganhar no Regimento, querendo ganhar tempo – preocupados com as suas vidas, preocupados com os seus filhos, preocupados com o que vai acontecer com eles, entristecidos, enquanto nós ficamos aqui nos debatendo numa disputa insípida, que só traz descrédito à Câmara de Vereadores.

Se há razões para mudar de posição nesta Câmara, não é por meio do art. 81. Não é, Ver. Pedro Américo Leal, num dia que não houve agenda! Os Vereadores não sabiam que essa matéria estava na Ordem do Dia! Eu estou falando sobre o aspecto material. Sobre o aspecto formal, foram entregues avulsos, segundo consta, na segunda-feira às 11h30min. Mas nós sabemos que os Vereadores, pela manhã, na véspera das Sessões, e na quinta-feira à tarde, na véspera da Sessão de sexta-feira, verificam a agenda, e hoje não havia agenda! Ninguém sabia dessa votação!

Se há razões para mudar de posição, esta Câmara de Vereadores tem de discutir essa matéria. Não é por meio do art. 81, não é por meio de uma proposta que não tem um único parecer de uma Comissão Permanente, não há nenhum parecer sobre uma matéria dessa monta!

É por isso, sim, que nós caímos em descrédito junto à população. Tudo o que sobra, às vezes, para os representados, é um insulto que a democracia representativa oferece, como no dia de hoje!

Nós lembramos aqui quando votamos uma iniciativa do Ver. Carlos Alberto Garcia, que era menor, não estou falando sobre a proposta do Vereador, mas o Vereador colocou uma proposta e surgiram inúmeras Emendas colocadas também no final da noite. E o que a população de Porto Alegre disse? Mais de 75% reprovaram a atitude da Câmara de Vereadores.

Ora, Srs. Vereadores, esta Câmara tem uma história de lutas! Outras pessoas nos antecederam com honradez, com dignidade. Eu não estou falando aqui de ilegalidades formais, eu estou falando de ética! E o art. 37 da Constituição Federal diz também que moralidade é um princípio a ser obedecido pela administração pública, seja Poder Executivo, seja Poder Legislativo! E hoje a moralidade não está sendo obedecida. Eu não estou falando em legalidade, sob o aspecto formal, sob esse ponto de vista, menor, mesquinho e pequeno, existem razões para se votar hoje esse Projeto, mas os interesses da categoria, os interesses da Cidade estão sendo colocados de lado por dois ou três, que, não sei por que interesses, decidiram, em outras caladas da noite, votar, sem que até os seus próprios pares soubessem que essa matéria iria à votação. É hora de refletirmos, Ver. Dr. Goulart, Ver. João Carlos Nedel, se nós não estamos escrevendo uma das piores páginas desta Câmara de Vereadores, de desrespeito à Cidade que nós representamos, de desrespeito à história desta Câmara de Vereadores, de desrespeito à democracia representativa! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento Ver. Estilac Xavier.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, neste momento, me sinto absolutamente tranqüilo, em paz com a minha consciência, ciente de que exerci bem o meu papel de Vereador, não só neste dia, mas através de oito mandatos, todos os dias. Dizem aqui que não foi debatida a matéria, mas eu nunca vi uma matéria tão debatida quanto essa no dia de hoje. Todos falaram aqui, menos do que deveriam falar! Falaram do mérito da proposta, apresentaram até substitutivo. Nem sabem fazer emendas aqui. Há Vereadores que não sabem fazer emendas. Acusa o meu querido Ver. Juarez Pinheiro - meu amigo, que eu respeito muito -, mas hoje de manhã realmente o computador não forneceu a agenda da Sessão de hoje. Mas a minha pasta, que veio para o Plenário, veio completa. Porque, como a agenda não saiu no computador - que é uma máquina burra, depende do homem -, o homem João Antonio Dib mandou buscá-la na Diretoria Legislativa, e a pasta foi composta normalmente. Então essa história de computador, isso tudo é história! A tristeza do dia de hoje, o registro triste do dia de hoje é terem feito, sem inteligência, sem competência, apenas pedidos de adiamento. Eu disse que, quando aprovaram a lei, que nunca deveria ter sido feita na Câmara Municipal, para impedir a abertura do comércio aos domingos, o requerimento foi assinado pela Sr.ª Ester Machado, Presidente do Sindicato, que neste momento não está aqui, e mais dezessete Vereadores. A Sessão começou às 14h e terminou às dez horas da noite. E eu mantive debate em torno do problema, sabendo que eu perderia sempre, porque havia dezessete Vereadores. Mas eu fiz de forma regimental, elegante, competente – desculpem a falta de modéstia -, mas fui competente. Apresentei substitutivos, discuti, fiz requerimentos, mas não pedi adiamento nenhuma vez. Não precisei pedir adiamento. Mas onde está a competência dos Vereadores que vêm aqui e acusam os outros Vereadores? Onde está a competência? Então tenho que sorrir, porque até no momento em que me retirei - reclamaram que eu estava saindo, mas tive que sair por alguns minutos, sou humano e tenho algumas necessidades que outros seres humanos também têm - reclamaram que eu estava saindo! Até não pretendia fazer esse encaminhamento, mas, depois, quando ouço as coisas assim, de repente, “Vereador de oito mandatos ouve tudo tranqüilamente, tudo que foi dito...” Então é verdade. Não, não é verdade, não é bem assim. Faltou competência, faltou seriedade, faltou responsabilidade, faltou discutir a matéria como deveria ter sido discutida. Não discutiram se adiamos ou não adiamos, se vencemos os prazos ou não vencemos os prazos. Discutiram o mérito, e depois dizem que não foi discutido.

E falam aqui que há que se auscultar a população. Eu, na segunda-feira, respondi que a grande consulta à população foi feita na antevéspera, num domingo que antecedeu o do Dia das Mães, quando setenta, oitenta mil porto-alegrenses foram comprar fora de Porto Alegre! Será que querem, além das outras... Foi negada validade para elas, porque eram pesquisas encomendadas, diriam alguns. Mas será que a mãe comerciária, que entra na loja na segunda-feira de manhã e sai sábado de noite não ficaria contente tendo uma folga no meio da semana para ver a questão do seu filho na escola ou levá-lo ao médico? Perguntaram isso para elas? Mostraram isso para elas? E eu gostaria de saber, mas aqui nós discutimos a incompetência, a falta de responsabilidade, a falta de seriedade no trato da coisa pública. Então fazemos requerimentos de adiamento, cinco, quatro, três, dois, um – e eu avisei, quando fizeram três, que fariam os outros também. Estão fazendo. Fico triste que os Vereadores não tenham recursos maiores do que esses para fazer o que está sendo feito aqui e agora. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Estilac Xavier.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou-me permitir ler a exposição de motivos que originou esse Projeto de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que autoriza o funcionamento do comércio aos domingos e feriados. É importante as pessoas saberem o que norteou o que diz o Vereador. (Lê.) “Exposição de Motivos. O Vereador que subscreve este Projeto de Lei norteia a sua atividade parlamentar nos princípios do humanismo solidário. Por isso tem, no homem-cidadão-consumidor, o seu compromisso. Minha atividade profissional, o rádio esportivo, proporciona-me contato permanente com os gaúchos e me permite uma troca constante de idéias e o real alcance das necessidades de nossa gente e seus anseios. Nesse quadro, sem dúvida nenhuma, a principal preocupação do povo porto-alegrense é o emprego. Notamos, em nosso dia-a-dia, o crescimento assustador do fantasma do desemprego a assolar nossas famílias e desestabilizar nossos lares. Dessa forma, entendo ser preocupação primeira do legislador buscar alternativas que visem a contemporizar esse quadro. Nesse sentido, a proposta de dar liberdade de abertura ao comércio insere-se como uma alternativa rápida e eficaz de minimizar essa triste realidade, com pouco ou nenhum investimento, nem público nem privado. Não se alegue, de outra parte, que haja vedação legal para tanto, na medida em que após a edição da Medida Provisória de 27 de abril de 1997, convertida na Lei n.º 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que, em seu art. 6.º, permite o trabalho aos domingos do comércio varejista em geral, afastando a norma contida no Decreto n.º 99.467. É assim que o presente Projeto de Lei almeja a revogação do disposto na Lei Municipal, datada de 03 de julho de 1992, editada sob a égide de Legislação Federal revogada há quase dez anos, que, com ótica ultrapassada, ainda limita a abertura do comércio e impede a geração de novos empregos, já que somente autoriza o funcionamento de estabelecimentos que sejam operados por sócios ou familiares. Vale dizer, nenhuma hora extra será paga e nenhum emprego novo surgirá em razão da lei que se quer revogar. Reafirma também a supramencionada Lei n.º 10.101 que a competência para legislar sobre o assunto cabe ao Município, de acordo com o disposto no inciso I do art. 30 da Constituição Federal. Dezenove de abril” - a data que foi apregoada – “Haroldo de Souza.”

Lendo esta Exposição de Motivos e, depois, o Projeto, que tem quatro artigos, o Vereador aqui diz que só os proprietários que trabalham, vale dizer, nenhuma hora extra será paga, ele coloca aqui, e a preocupação dele é com emprego, só que em momento nenhum no Projeto ele assegura o aumento de emprego, não assegura geração de emprego. Nós questionamos isso, quero dizer, o Vereador faz uma Exposição de Motivos, mas por que ele não contemplou, na Lei, isso? Por que não foi conversar com os segmentos e ouvir? Será que os comerciários foram consultados relativamente a esse Projeto? Tenho a certeza de que não.

Então a minha preocupação é que o Vereador se preocupa com emprego, mas não coloca, no bojo do Projeto, emprego. Coloca que aqueles que abrem, que são os próprios familiares, não têm hora extra, não têm nada, mas o aspecto familiar não precisa ter, porque é no âmbito da família. Quando têm empregados sim, mas por que não foi contemplada geração de emprego, oferecimento, substituição?

Outra coisa que eu ouvi hoje é relativa à mulher comerciária, se ela não queria trocar um domingo por um dia de semana para ir ao médico com o filho. Não é a mulher comerciária: é a mulher em geral, a mulher que não gostaria e não quer trocar um dia da semana por um domingo. Ir ao médico é um direito de qualquer trabalhador, ao mesmo tempo também dar assistência ao seu filho. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento do Ver. Estilac Xavier. O Ver. Marcelo Danéris solicita votação nominal. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris, o Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Requerimento por 14 votos SIM, 16 votos NÃO.

Requerimento do Ver. Adeli Sell, solicitando que seja adiada a discussão do PLL n.º 089/02, por três Sessões. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar, como autor, o Requerimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, cidadãos, cidadãs de Porto Alegre, comerciárias, comerciários que acompanham esta Sessão, comerciantes, corajosos e valorosos que vêm aqui, apesar de ter sabido na última hora dessa discussão. Eu quero vir aqui para fazer algumas desmistificações, porque esse debate sobre a abertura do comércio nos finais de semana tem sido utilizado inclusive contra a minha pessoa, porque eu sou um dos defensores do turismo; conheço razoavelmente o assunto, porque há quatro ou cinco anos tenho-me debruçado sobre ele, e se diz sistematicamente aqui que, se abrir o comércio no final de semana, está salva a lavoura, o turismo será feito. Grande bobagem, porque, em primeiro lugar, é preciso fazer um debate sobre os vários tipos de turismo que podemos ter. Nós podemos ter, durante todos os dias da semana, grandes eventos do turismo na nossa Cidade: o turismo de negócios, o turismo de feiras. Fazer turismo é trazer pessoas para cá e fazer o que nós estamos fazendo hoje, o trade turístico, discutindo com a Secretaria da Agricultura a revitalização e a reconquista do Parque Assis Brasil de Esteio, cercado por duas rodovias, por um metrô. Lá nós vamos fazer as grandes parcerias com a iniciativa privada, que nos cobram. Nós estamos trilhando e fazendo esse caminho.

Nós, sim, queremos Porto Alegre a Capital de Compras do MERCOSUL. Por isso que sempre destacamos e apoiamos todas as atividades do “Liquida Porto Alegre”, em fevereiro. E fomos nós, como Presidente da CEFOR, que trouxemos este debate para esta Casa. Nós propusemos que se fizesse um debate sobre o mês de julho. Somos a favor de adiar, Ver. João Antonio Dib, por quantos dias forem necessários para fazer este debate. Porque, da outra feita, no final do ano passado, nós vínhamos discutindo, Comissão por Comissão, como fazer e o que fazer, mas, agora, o que acontece? Querem forçar uma votação, e nós estamos aqui para resistir, porque queremos fazer este debate com o conjunto da sociedade; porque, se fizermos uma pesquisa, é evidente que o cidadão que está do outro lado da televisão agora nos assistindo vai querer que o comércio abra vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, trezentos e sessenta e cinco dias por ano. Como consumidor, todo mundo quer o maior espaço possível. Agora, nós somos aqui o Parlamento do povo gaúcho, nós olhamos para todas as questões da Cidade, para a complexidade que é o comércio. Nós enxergamos quem está atrás do balcão. Ou só enxergamos quem está atrás do balcão quando vamos para uma loja comprar? Seja ele o dono da loja, o pequeno empreendedor, seja ele uma comerciária ou um comerciário, eu gostaria de mostrar que nós, inclusive do PT, cometemos erros! Quando nós vacilamos diante dos megaempreendimentos que vieram para cá, nós não mobilizamos o suficiente! Nós vacilamos! Isto é dignidade: vir aqui confessar. Nós temos, sim, de ver o exemplo do que faz o Primeiro Mundo, do que faz a velha Europa. Perguntem para alguém que mora em Barcelona se conhece o Carrefour. Perguntem para alguém se conhece o Sonae. Ninguém conhece, porque lá não tem hipermercado, porque lá não tem shopping center. É isso aí sim, shopping center é o cemitério dos bons empreendedores; porque só permanece lá quem faz picaretagem, quem dribla a legislação, quem se submete aos ditames do grande capital. Agora, aqueles bons pagadores de tributos, aqueles que não sonegam, aqueles, sim, que resistem e pagam os seus tributos em Porto Alegre e querem continuar fazendo assim, não querem morrer no cemitério dos shopping centers.

Por isso eu quero terminar aqui e dizer “não”. Queremos o adiamento e queremos discutir! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell.

O SR. RAUL CARRION: Prezado Sr. Presidente Ver. José Fortunati, demais Vereadores, Vereadoras, comerciários, comerciárias, comerciantes, lideranças que resistem aqui contra esta tentativa de votar, na véspera de um feriado, um Projeto para o qual foi pedido o art. 81, para impedir que ele tramitasse nas Comissões que estavam previstas. Eu vou ler todas as Comissões pelas quais estava previsto que o Projeto passasse. Este projeto, em primeiro lugar deveria tramitar na Comissão de Constituição e Justiça; em segundo lugar deveria tramitar na CEFOR - Comissão de Economia, Finanças e Orçamento desta Casa. Deveria tramitar na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação e na Comissão de Defesa do Consumidor e Defesa dos Direitos Humanos. E mais: deveria ser feita uma audiência pública, como foi feita em 2000 e em 2001, para que a sociedade opinasse. Se existe algo novo, que venha às claras! Que apareça aqui! O que está ocorrendo de novo? Nada! Aqueles que defendem a votação, nenhum deles vem aqui para explicar para a população de Porto Alegre, para explicar para os colegas, por que tanto açodamento. Já se fala, e alerto a galeria, em uma Sessão Extraordinária, quando terminar o tempo desta, porque está acabando. Chegaremos ao absurdo de convocar uma Sessão Extraordinária! É isso que Porto Alegre espera? Por que tal apuro? O que está acontecendo? Será que é por que o Ver. José Valdir está em licença e é conhecida a posição contrária dele? Será que é por que o Ver. João Bosco Vaz está hoje substituído e tem uma posição contrária? Será que querem tal açodamento e querem convocar uma Sessão Extraordinária porque o Ver. Cassiá Carpes, por motivos de compromisso, saiu? Querem burlar a vontade desta Casa, será isso? Por que se negam ao debate nesta tribuna? Por que se negam a adiar uma, ou quem sabe duas, ou quem sabe três? Que cada um que está aqui, nesta Casa, raciocine e chegue à conclusão.

Eu queria também dizer que se esse Projeto for aprovado, não só não existe nenhuma previsão de aumento de emprego, Ver. João Antonio Dib, como não existe nenhuma outra garantia para os trabalhadores. Mas na verdade está-se retirando dos comerciários os vinte e seis reais do abono a que hoje os comerciários e as comerciárias têm direito. Esta Casa irá fazer isso? Está-se retirando o vale-refeição a mais que é dado hoje para o comerciário, para a comerciária. Mas não é só isso, está-se retirando o vale-transporte! Não é só isso: está-se retirando uma folga suplementar a cada domingo, Ver.ª Clênia Maranhão, que votou por ocasião do Veto, junto com os comerciários, e os comerciários e os comerciantes esperam agora o seu voto, ou, se houve uma mudança de posição, que a senhora venha aqui desta tribuna justificar para o povo de Porto Alegre, justificar para os comerciários, justificar para as mulheres comerciárias, a senhora que é mulher, a senhora que defende nesta Casa o direito da mulher, que diz que a mulher tem dupla jornada, chegou a hora de as mulheres cobrarem.

Queria dizer que, não só isso, além do mais, hoje, nos acordos de dissídios, a categoria trabalha, e vou concluir Sr. Presidente, seis horas nos domingos, e agora terá que trabalhar oito horas. Por isso, a Bancada do PC do B encaminha favoravelmente ao Requerimento do Ver. Adeli Sell, de adiamento por três Sessões. E peço o voto desta Casa nesse sentido, e que não seja convocada outra Sessão Extraordinária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, como nós estamos a quatro minutos do encerramento da Sessão, nós, os Vereadores firmatários, com fundamento no artigo 187 do Regimento, “convocação de Sessão Extraordinária”, solicitamos a apreciação das seguintes matérias: Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/00; Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/01; Decreto Legislativo proposto pelo Ver. João Antonio Dib. Assina toda a Bancada do PT, PC do B, PSB e o Ver. Sebastião Melo.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Adeli Sell.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Comerciários, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, estranho desígnio que, na véspera do feriado de quinta-feira, a Câmara tenha essa compulsão por trabalho; é inédito, e nós queremos adiar a discussão. A Câmara de Vereadores tem projetos para passar a Sessão de sexta-feira para quinta-feira, mas nunca vi nenhum projeto, por exemplo, para se trabalhar no domingo e nós poderíamos. (Palmas.) Para mim não há problema nenhum e acredito que para vários Vereadores não haveria problema, Ver. João Antonio Dib e Ver. Pedro Américo Leal. Mas tratar o assunto assim, além de ser de muito mau gosto, é desconhecer a necessidade de setenta mil trabalhadores. Nós não estamos brincando com questões abstratas, que não têm prova, mas emprego, circulação de dinheiro num País onde o PIB, como está no jornal hoje, é negativo, aliás caiu por dois trimestres seguidos. Renda para quê? Nós estamos aqui tratando de direito dos trabalhadores, mas não para proteger um lado, vejam o equilíbrio dessa balança da justiça aqui. Nós temos de um lado o SINDILOJAS, comandado pelo Sr. Alceu Marconato, que inclusive quis infringir a lei, convocando esses dias os comerciantes para que abrissem a manu militari o comércio, mas os comerciantes perceberam que aquilo era um barco furado, que aquilo era um Titanic e não fizeram isso, porque sabiam que havia lei aqui e que tinham guarida na Justiça.

Agora, em questão de meia hora, de uma hora, Sessão Extraordinária ou não, se quer o quê? Derrogar direitos, queremos o quê? Que privilégios estamos tratando dos trabalhadores, senão querer o quê? Que haja negociação, que se dê igualdade às partes, que possam trabalhar não subordinadamente, porque a liberação e a desregulamentação é o seguinte: ou trabalha ou está substituído, é rua! É disso que nós estamos tratando. Isso envolve setenta mil trabalhadores. Ora, remanejamento, banco de horas, tudo isso é para não pagar a compensação, o prêmio. Pode abrir, sim, desde que negocie. Se o Sindicato Patronal e o Sindicato de Trabalhadores tiverem capacidade de conciliação, eles negociam sim, por isso que tem que adiar o debate, esse debate tem mérito, nós estamos tratando aqui da vida de setenta mil pessoas, não é abstrato.

Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª foi um excelente relator da Previdência e nós estávamos tratando da vida de vinte e cinco mil pessoas e V. Ex.ª garantiu aqui um processo, ou por acaso tem renda e recursos drenados nesta Cidade e uma compulsão, onde está o clamor público para a abertura do comércio aos domingos? Parece que nossos Vereadores estão sendo pressionados, premidos, escorraçados na rua para que o comércio abra aos domingos, porque quero comprar aos domingos! Estou com vontade de comprar aos domingos. Não existe isso. Existe é uma pressão artificial de fora, que tem a ver, como falou o Presidente do SINDILOJAS, quem é que pode abrir aos domingos? Os grandes, porque os pequenos podem abrir desde sempre, pois a empresa é de natureza familiar. E aqueles que estão na lei, que prevê as exceções, está lá. Agora, e os direitos dos trabalhadores?

Os senhores perceberam que, num ato, não estamos abrindo o comércio, estamos é quebrando direitos; estamos desequilibrando a balança negocial, porque optamos por colocar um peso de chumbo de um lado da balança, do lado do Sindicato dos Lojistas. É isso, é esse peso. Aos trabalhadores caberá o seguinte: ou vem trabalhar, ou a dispensa; ou trabalha na segunda e no domingo, e sai liberado na terça, na quarta. Ver. João Dib, não acredito que haja uma comerciária que troque o domingo, que V. Ex.ª falou, por um dia no meio da semana para fazer compras, ou para cuidar dos filhos. Quem tiver que cuidar do filho, ou tratar da família, tem a lei que os abriga para isso, porque são direitos consolidados; direitos que queremos para os funcionários. Eu participei e V. Ex.ª também, Ver. João Dib, e apelo para o seu senso humanista, que eu sei que V. Ex.ª tem, nós aqui participamos dos debates sobre os beneficiários da previdência. Nós relatamos um por um os benefícios, acrescendo mais, colocando mais, para quê? Para preservar o que há de mais importante nas relações, que é a qualidade de vida das pessoas, num País onde há fragmentação, dispersão, onde o desemprego é uma ameaça permanente. Por isso que temos que adiar, isso se impõe, é um direito dos trabalhadores, dos comerciários, fazer diferente é desequilibrar a balança, para o lado do poderoso e não para o lado dos trabalhadores. Nós queremos a negociação, por isso o adiamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): São 20h40min e, conseqüentemente, esgotou-se o tempo da prorrogação da presente Sessão. Temos dois Requerimentos para a realização de Sessão Extraordinária. O primeiro, apresentado por dezessete Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, não vou ler os nomes, mas o primeiro é do Ver. Isaac Ainhorn, que solicita realização de Sessão Extraordinária para a conclusão da votação do Processo n.º 1574/02, PLL n.º 089/02, imediatamente ao término da 42.ª Sessão Ordinária. O segundo Requerimento é apresentado pelo Ver. Marcelo Danéris, com outros Vereadores. “Os Vereadores signatários requerem, com fundamento no art. 187 do Regimento, convocação de Sessão Extraordinária, para apreciação das seguintes matérias: a) Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 006/00; b) Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 004/01; Decreto Legislativo constante à página 84.”

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu indago a V. Ex.ª se, aprovado o primeiro Requerimento que V. Ex.ª submete, até porque tem uma lógica que é a conclusão de um trabalho que já se iniciou, de um processo de votação, e que pode V. Ex.ª, ex officio, determinar a convocação extraordinária, com fundamento no art. 187. Caso V. Ex.ª entenda de pôr em votação, a votação do primeiro Requerimento, de autoria de dezessete Vereadores e que tem este Vereador como primeiro signatário, prejudica o outro Requerimento?

O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, peço vênia para a seguinte questão: esse Requerimento apresentado pelo primeiro signatário, nosso Líder Marcelo Danéris, foi apresentado à Mesa inclusive oralmente, precedendo o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Faço o esclarecimento. A exemplo dos demais Requerimentos que estavam sendo apresentados diretamente à Diretoria Legislativa, o Ver. Isaac Ainhorn fez a entrega antes do Requerimento feito pelo Ver. Marcelo Danéris. Então, a precedência da matéria compete ao Requerimento apresentado pelo Ver. Isaac Ainhorn, que estava apresentado à Mesa antes do Ver. Marcelo Danéris. Mesmo que o Ver. Marcelo Danéris tenha feito verbalmente, mas o recebimento, por esta Presidência, se deu antes, do Requerimento – o Ver. Carlos Alberto Garcia é testemunha – do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ESTILAC XAVIER: É que desconhecíamos o registro na DL.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Diz o art. 187: “Encerrado já o período normal da Sessão, poderá ser convocada pelo Presidente de ofício.” Não há necessidade de encaminhamento. Esse Requerimento estaria sendo discutido em qual tempo, se já terminou a Sessão normal e não iniciou a Extraordinária? Esta é a minha dúvida.

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Já elido a dúvida. Na verdade fica muito claro que é possível, sim, estabelecer-se a discussão sobre o Requerimento, mesmo findo o tempo regimental, e vou imediatamente colocá-lo em votação.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 187 é absolutamente claro, não há o que discutir, não há o que encaminhar. Agora, o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris teria, na forma do art. 211, que ter quarenta e oito horas. O outro Requerimento é para a continuação do que está sendo discutido aqui e agora. Quero que a Mesa examine o Requerimento que solicita uma Sessão Extraordinária, não é uma convocação extraordinária para uma nova matéria, mas é para uma Sessão Extraordinária para continuar o que está sendo discutido. Está expresso no art. 187, o que deve ser feito. O Requerimento tem dezessete assinaturas, não há o que discutir.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Caro Presidente José Fortunati, a matéria tem complexidade, mas quero-me opor ao que colocou o Ver. João Antonio Dib. Se não houvesse nenhum requerimento, tanto por parte do signatário do primeiro, Ver. Isaac Ainhorn, e do segundo Requerimento, do Ver. Marcelo Danéris, com matérias diversas, logicamente o Presidente poderia convocar e determinar a matéria, mas, no caso concreto, há dois Requerimentos colocados. Por exemplo: se o requerimento do Vereador ...

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Juarez Pinheiro, não vamos obviamente postergar essa discussão, mas solicito que o Ver. Juarez Pinheiro espere um pouco. Eu poderia, de ofício, mesmo com dois Requerimentos apresentados à Mesa, convocar a Sessão Extraordinária. Essa competência o Presidente tem, está regimentalmente consagrada. Na medida em que o Plenário está dividido, com dois Requerimentos, vou colocar em votação o primeiro Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Isaac Ainhorn e outros, que solicita Sessão Extraordinária logo a seguir.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, lideranças que acompanham os trabalhos desde o início da tarde e população de Porto Alegre que acompanha pela TV Câmara estes trabalhos. Nós queremos encaminhar contrariamente ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn por entender, como já expressamos aqui seguidas vezes, que é preciso amadurecer essa discussão e levar um debate com a categoria comerciária, com os comerciantes, com a população.

Eu vou trazer um outro argumento, Ver. Ervino Besson e Ver. Dr. Goulart. Eu penso que cada Bancada, em uma matéria dessa profundidade, deveria auscultar a opinião partidária. Eu me recordo que na votação anterior, no ano de 2001, o Partido Democrático Trabalhista definiu uma posição contrária à abertura do comércio aos domingos. Então, como hoje, de surpresa, sem a consulta à direção partidária, os Vereadores do PDT podem ter um voto certo? E a Bancada do PTB: nós temos uma posição do Ver. Elói Guimarães, que modificou sua posição original, que era contrária à abertura, mas que hoje parece inclinar-se pela abertura em todos os domingos, todos os feriados, todos os feriadões. Mas o Líder da Bancada, o Ver. Cassiá Carpes é contrário. E qual é a posição do PTB? Aliás, temos aqui o companheiro Barbosa, que é do PTB, uma liderança comerciária, que é do PTB, e que é contrário. A mesma coisa nós verificamos hoje com a Bancada do PMDB, em que o Ver. Fernando Záchia tem uma posição favorável à abertura, mas o Ver. Sebastião Melo é contrário. Mas qual é a posição do PMDB? Eu gostaria de saber! E acho que o Ver. Fernando Záchia e o Ver. Sebastião Melo também gostariam de ter. Então, é preciso tempo. Não vou questionar a posição do Ver. Roque Jacoby, do Ver. Paulo Brum, que são neoliberais assumidos, são da chamada social-democracia-neoliberal do Sr. Fernando Henrique. Então têm uma posição de acabar com a CLT, têm uma posição de acabar com o direito dos trabalhadores, têm uma posição de entregar o País, de entregar as estatais, de se agachar para o FMI. Tudo bem, são coerentes no seu entreguismo. Agora, quantos partidos, como o PDT, que deveria a sua direção se pronunciar. O PMDB, o PTB e assim por diante. Porque os Vereadores não podem votar somente com a sua cabeça; têm que votar segundo a orientação partidária.

Por entender que esta matéria merece uma discussão e uma consulta às bases partidárias, nós propomos que importantes projetos, como inclusive do Ver. João Antonio Dib, que quer anular o aumento da taxa de água, Ver, João Antonio Dib, na nossa proposta está contemplado votarmos o seu projeto. Então é necessário, V. Ex.ª que tanto defende o seu Projeto, e pede urgência, que V. Ex.ª venha aqui nesta tribuna defender, portanto, contra o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. Por tudo isso e pela relevância dos projetos que o Requerimento encabeçado pelo Ver. Marcelo Danéris traz à consideração desta Casa, eu encaminho contra o Requerimento que quer forçar a votação, hoje, véspera de um feriado, de surpresa, contra os comerciários, contra os pequenos comerciantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, eu já disse aqui antes que o que me assusta e me aborrece é a incompetência. Eu fico preocupado quando Vereadores, doutos Vereadores, não sabem destinguir o que seja uma Sessão Extraordinária e o que seja uma Convocação Extraordinária. Aborrece-me e preocupa-me! Nós representamos mal a população, quando os Vereadores não sabem o que é uma coisa e o que é outra.

Eu havia formulado Questão de Ordem para dizer da minha intranqüilidade com a maneira com que está sendo conduzido, pela situação, o problema, a incompetência que se soma para conduzir mal.

Eu havia dito antes que havia muitos artifícios regimentais para levar a Sessão adiante e, agora, eu preciso ler o que é uma Sessão Extraordinária, art. 187 do Regimento: (Lê.) “A Sessão Extraordinária será convocada, de ofício, pelo Presidente ou a requerimento de Vereador, aprovado pelo Plenário, e destina-se à apreciação de matéria relevante ou acumulada, devidamente especificada no ato da convocação. Parágrafo 1.º: O Presidente convocará Sessão Extraordinária sempre que for evidente que a simples prorrogação da Sessão não colimará os objetivos visados” – é o que está acontecendo hoje, prorrogou e não chegamos lá, porque os Vereadores não queriam trabalhar, só faziam requerimentos. (Lê.) “Parágrafo 2.º: A Sessão Extraordinária terá a duração máxima de quatro horas. Parágrafo 3.º: “A Sessão Extraordinária poderá ser seguida de outra da mesma natureza.” Isso é uma Sessão Extraordinária.

O Ver. Marcelo Danéris, não sei quem o orientou, pediu uma convocação extraordinária, art. 211: (Lê.) “A Câmara só poderá ser convocada extraordinariamente com antecedência mínima de quarenta e oito horas, salvo em casos de extrema urgência. Parágrafo único: Considera-se motivo de extrema urgência a apreciação de matéria cujo andamento torne inútil a deliberação posterior ou importe em qualquer dano à coletividade.”

Se eles apenas tivessem colocado o Decreto Legislativo, onde a população está sendo roubada, no entendimento deste Vereador, em 18% na água e no esgoto e em 1.096% em alguns casos, eu entenderia até, mas precisava quarenta e oito horas.

Então, não foi, eles fizeram para procrastinar, mas não têm competência. É por isso, Sr. Presidente, que eu disse que não há o que discutir, o Presidente, de ofício, aceita e pronto; havia dezessete Vereadores assinando. Agora, os doutos, somados, reúnem-se, trocam idéias, somam dois mais dois e acham que dá cinco. Não. Dois mais dois dá quatro. Já ensinava o Einstein, que deduzia uma fórmula com seus alunos e foi enchendo o quadro e saiu pela parede. E, quando terminou a aula, ele parou lá na parede, e tal, entrou a servente da escola, olhou e começou a apagar pela parede. E foi apagando, apagando, quando chegou lá no canto esquerdo do quadro, havia um círculo vermelho que dizia em cima: “Não apague”. Dentro do círculo só havia: “Dois mais dois é igual a quatro.” Claro que a servente não apagou, mas levou ao conhecimento da direção da universidade e a universidade chamou Einstein: “Mas como, professor, o que é isso? Mandou apagar a fórmula, mas não o dois mais dois igual a quatro.” A verdade é que dois mais dois igual a quatro não será mudado. Agora, os doutos aqui, os meninos aqui, quiseram mudar, dizer que dois mais dois dá cinco. Não, Sr. Presidente, Saúde e paz! Não dá para agüentar! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, o Partido dos Trabalhadores não é contra fazer Sessão Extraordinária, temos propostas, não nos furtamos de fazer os debates, inclusive debates da majoração da tarifa da água. Não é de nossa prática. Agora, este caso é uma excepcionalidade. Nós não queremos criar aqui uma prática de protelação, não é da nossa índole. Nós enfrentamos o debate. Agora, que fique muito claro que nós não aceitamos a forma como, na surdina, sem comunicar ninguém, esse debate foi trazido ao Plenário. Eu repito: há pouco mais de um mês que este Projeto de Lei entrou nesta Casa. Questões polêmicas como esta, da complexidade desta, levam seis meses, um ano nesta Casa para serem amadurecidas, para serem negociadas e para serem construídas alternativas. E o comércio aos domingos, se votado com essa “sumariedade”, é um profundo desrespeito à população desta Cidade. Isso é muito grave, avilta ainda mais as condições já precárias do trabalho dos comerciários. Vocês imaginem: hoje, tendo mesa de negociações, os comerciários recebem 16, 18 reais para trabalhar no domingo. O que restará para os comerciários se não houver a menor possibilidade de negociação? Será: “Ou trabalha, ou olho da rua.” É isso que esperam os comerciários se nós liberarmos completamente o comércio aos domingos. Nós sabemos que não temos força. Quem vende a sua força de trabalho não tem força contra o capital. Ainda mais em um país que prioriza, sim, beneficiar as grandes empresas e os grandes grupos econômicos. Está no jornal de hoje o resultado dessa política no País. O Brasil é o segundo país, em números absolutos, no que se refere a desemprego. Nós só perdemos para a Índia. Nós conseguimos estar pior do que a antiga Rússia! Nós temos onze milhões, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil pessoas desempregadas neste País, e nós sabemos que as grandes empresas multinacionais que investem em tecnologia, em eficiência, que empregam, portanto, muito pouco, são as beneficiadas com a abertura do comércio aos domingos. É à C&A e à Renner, que são multinacionais, que hoje só mantêm o nome que é nosso, que é histórico, que interessa a abertura do comércio aos domingos. É ao Carrefour e ao Sonae, que são grupos que compraram os nossos supermercados, os nossos grupos nacionais, que interessa a desregulamentação da abertura do comércio aos domingos. Portanto, o que acontece se investimos nessa lógica das grandes empresas? Acontece o descarte do ser humano. E se a economia não está aí para promover a vida, para que ela serve? Para promover a morte. O que nos dizem os pequenos empresários? Não adianta nós trabalharmos se nós não temos poder de compra. Nós não temos quem compre. O que dinamiza, o que gera emprego, o que gera renda é a renda! As pessoas precisam de emprego e de renda para que o comércio se desenvolva, para que o comércio venda mais, para que se incrementem as vendas. Então está invertida essa discussão. É uma grande irresponsabilidade desta Casa fazer desse jeito acelerado a discussão. Por isso que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não concorda com uma Sessão Extraordinária às nove horas da noite, na véspera de um feriado, para seguir nessa discussão, porque não foi possível à sociedade civil vir aqui dizer para nós os seus argumentos; não foi possível aos comerciários, não foi possível aos pequenos, médio e microempresários. Não é possível que se tenha acordo de decidir dessa forma, na surdina, sem participação, sem democracia! Isso é um atestado de que esta Instituição aqui não representa a população de Porto Alegre. Nós não concordamos com isso, por isso não concordamos com Sessão Extraordinária para esse assunto. Temos outros temas, não há problema, ficaremos aqui até a hora que precisar. Agora, o comércio aos domingos, senhores, tem uma grande repercussão para as mulheres, principalmente, para a vida dos nossos bairros, para os pequenos e médios empresários da nossa Cidade. Os grandes não têm nenhum compromisso social, o compromisso deles é com a renda, é com o lucro, e não podemos ser coniventes com isso. Então, pronunciamo-nos aqui contrários à Sessão Extraordinária proposta para dar seguimento a este tema. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal, por solicitação da Ver.ª Sofia Cavedon, o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por 17 votos SIM, 13 votos NÃO.

Convoco Sessão Extraordinária para discussão geral e votação do PLL n.º 089/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 21h06min.)

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